PLV 29/2011

03/11/2011

Autuado como PLV 00029 2011, proveniente da MPV 00540 2011. Anexadas folhas 533 a 659. À SSCLSF.

03/11/2011

Aguardando leitura no Senado Federal.

03/11/2011

Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.850/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 540, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e estogar-se-á em 30 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de 8 de novembro. Designação do Senador José Pimentel Relator revisor da matéria.

04/11/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.11.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011. M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011. ************* Retificado em 11/11/2011************* Encaminhado à SCLCN, a pedido.

11/11/2011

Juntadas fls. 663 e 664, referentes à cópia do Diário Oficial da União do dia 22 de agosto de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.

11/11/2011

Juntada fl. 665, referente à cópia do Diário Oficial da União do dia 25 de agosto de 2011, em que consta a retificação do Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.

11/11/2011

Juntadas fls. 666 e 667, referentes à cópia do Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.

11/11/2011

Juntadas fls. 668 a 670, referentes à cópia do Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011, em que consta a publicação da Medida Provisória n° 545, de 29 de setembro de 2011, que altera dispositivos da Medida Provisória n° 540/2011.

11/11/2011

Juntada fl. 671, referente à cópia do Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.593, de 28 de outubro de 2011, que altera o Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.

11/11/2011

Juntada fl. 672, referente à cópia do Diário Oficial da União do dia 11 de novembro de 2011, em que consta a publicação do Decreto n° 7.604, de 10 de novembro de 2011, que altera o Decreto n° 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta artigos da Medida Provisória n° 540/2011.

11/11/2011

À SCLSF.

11/11/2011

Recebido neste Órgão, às 11h.

11/11/2011

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011.

16/11/2011

Recebido do Senador José Pimentel, Relator Revisor, em 16/11/2011, às 20:04 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.

22/11/2011

(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, relator-revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 243 e 244-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.295, de 2011-PLEN) Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Romero Jucá e José Pimentel. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torrres, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cassio Cunha Lima, Cyro Nogueira, Flexa Ribeiro e da Senadora Lúcia Vânia; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Mario Couto, Lindbergh Farias, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Demóstenes Torres. Usam da palavra, na discussão da matéria, os Senadores Casildo Maldaner, Aécio Neves, Demóstenes Torres, as Senadoras Marinor Brito, Vanessa Grazziotin e os Senadores Jarbas Vasconcelos, Humberto Costa e Mário Couto. O Senador Aécio Neves apresenta sugestão de emenda, tendo o Senador José Pimentel (Relator-Revisor) acatado na forma da Emenda nº 245-PLEN. A seguir, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente a emenda de redação apresentada. Usam da palavra, na continuação da discussão da matéria, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Bauer, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues e Magno Malta. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.392, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 6º do art. 49, com a seguinte votação: SIM - 18, NÃO - 31, ABST. 2, TOTAL - 51. (Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Aécio Neves, Flexa Ribeiro) São lidos e rejeitados, em globo, os seguintes Requerimentos: nº 1393, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 7º do art. 49; nº 1394, de 2011, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 46; nº 1395, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; nº 1396, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 98; nº 1397, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104; nº 1398, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105; nº 1399, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107; nº 1400, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 145; nº 1401, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 170; nº 1402, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 173; nº 1403, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 174; nº 1404, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 175; e nº 1405, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 176. Aprovado o projeto de lei de conversão sem prejuízo das emendas do Relator-Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel (Relator-Revisor), com o voto contrário dos Senadores Cassio Cunha Lima, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, Cyro Miranda, da Senadora Marinor Brito e do Senador Paulo Bauer. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 243 a 245-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.296, de 2011) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

24/11/2011

Recebido neste órgão às 09:31 hs.

24/11/2011

Anexado o texto revisado (fls.775 a 790).

25/11/2011

Anexado o Ofício CN n.º 588, de 24 /11/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 55/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.791 a 808). Anexado o Ofício CN n.º 589 de 24/11/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.809).

15/12/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12.546 DE 14/12/2011 DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/11 - Seção 1 - págs. 0003 a 0006. Sancionada em 14/12/2011. vetada parcialmente: vide MSG 0569 de 14/12/2011 publicada no DOU de 15/12/2011 - Seção 1 pág 0007

15/12/2011

Encaminhado à SSCLCN a pedido.

23/12/2011

Matéria vetada parcialmente. VET 35/2011.

03/01/2012

Em 7/12/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1°, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando o encerramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 2/3/2012.

23/05/2012

Em 2/3/2012, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

04/10/2012

Juntado Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, publicado no D.O.U. - Seção 1, de 22 de agosto de 2011, às fls. 815 e 816 do Volume III.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014

Ao Arquivo.

19/09/2014

Vide MPV nº 540, de 2011. Processo arquivado.