PLV 7/2012

11/04/2012

Autuado como PLV 00007 2012, proveniente da MPV 00549 2011. Anexadas folhas 184 a 292. À SSCLSF.

11/04/2012

Aguardando leitura no Senado Federal.

11/04/2012

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 512/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. (Proveniente da MPV 549/2011) O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 26 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12 de abril.

12/04/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/04/2012. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012.

12/04/2012

A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator-Revisor da matéria.

12/04/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012.

19/04/2012

Recebido do Senador Romero Jucá, Relator Revisor, em 19/4/2012, às 11h27, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.

25/04/2012

Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto; - nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto; - nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto; - nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto; - nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto; - nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto; - nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto; - nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto; - nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto; - nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto; - nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26; - nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29; Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente. Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

26/04/2012

Recebido neste órgão às 08:44 hs.

26/04/2012

Anexado o texto revisado (fls. 355 a 360).

26/04/2012

Anexado Ofício CN nº 170 de 26/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/12 (fls. 361 a 368). Anexado Ofício CN nº 171 de 26/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 369).

18/05/2012

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.649 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00202 de 2012). DOU - 18/05/2012 PÁG. 00002 e 00004. Sancionada em 17/05/2012. À SSCLCN.

21/05/2012

Em 10/5/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN. ************* Retificado em 03/08/2012************* Matéria vetada parcialmente. VET 15/2012. Em 10/5/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

25/06/2012

Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução n° 1/2002-CN, sem a edição do Decreto Legislativo.

13/07/2012

Juntadas fls. 373 e 374 ao processado referente, respectivamente, a Ofício do Presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Carazinho-RS, e resposta da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal.

21/06/2013

Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 12:05.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/09/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 15/2012

08/09/2014

Ao Arquivo.

19/09/2014

Vide MPV nº 549, 2011. Processo arquivado.