PLV 15/2013

05/06/2013

Autuado como PLV 00015 2013, proveniente da MPV 00609 2013. À SEXP (em 2 volumes, numerados até a folha 742).

05/06/2013

Recebido neste órgão às 18:11 hs.

05/06/2013

Anexado o Ofício CN nº 368 de 05/06/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 609/13 (PLV nº 15, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 743). À CD.

12/06/2013

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/06/2013

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de julho de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13. À SSCLSF.

13/06/2013

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.6.2013. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.

18/06/2013

Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão; nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino. Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013. Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34. Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim). Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP.

19/06/2013

Recebido neste órgão à 09:40hs.

19/06/2013

Anexado o texto revisado ( fls. 797 a 806).

20/06/2013

Anexado o Ofício CN nº 397, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 807 a 818). Anexado o Ofício CN nº 398, de 19/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 819).

20/06/2013

Recebido neste órgão às 15:30. Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.

04/07/2013

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN. À SSCLCN.

04/07/2013

Recebido nesta data, às 10:10.

10/07/2013

À SEXP, a pedido.

10/07/2013

Recebido neste órgão às 10:08 hs.

10/07/2013

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.839 DE 2013. (Vetado, Parcalmente. vide MSG 00282 de 2013). DOU - 10/07/2013 PÁG. 00003 e 00008. Sancionada em 09/07/2013. À SCLCN.

10/07/2013

Recebido nesta secretaria na presente data, às 10h30.

19/08/2013

Em 3/7/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 17/8/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.

19/08/2013

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 17 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 609, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de julho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.

19/08/2013

Recebido neste órgão às 19:00 hs.

20/08/2013

À SSCLCN, atendendo solicitação.

30/08/2013

Juntada cópia, com recibo, do Ofício nº 677, de 2013-CN, do Presidente do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fls. 825 - Volume II).

06/09/2013

Tendo em vista a manutenção do Veto nº 23, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013 e o término dos demais prazos regimentais, o processado é enviado ao Arquivo.

11/09/2013

REFERENTE A MPv nº 609 de 2013 ARQUIVADO