PLV 30/2012

11/12/2012

Autuado como PLV 00030 2012, proveniente da MPV 00579 2012. À SEXP (em 4 volumes, numerados até a folha 1144).

11/12/2012

Recebido neste órgão às 19:45 hs.

11/12/2012

enviado a CD.

18/12/2012

Recebido da Câmara dos Deputados, em 18/12/2012, às 16h27, autógrafo da matéria. Aguardando leitura.

18/12/2012

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 19 de fevereiro de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje.

18/12/2012

Anunciada a matéria, é suscitada Questão de Ordem pelo Senador Alvaro Dias a respeito da sua inclusão na pauta da presente sessão; sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga; e respondida pelo Senhor Presidente Senador José Sarney; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Walter Pinheiro e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do DEM e do PSDB; e com o voto favorável do PSOL. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião e Mário Couto. Anunciado o Requerimento nº 1167, de 2012, subscrito por líderes da base de sustentação do Governo, solicitando o encerramento da discussão. Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1167, de 2012, aprovado nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Alvaro Dias e Eduardo Braga. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1168, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53; - Requerimentos nºs 1169 e 1170, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aécio Neves, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 204; - Requerimento nº 1171, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 312; e - Requerimentos nºs 1172 a 1174, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 382. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Renan Calheiros (Relator) A seguir, são deferidas pela Presidência as retiradas dos Requerimentos nºs 1168 a 1171, de 2012, conforme solicitação dos autores: Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Aoysio Nunes Ferreira e Aécio Neves. Rejeitados os Requerimento nºs 1172 a 1174, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 48, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Alvaro Dias, José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com apoiamento regimental) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mário Couto, Flexa Ribeiro, Aécio Neves e Cássio Cunha Lima. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

19/12/2012

Recebido neste órgão às 16:58 hs.

19/12/2012

Anexado o texto revisado (fls. 1215 a 1228).

20/12/2012

Anexado o Ofício CN nº 569, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 68/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1229 a 1244). Anexado o Ofício CN nº 570, de 20/12/12, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1245).

14/01/2013

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012783, DE 2013 (vetada parcialmente: vide MSG 00007 de 2013). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/13 - Seção 1 - págs. 00001 e 00007. Sancionada em 11/01/2013. À SCLCN.

14/01/2013

Matéria vetada parcialmente. VET 4/2013.

16/01/2013

À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida

17/01/2013

Recebido neste órgão às 15h43.

05/02/2013

A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 222/2012, da Liderança do Bloco União e Força, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado à fl. 1248).

06/02/2013

Encaminhado à SGM, a pedido.

06/02/2013

Juntei às folhas 609-616, original de manifestação da Câmara Municipal de Descalvado e Câmara Municipal da Estância de Barra Bonita do Estado de São Paulo. Devolvido à SACM ************* Retificado em 06/02/2013************* Juntei às folhas 1249-1256, original de manifestação da Câmara Municipal de Descalvado e Câmara Municipal da Estância de Barra Bonita do Estado de São Paulo. Devolvido à SACM

06/02/2013

Recebido neste Órgão, às 11h57.

14/02/2013

Esgotado o prazo a que se refere o § 1º do Art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria é remetida à SCLCN.

14/02/2013

Recebido nesta Secretaria em 14-2-2013.

20/02/2013

À SGM.

20/02/2013

Juntei às folhas 1257-1259, original de manifestação da Federação Nacional de Trabalhadores, Água e Meio Ambiente - Fenatema. Devolvido à SSCLCN

22/02/2013

À SGM, VOLUME PRINCIPAL E VOLUME IV.

22/02/2013

Juntei às folhas 1260-1267, original de manifestação da Câmara Municipal de Valinhos - São Paulo. Devolvido à SSCLCN, Vol. Principal e IV.

17/04/2013

Em 29/3/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário (Vols. I e IV)

17/04/2013

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 29 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 579, de 2012, convertida no presente projeto de lei de conversão, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de fevereiro do corrente. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11da Resolução n° 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

18/04/2013

Recebido neste órgão às 12:43 hs.

19/04/2013

À SCLSF, atendendo solicitação.

19/04/2013

Juntei, às folhas 1269-1276, original de manifestação de São Vicente/SP. Devolvido à SEXP volumes I e IV.

23/04/2013

À SCLCN.

26/04/2013

Juntado o Ofício nº 280-CN, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo para apresentação do projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012-CN, às fls. 1277.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/09/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 4/2013

08/09/2014

Ao Arquivo.

18/09/2014

REFERENTE A MPV 579 DE 2012 DEVOLVIDO E ARQUIVADO