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PLV · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 12.688/2012

PLV 13/2012

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestrutaração e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nº s 3.890-A, de 25 de abril de 1961,… ler mais
Autor
Câmara dos Deputados
Apresentado em
13/06/2012Chegou à Senado Federal em 13/06/2012
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Organização Federativa
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Câmara dos Deputados

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 27/06/2012

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 27/06/2012

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 27/06/2012

    Veto parcial (VET 23/2012)

  6. Veto aguardando o Congresso

    Etapa atual

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 12.688/2012

Ver tramitação completa (18 passos)

  1. 13/06/2012

    Autuado como PLV 00013 2012, proveniente da MPV 00559 2012. Anexadas folhas 48 a 115. À SSCLSF.

  2. 13/06/2012

    Aguardando leitura no Senado Federal. Juntada, às fls. 116/147, legislação citada.

  3. 13/06/2012

    O Senado Federal recebeu o Ofício nº 995/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 559, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de julho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, e designa o Senador Renan Calheiros Relator revisor.

  4. 14/06/2012

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/6/2012. Matéria não apreciada na sessão de 14.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012. Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.

  5. 26/06/2012

    Recebido do Senador Renan Calheiros, Relator Revisor, em 26/06/2012, às 19:37 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  6. 27/06/2012

    Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Renan Calheiros, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 11 a 14-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 772, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com votos contrários do PSDB, PSOL e DEM, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Gim Argello, José Agripino, Eduardo Braga e Pedro Taques. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Ana Amélia, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Aécio Neves. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 605, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Randolfe Rodrigues, respectivamente, todos solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do projeto; com o seguinte resultado: Sim 11, Não 40, Total 51. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 11 a 14-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 773, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

  7. 28/06/2012

    Recebido neste órgão às 09:38 hs.

  8. 28/06/2012

    Anexado o texto revisado (fls 209 a 220).

  9. 29/06/2012

    Anexado o Ofício CN nº 277 de 28/06/12 , a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem CN nº 22/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/12 (fls. 221 a 234). Anexado o Ofício CN nº 278 de 28/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 13/12, aprovado pelo Senado Federal (fls.235).

  10. 19/07/2012

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.688 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00329 de 2012). DOU - 19/07/2012 PÁG. 00002 e 00009. Sancionada em 18/07/2012. À SCLCN.

  11. 20/07/2012

    À Sexp.

  12. 20/07/2012

    Recebido neste órgão às 11:09 hs.

  13. 20/07/2012

    Republicado no DOU nº 139-A Seção I,(EDIÇÃO EXTRA), de 19/07/12, PÁG. 00001. À SCLCN.

  14. 23/07/2012

    Matéria vetada parcialmente. VET 23/2012.

  15. 12/09/2012

    Em 12/7/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 9/9/2012 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

  16. 01/08/2014

    A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

  17. 11/08/2014

    Ao Arquivo.

  18. 19/09/2014

    Vide MPV nº 559, 2012. Processo arquivado.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 23/2012 ·

pendente
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 559/2012), que "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao… ler mais

Vetado em 19/07/2012 · Lei 12.688/2012

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

27 jun. 2012 · SenadoRejeitada

PLV 13/2012

Destaque

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestrutaração e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nº s 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.178, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.883, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

11 Sim×40 Não

  • Esq.1×10
  • C.-esq.1×6
  • Centro0×10
  • C.-dir.6×7
  • Dir.3×7
  • S/ part.—

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

27/06/2012 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 112

1 votação nominal:1ªrejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SÓCIO MAJORITÁRIO, CELG DISTRIBUIÇÃO, (CELG D), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, SOCIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.