PLV 10/2013

15/05/2013

Autuado como PLV 00010 2013, proveniente da MPV 00600 2012. À SEXP (em 01 volume, numerado até a folha 429).

15/05/2013

Recebido neste órgão às 14:45 hs.

15/05/2013

Anexado o Ofício CN n.º 296, de 15/05/2013, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV n. º 10/2013, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fl. 430). ************* Retificado em 15/05/2013************* onde se lê: "(PLV n. º 10/2013, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fl. 430)." Leia-se: "(PLV n. º 10/2013), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 430)."

22/05/2013

Recebido da Câmara dos Deputados, em 22/05/2013, às 10h2, autógrafo da matéria. Aguardando leitura no Senado Federal.

22/05/2013

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 965/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 600, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.

22/05/2013

Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/05/2013. Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.

28/05/2013

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Ivo Cassol, Relator Revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 7, Abst. 1, Total 45 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Álvaro Dias, Aécio Neves, Gim, Cássio Cunha Lima, Vital do Rego e Inácio Arruda. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia) Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 520, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do projeto; - Requerimento nº 521, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 6º do projeto; - Requerimento nº 522, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 8º do projeto; - Requerimento nº 523, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 17 do projeto; - Requerimento nº524, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 18 do projeto; - Requerimento nº 525, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 19 do projeto; É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 520 a 525, de 2013. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 28/05/2013************* ONDE SE LÊ: É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. LEIA-SE: É lido e aprovado o Requerimento nº 526, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.

29/05/2013

Recebido neste órgão às 10:09 hs.

29/05/2013

Anexado o texto revisado (fls.511 a 518).

31/05/2013

Anexado o Ofício CN n.º 328, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 22/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 519 a 528). Anexado o Ofício CN n.º 329, de 31/05/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 529).

21/06/2013

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12833 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00255 de 2013 - pág. 20). DOU - 21/06/2013 PÁG. 2. Sancionada em 20/06/2013.

31/07/2013

Em 12/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 27/7/2013 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

01/08/2013

Ao Plenário.

01/08/2013

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 600, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.

01/08/2013

Recebido neste órgão às 19h40.

07/08/2013

Anexado Ofício CN nº 493, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 534). Ao Arquivo.

12/08/2013

REFERENTE A MPV 600/2012 ARQUIVADO

15/08/2013

PROCESSO ENCAMINHINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO POR SOLICITAÇÃO.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/09/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 21/2013.

08/09/2014

Ao Arquivo.

18/09/2014

DEVOLVIDO E ARQUIVADO