PLV 8/2012

13/04/2012

Autuado como PLV 00008 2012, proveniente da MPV 00551 2011. Anexadas folhas 159 a 257. À SSCLSF.

13/04/2012

Aguardando leitura no Senado Federal.

16/04/2012

Leitura e publicação do Ofício nº 155/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 551, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgoar-se-á em 1º de maio do corrente ano. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 17 de abril.

16/04/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/04/2012. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 17/04/2012************* Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.

23/04/2012

Recebido da Senadora Vanessa Grazziotin, Relatora Revisora, em 23/04/2012, às 13:23 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.

25/04/2012

Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 447, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Cyro Miranda e Randolfe Rodrigues. É lido e rejeitado o Requerimento nº 370, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 05, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

25/04/2012

Recebido neste órgão às 19h25.

26/04/2012

Anexado o texto revisado (fls. 272 a 275).

26/04/2012

Anexado Ofício CN nº 172 de 26/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/12 (fls. 276 a 282). Anexado Ofício CN nº 173 de 26/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 283).

18/05/2012

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.648 DE 2012. DOU - 18/05/2012 PÁG. 00001 a 00002. Sancionada em 17/05/2012. À SSCLCN, com destino a Comissão Mista

18/05/2012

À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN. ************* Retificado em 18/05/2012************* Onde se lê: À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN. Leia-se: Em 10/5/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.

29/05/2012

À SCLSF.

29/05/2012

Encaminhado ao Plenário.

30/05/2012

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2012, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.648, de 2012. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

30/05/2012

Recebido neste órgão às 17:43 hs.

06/06/2012

Remessa Ofício CN nº 238 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 08/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 (fls. 302). Ao Arquivo.

11/06/2012

PROCESSO ARQUIVADO

25/06/2012

PROCESSO ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO

25/06/2012

Recebido neste órgão às 08:53 hs.

25/06/2012

À SCLCN, atendendo solicitação.

25/06/2012

Esgotado o prazo regimental no Congresso Nacional sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada ao Arquivo.

25/06/2012

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO

09/11/2012

Encaminhado a SSCLCN por solicitação.

09/11/2012

Anexado o Ofício CN nº 592, de 25/11/2011 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 551/2011 (fls.369). Devolvido ao Arquivo.

12/11/2012

Processo devolvido e arquivado.