PLV 9/2013

26/04/2013

Autuado como PLV 009 2013, proveniente da MPV 595 2012. À SEXP (em 12 volumes, numerados até a folha 4388).

26/04/2013

Recebido neste órgão às 15:40 hs.

26/04/2013

Anexado o Ofício CN nº 281 de 26/04/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 9, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 4.389). À CD.

16/05/2013

Aguardando leitura no Senado Federal.

16/05/2013

11:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 910/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 595, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 16 de maio de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão, como primeiro Item. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, Wellington Dias, Alvaro Dias, Eduardo Braga, José Agripino, Mário Couto, Jarbas Vasconcelos, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Cristovam Buarque, Cyro Miranda, Roberto Requião, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg, Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, deixa de acatar requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a retirada da matéria da pauta. Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. São suscitadas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Alvaro Dias, Questões de Ordem fundamentadas no Regimento Interno do Senado Federal; sendo todas respondidas pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitidas; tendo os autores anunciado a apresentação de Recursos ao Plenário quanto às decisões da Presidência. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim: 48; Não: 12; Total: 60 (+ Presidente = 61); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Ruben Figueiró, Aécio Neves e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino e Alvaro Dias) É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida; tendo o autor anunciado a apresentação de Recurso ao Plenário. A Presidência submete ao Plenário, em globo, todos os Recursos apresentados às suas decisões quanto a Questões de Ordem formuladas anteriormente; sendo as referidas decisões da Presidência aprovadas. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Kátia Abreu, Alvaro Dias, Francisco Dornelles, Aécio Neves, Romero Jucá, Mário Couto e Randolfe Rodrigues. É suscitada pelo Senador Mário Couto Questão de Ordem fundamentada no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Comum; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e inadmitida. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 451, de 2013, subscrito pelo Senador Edurado Braga e outros líderes, lido e aprovado nesta oportunidade, após usarem da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias e Aloysio Nunes Ferreira; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Pedro Taques, Lúcia Vânia, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto e Roberto Requião. Leitura dos seguinte requerimentos: - Requerimento nº 452, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 115; - Requerimento nº 453, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 031; - Requerimento nº 454, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da expressão "nos portos organizados" constante do caput do art. 40 do projeto; - Requerimento nº 455, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 57 do projeto; - Requerimento nº 456, de 2013, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 205; - Requerimento nº 457, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 252; - Requerimento nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 158; - Requerimento nº 459, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Rejeitados os Requerimentos nºs 452 a 459, de 2013, em globo, nos termos do Requerimento nº 460, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares e José Agripino. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 53, Não: 07, Abst. 05, Total: 65 (+ Presidente = 66), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Sérgio Petecão, Cristovam Buarque, José Pimentel, Kátia Abreu, Gim, Eduardo Lopes, Jayme Campos, Armando Monteiro, Clésio Andrade, Aécio Neves, Delcídio do Amaral, Waldemir Moka, Paulo Paim, Vital do Rêgo e Valdir Raupp; estando o PSDB em obstrução declarada. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Randolfe Rodrigues com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia) Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Usam da palavra os Senadores Paulo Bauer, Ivo Cassol, Jorge Viana, Eduardo Suplicy, Aníbal Diniz, Eunício Oliveira e Eduardo Braga. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/05/2013

Recebido neste órgão às 17:16 hs.

17/05/2013

Anexado o texto revisado (fls. 4520 a 4546).

17/05/2013

Anexado o Ofício CN n.º 306, de 16/05/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 20/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 4547 a 4575). Anexado o Ofício CN n.º 307, de 16/05/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.4576).

20/05/2013

À SACM.

20/05/2013

Recebido neste órgão às 14h30. Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN

03/06/2013

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN. À SCLCN.

03/06/2013

Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

06/06/2013

À Secretaria de Expediente o Volme Principal e o Volume XII, conforme solicitação.

06/06/2013

Recebido neste órgão às 10:00hs.

06/06/2013

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.815 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00222 de 2013). DOU - 05/06/2013 PÁG. 00001 e 00008 (EDIÇÃO EXTRA). Sancionada em 05/06/2013. À SCLCN.

28/06/2013

À Secretaria de Expediente.

28/06/2013

Anexado cópia de publicação do Decreto nº 8.033 de 27/06/13, que “Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias”. (DOU de 28/06/2013, págs. 0001 a 0004). À SCLCN.

16/07/2013

Em 31/5/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 15/7/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.

16/07/2013

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 595, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013, transformado na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.

17/07/2013

Recebido neste órgão às 10:31 hs.

18/07/2013

Anexado o Ofício CN nº 474 de 17/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, informo, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fls. 303). À SCLCN. ************* Retificado em 18/07/2013************* Onde se Lê: ... "(fls. 303)"... Leia-se: ... "(fls. 4.589)"...

18/07/2013

Recebido nesta Secretaria, às 8h57min.

22/07/2014

À ADVOSF, a pedido (aos cuidados do Senhor Fernando César).

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

09/09/2014

DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA, COM 12 VOLUMES.

09/09/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 16/2013

09/09/2014

Ao Arquivo.

16/10/2014

ARQUIVADO