DEN 1/2016

19/04/2016

Este processo contém 12044 (doze mil e quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.

19/04/2016

Aguardando leitura.

19/04/2016 · PLEN

Leitura do Ofício nº 526/2016, de 18 de abril, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Denúncia. (Denúncia nº 1/2015, na Câmara dos Deputados) O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicita aos líderes a indicação, em 48 horas, dos nomes dos integrantes dos blocos parlamentares para eleição da comissão; tendo, ainda, anunciado o cálculo da proporcionalidade. (PMDB - 5 vagas; Bloco da Oposição - 4 vagas; Bloco de Apoio ao Governo - 4 vagas; Bloco Socialismo e democracia - 2 vagas; Bloco Moderador - 2 vagas; Bloco Democracia Progressista - 2 vagas; Os três últimos blocos citados compartilharão outras 2 vagas. Total 21 vagas) O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros mantém o prazo de 48 horas para indicação dos senadores, após resposta e indeferimento de questões de ordem suscitadas pelos Senadores José Agripino, Ronaldo Caiado e Ricardo Ferraço, contraditadas pelo Senador Lindbergh Farias e ratificadas pelo Senador Cássio Cunha Lima, no sentido de que a eleição prevista no art. 380, RISF, fosse realizada imediatamente; tendo, ainda, encaminhado recurso desta decisão para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura dos seguintes ofícios: - Ofício nº 14/2016, do Bloco Moderador, de indicação dos Senadores Wellington Fagundes e Zeze Perrella, como titulares, e dos Senadores Eduardo Amorim e Magno Malta, como suplentes; e - Ofício s/nº/2016, do Bloco Parlamentar da Oposição, de indicação dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Anastasia, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado, como titulares, e dos Senadores Tasso Jereissati, Ricardo Ferraço, Paulo Bauer e Davi Alcolumbre, como suplentes. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros marca a sessão de eleição da comissão para a próxima segunda-feira, dia 25 de abril.

20/04/2016

Encaminhado ao Plenário.

20/04/2016 · PLEN

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes documentos, de indicação de membros para compor a comissão especial: - Memorando nº 6/2016, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de indicação dos Senadores Ana Amélia, José Medeiros e Gladson Cameli, como titulares; e dos Senadores Sérgio Petecão, Wilder Morais e Otto Alencar, como suplentes; - Ofício nº 55/2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria, de indicação dos Senadores Raimundo Lira, Rose de Freitas, Simone Tebet, José Maranhão e Waldemir Moka, como titulares; e dos Senadores Hélio José, Marta Suplicy, Garibaldi Alves, João Alberto Souza e Dário Berger, como suplentes; - Ofício nº 56/2016, do Líder do PMDB, de indicação do Senador Raimundo Lira para a Presidência da Comissão Especial.

20/04/2016

Encaminhado ao Plenário.

22/04/2016 · PLEN

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes documentos, referentes à composição da comissão especial: - Ofício nº 032/2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação dos Senadores Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, José Pimentel e Telmário Mota, como titulares; e dos Senadores Humberto Costa, Fátima Bezerra e Acir Gurgacz, como suplentes; - Ofício nº 033/2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, informando a cessão de vaga de suplente ao Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia; - Memorando nº 024/2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia, de indicação dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Romário e Vanessa Grazziotin, como titulares; e dos Senadores Roberto Rocha, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque, como suplentes. - Memorando nº 025/2016, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, em exercício, de indicação do Senador João Capiberibe, como suplente, em vaga cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo.

22/04/2016

Encaminhado ao Plenário.

22/04/2016 · PLEN

Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 57/2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria, de substituição do Senador José Maranhão pelo Senador Dário Berger, como titular indicado para a comissão especial.

25/04/2016

Encaminhado ao Plenário.

25/04/2016 · PLEN

Eleita a Comissão Especial, conforme as indicações recebidas das lideranças. (Eleição da chapa pelo processo simbólico, com aquiescência do Plenário)

26/04/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que se deu a sua instalação, havendo sido eleitos o Senador Raimundo Lira como Presidente e o Senador Antônio Anastasia como Relator. Em seguida, foi aprovado o plano de trabalho apresentado pelo Relator. Durante a reunião, foram respondidas e indeferidas as questões de ordem apresentadas pela Senadora Gleisi Hoffmann e pela Senadora Vanessa Grazziotin, sobre a eleição do relator, e pelo Senador Ricardo Ferraço, acerca da atuação do Advogado-Geral da União na defesa da Presidente da República. Juntados: 1. Lista de presença da 1ª reunião (fl. 12060); 2. Plano de trabalho aprovado (fls. 12061 a 12063); 3. Memorando nº 1/2016 – CEI2016, que comunica a instalação da Comissão (fls. 12064 e 12065); 4. Memorando nº 2/2016 – CEI2016, que solicita a designação de Consultores Legislativos para a Comissão (fl. 12066); 5. Ofícios nºs 1, 2 e 3/2016 – CEI2016, que convidam os Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal para participarem de reuniões da Comissão (fls. 12067 a 12072); 6. Ofício nº 4/2016 – CEI2016, que convida o Sr. Advogado-Geral da União para acompanhar a reunião de que os denunciantes foram convidados a participar (fl. 12073); 7. Ofício nº 5/2016 – CEI2016, que convida o Sr. Advogado-Geral da União para participar de reuniões da Comissão (fl. 12074); 8. Petição da Advocacia-Geral da União, de 25/4/2016 (fls. 12075 e 12076).

27/04/2016 · CEI2016

Na presente data, foram juntados os seguintes documentos: 1. Petições da Advocacia-Geral da União, protocoladas em 26 e 27/4/2016 (fls. 12077 a 12080); 2. Questão de Ordem apresentada em Plenário pela Senadora Gleisi Hoffmann, encaminhada à Comissão por meio do Ofício nº SF/489/2016, sobre a eleição do relator indicado na Comissão Especial de Impeachment (fls. 12081 a 12085); 3. Resposta à Questão de Ordem apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senhores Senadores, a respeito da eleição do relator indicado à Comissão Especial de Impeachment (fls. 12086 a 12091); 4. Questão de Ordem apresentada em Plenário pela Senadora Vanessa Grazziotin, encaminhada à Comissão por meio do Ofício nº SF/490/2016, sobre a eleição do relator indicado na Comissão Especial de Impeachment (fls. 12092 a 12109); 5. Resposta à Questão de Ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, sobre a eleição do relator indicado na Comissão Especial de Impeachment (fl. 12110; 6. Questão de Ordem apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço sobre a atuação do Advogado-Geral da União na Defesa da Presidente da República (fls. 12111 a 12115); e 7. Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço, sobre a atuação do Advogado-Geral da União na Defesa da Presidente da República (fls. 12116).

27/04/2016 · CEI2016

Na presente data foi realizada a 2ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foram aprovados, por acordo das lideranças, os seguintes requerimentos: 19/2016 - Requer o convite de Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Professor de Direito Processual Penal da UFRJ e investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Ricardo Lodi Ribeiro; e Marcello Lavanère, ex-presidente do Conselho Federal da OAB. Autoria: Senador José Pimentel e outros. 20/2016 - Requer o convite de José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União; Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda; Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Representante do Banco do Brasil. Autoria: Senador José Pimentel e outros. 21/2016 - Requer o convite de Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União; Carlos Mário da Silva Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; e José Maurício Conti, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima e outros. Foram acolhidos, em razão da aprovação dos requerimentos 19, 20 e 21/2016, os requerimentos: 3/2016 - Requer seja convidado a participar de reunião da Comissão o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, professor adjunto e diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Senador José Pimentel 4/2016 - Requer seja convidado a participar de reunião da Comissão o Professor Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Professor de Direito Processual Penal da UFRJ e investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Autoria: Senador José Pimentel 6/2016 - Requer seja convidado o Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima 8/2016 - Requer seja convidado o Exmo. Sr. Carlos Mário da Silva Velloso, ex-Ministro do STF. Autoria: Senador Ronaldo Caiado 11/2016 - Solicita seja realizada oitiva com o Procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira. Autoria: Senadora Simone Tebet Foram parcialmente acolhidos, em razão da aprovação dos requerimentos 19, 20 e 21/2016, os requerimentos: 1/2016 - Requer sejam convidados a participar de reunião da Comissão o Sr. Marcello Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, e o Sr. Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin 2/2016 - Requer sejam convidados a participar de reunião da Comissão a Sra. Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sr. Alexandre Corrêa Abreu, Presidente do Banco do Brasil, e o Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, Ministro da Fazenda e Presidente do Conselho Monetário Nacional. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin 7/2016 - Convida para serem ouvidos os juristas Ives Gandra Da Silva Martins, advogado, doutor em Direito pela Universidade Mackenzie; José Maurício Conti, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo; Eros Roberto Grau, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal- STF; Fernando Facury Scaff, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo; Sérgio Ferraz, Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Claudio Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Hamilton Dias De Souza, advogado, mestre em Direito Econômico e Financeiro; Julio Marcelo De Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União - TCU. Autoria: Senador Ricardo Ferraço 9/2016 - Solicita sejam convidados, para a oitiva de especialistas, os juristas Nelson Azevedo Jobim, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, da Justiça e da Defesa; Carlos Mário da Silva Veloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, e Adilson Abreu Dallari, Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Autoria: Senadora Marta Suplicy. Foram considerados prejudicados os seguintes requerimentos: 5/ 2016 - Requer seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. NELSON BARBOSA, Ministro de Estado da Fazenda. Autoria: Sen. Randolfe Rodrigues 10/2016 - Requer seja convidado, a fim de prestar esclarecimentos e informações, o Sr. Fábio Medina Osório, Presidente do Instituto de Estudos de Direito do Estado - IIEDE. Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Juntados: 1. Lista de presença da 2ª Reunião (fls. 12117 e 12118); 2. Requerimentos aprovados (fls. 12119 a 12141); 3. Requerimentos prejudicados (fls. 12142 e 12143); 4. Ofício/Conleg-GB/SF nº 034/2016, que designa Paulo Fernando Mohn e Souza, Cláy Souza e Teles, e Juliana Magalhães Fernandes Oliveira, todos Consultores Legislativos, para assessorar a Comissão (fl. 12144); 5. Memorando nº 004/2016 – CEI2016, que solicita a designação de Consultores de Orçamentos para assessorar a Comissão (fl. 12145); 6. Ofícios nº 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 que convidam para prestar esclarecimentos perante a Comissão, respectivamente: Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda; Katia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União; Carlos Mário da Silva Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; José Maurício Conti, Professor de Direito Financeiro; Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Ricardo Lodi Ribeiro, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; e Marcelo Lavenère, Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 12146 a 12157); 7. Ofício nº 15, que solicita informações ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha (fl. 12158).

28/04/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão, oportunidade em que o Sr. Miguel Reale Junior e a Sra. Janaína Conceição Paschoal prestaram esclarecimentos sobre a Denúncia. Foram, também, apreciados os seguintes Requerimentos: 12 / 2016 Requer apresentação de memórias de cálculo, apresentadas à época do pedido do crédito referentes às fontes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de anos anteriores referentes às receitas próprias de suas unidades orçamentárias, utilizadas nos créditos questionados na Denúncia 1/16, pelos seguintes órgãos: Ministérios da Educação, da Defesa, da Justiça, da Ciência Tecnologia e Inovação, da Previdência Social, da Fazenda e da Integração Nacional, Justiça do Trabalho, Secretaria de Direitos Humanos, Justiça Eleitoral e Justiça Federal. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann. 13 / 2016 Requer esta Comissão oficie ao Presidente do Congresso Nacional requerendo as notas taquigráficas e mapa de votação da aprovação do PLN 5/15. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann. 14 / 2016 Requer esta Comissão Especial oficie ao Tribunal de Contas da União requerendo certidão de existência da edição de decretos de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit de exercícios anteriores nos anos de 2001 e 2009, bem como cópia dos relatórios de aprovação de contas referentes aos respectivos autos. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann. 15 / 2016 Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério da Agricultura e Pecuária certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República. Autoria: Senador Lindbergh Farias. 16 / 2016 Requer que esta Comissão Especial solicite ao Banco do Brasil certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República. Autoria: Senador Lindbergh Farias. 17 / 2016 Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério da Fazenda certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República. Autoria: Senador Lindbergh Farias. 18 / 2016 Requer que esta Comissão Especial solicite ao Conselho Monetário Nacional certidão que comprove se as subvenções do Plano Safra, junto ao Banco do Brasil, durante o ano de 2015, contemplaram ato assinado pela Presidenta da República. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. 23 / 2016 Requer que esta Comissão Especial solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a relação dos pedidos de abertura de crédito suplementar, por meio de Decreto da Presidente da República, reapresentados em atendimento à nova orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 3ª reunião (fls. 12159-12160); 2. Requerimentos aprovados (fls. 12161-12183); 3. Ata da 1ª reunião (fls. 12184-12262); 4. Ofício nº 23/2016/GABAGU/AGU, que confirma a presença do Sr. Advogado-Geral da União na reunião de 29 de abril de 2016, e Petição protocolada pela AGU em 28 de abril de 2016, que designa advogados do órgão para representarem a defesa da Presidente da República (fl. 12263); 5. Ofício nº 009/2016 – GLDPT, assinado pela Senadora Gleisi Hoffmann (fls. 12264-12267); 6. Petição do Advogado-Geral da União nomeando representantes da defesa para acompanhar a 3ª Reunião da Comissão (fl. 12268); 7. Certidão da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional da Ata da 30ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 2 de dezembro de 2015, quando foi votado o Projeto de Lei do Congresso Nacional número 5 de 2015 (fls.12269 -12396); 8. Termo de Encerramento do Volume nº 33 (fl. 12397); e 9. Termo de Abertura do Volume nº 34 (fl. 12398). ************* Retificado em 29/04/2016************* Onde se lê "Foram, também, apreciados os seguintes Requerimentos:" leia-se "Foram, também, apreciados e rejeitados os seguintes Requerimentos:". ************* Retificado em 29/04/2016************* Onde se lê "2. Requerimentos aprovados (fls. 12161-12183)" leia-se "2. Requerimentos rejeitados (fls. 12161-12183)".

29/04/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 4ª reunião da Comissão, oportunidade em que Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda; Kátia Abreu, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União prestaram esclarecimentos acerca da Denúncia. Foi, também, aprovado o Requerimento nº 24/2016, de autoria do Sen. Cássio Cunha Lima, que requer que seja convidado o Sr. Fábio Medina Osório, Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 4ª reunião (fls. 12399); 2. Ata da 2ª reunião (fls. 12400-12477); 3. Defesa apresentada pelo Advogado-Geral da União durante a 4ª Reunião (fls. 12478-16467); 4. Requerimento nº 24/2016, que requer seja convidado o Sr. Fábio Medina Osório, Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE. Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima (fl. 16468); 5. Questões de ordem suscitadas pela Sen. Vanessa Grazziotin (fls. 16469-16482); e 6. Ofício nº 16/2016, que convida o Sr. Fábio Medina Osório, Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE (fls. 16483-16484).

02/05/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 5ª reunião da Comissão, oportunidade em que os Srs. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador junto ao Tribunal de Contas da União, José Maurício Conti, Professor de Direito Financeiro da USP, e Fábio Medina Osório, Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, debateram a Denúncia. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 5ª reunião (fls. 16485 e 16486); e 2. Ata da 3ª reunião (fls. 16487 a 16653).

03/05/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão, oportunidade em que os Srs. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro e investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e Marcello Lavenère, ex-Presidente da OAB, debateram a Denúncia. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 6ª reunião (fls. 16655 e 16656); e 2. Ata da 4ª reunião (fls. 16657 a 16826); 3. Respostas às questões de ordem suscitadas pela Sen. Vanessa Grazziotin em 29.4.2016 (fls. 16827 a 16829); 4. Petições protocoladas pela AGU em 2 e 3.5.2016 (documentos nºs 7, 8, 9 e 10) (fls. 16830 a 16846); 5. Decisão do Presidente da Comissão acerca dos documentos nºs 7 e 10 – petições da AGU (fls. 16847 a 16850). 6. Solicitação de credenciamento de servidores do TCU (documento nº 11) (fl. 16851); 7. Ofício nº 017/2016, que convida o Sr. Advogado-Geral da União para participar de reunião de trabalho no dia 5 de maio de 2016, com a finalidade de se manifestar sobre o Relatório que será apresentado em 4 de maio de 2016 (fl. 16852); 8. Memorial encaminhado pela Advocacia-Geral da União, contendo o resumo da defesa apresentada pela Sra. Presidente da República (fls. 16853 a 16881).

04/05/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 7ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi lido o relatório apresentado pelo Senador Antônio Anastasia, relator da Comissão, e foi concedida vista coletiva aos membros do Colegiado. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 7ª reunião (fls. 16882); 2. Relatório apresentado pelo Senador Antônio Anastasia (fls. 16883 a 17008); e 3. Ofício nº 18/2016, que encaminha cópia do relatório apresentado ao Advogado-Geral da União (fl. 17009).

05/05/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 8ª reunião da Comissão, oportunidade em que o Sr. Ministro José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União, se manifestou sobre o relatório apresentado. Foram apresentados dois votos em separado, um de autoria do Senador Humberto Costa, e outro de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Randolfe Rodrigues. Ocorreu, ainda, a discussão do relatório apresentado pelo relator. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 8ª reunião (fls. 17012 e 17013); 2. Ata da 5ª reunião (fls. 17014 a 17194); 3. Recurso apresentado pela AGU contra decisão do Presidente da Comissão acerca dos documentos de número 7 e 10 – documento nº 014 –, que foi encaminhado para análise e decisão do Presidente do Senado Federal (fls. 17195 a 17255); 4. Voto em Separado do Senador Humberto Costa (fls. 17256 a 17318); 5. Voto em Separado dos Senadores Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues (fls. 17319 a 17414); 6. Questão de Ordem apresentada pelo Senador Cássio Cunha Lima e resposta da Presidência da Comissão (fls. 17415 a 17418); 7. Questão de Ordem apresentada pelas Senadoras Fátima Bezerra e Vanessa Grazziotin e resposta da Presidência da Comissão (fls.17419 a 17423); 8. Questão de Ordem apresentada pelo Senador Lindbergh Farias e resposta da Presidência da Comissão (fls. 17424 a 17428); 9. Ofício nº 88/AGU, que confirma presença do Advogado-Geral da União na reunião da Comissão de 5/5/16 – documento nº 013 (fl. 17429 e 17430); 10. Petição da AGU requerendo que seja deferida nova possibilidade de defesa antes do início da votação – documento nº 015 – e Decisão do Presidente sobre o pedido (fls. 17431 a 17438);

06/05/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o relatório apresentado pelo Sen. Antônio Anastasia, com 15 votos favoráveis e 5 contrários, que passou a constituir parecer da Comissão favorável à admissibilidade da Denúncia. Foi recebida petição da Advocacia-Geral da União (DOC 016), que foi despachada para o Presidente do Senado Federal para análise e decisão. A Denúncia segue para o Plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 9ª reunião (fls. 17441 e 17442); 2. Lista de votação nominal do relatório do Sen. Antônio Anastasia (fl. 17443); 3. Texto revisado do parecer aprovado na Comissão (fls. 17444 a 17569); 4. Atas da 6ª e 7ª reuniões (fls. 17570 a 17863); 5. Petição da Advocacia-Geral da União (DOC 016) (fls. 17864 a 17917); 6. Ofício nº 19/2016, que encaminha ao Advogado-Geral da União o parecer aprovado na Comissão (fl. 17918); 7. Ofícios das lideranças que indicam os Senadores que devem fazer encaminhamento da votação do dia 6/5/2016: Ofício nº 002/2016 – GLDPP, que indica a Sen. Ana Amélia; GLPSB Ofício nº 004/2016, que indica o Sen. Fernando Bezerra Coelho; Comunicados do Sen. Omar Aziz, que indicam o Sen. José Medeiros e o Sen. Gladson Cameli (fls. 17919 a 17922); 8. Memorando nº 8/2016-CEI2016, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do relatório do Sen. Antônio Anastasia (fl. 17923).

09/05/2016

Encaminhado ao Plenário.

09/05/2016 · PLEN

Leitura do Ofício nº 635/2016, da Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão; que registra o deferimento do recurso apresentado pelo Advogado Geral da União contra a deliberação da Câmara dos Deputados ocorrida no dia 17/04/2016, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros não dado conhecimento ao referido expediente e determinado sua juntada ao processado. Leitura, em resumo, do Parecer nº 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment, relator Senador Antônio Anastasia. (Disponibilizado em avulso eletrônico e encaminhado à publicação, na íntegra.)

10/05/2016

Anexado, à fl. 1.749, o Of. nº 636/2016/SGM/P, do Primeiro-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando a revogação da decisão de anulação das Sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016.

10/05/2016

Anexado, à fl. 1.750, cópia do Of. nº 639/2016/SF, encaminhado a Sua Excelência o Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, comunicando que, em obediência ao artigo 46 da Lei nº 1.079, de 1950, está convocada Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado Federal a realizar-se quarta-feira, 11 de maio de 2016, às 09 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à apreciação do Parecer nº 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal sobre a Denúncia nº 1, de 2016.

10/05/2016

Anexado, à fl. 1.751, recibo de entrega, na Advocacia-Geral da União, de cópia integral do Parecer nº 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal sobre a Denúncia nº 1, de 2016, bem como sua "separata".

11/05/2016

Encaminhado ao Plenário.

11/05/2016 · PLEN

Aprovado o Parecer nº 475, de 2016, da Comissão Especial do Impeachment, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 22, Presidente 1, Total 78.

12/05/2016 · CEI2016

Juntadas as Atas da 8ª e da 9ª reuniões (fls. 17952 a 18106).

12/05/2016 · CEI2016

À SLSF (vol. 47).

12/05/2016

Encaminhado à Assessoria Técnica.

12/05/2016

Foram juntados aos autos os seguintes documentos: No volume 47, Termo de Juntada à fl. 18.129, e documentos às fls. 18.107/18.128, relacionados a seguir: 1. Ofício nº 635/2016/SGM/P, em que o Sr. Waldir Maranhão, Presidente em Exercício da Câmara dos Deputados, decidiu anular a autorização concedida nos termos do art. 51, I, da Constituição Federal (fl.18.107/18.125). 2. Extrato do Diário do Senado Federal do dia 9 de maio de 2016, contendo parte das notas taquigráficas da 66ª sessão, não-deliberativa, pela qual o Sr. Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comunicou a decisão de não conhecer do Ofício nº 635/2016/SGM/P, do Sr. Waldir Maranhão, Presidente em Exercício da Câmara dos Deputados (fl.18.126/18.127). 3. Ofício nº 636/2016/SGM/P, em que o Sr. Waldir Maranhão, Presidente em Exercício da Câmara dos Deputados, decidiu revogar a decisão consubstanciada no Ofício nº 635/2016/SGM/P (fl.18.128). No volume 48, Termo de Juntada à fl. 18.141, e documentos às fls. 18.131/18.140, relacionados a seguir: 1. Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 12 de maio de 2016 (fl.18.131/18.133). 2. Termo de Posse do Ministro Ricardo Lewandowski para os fins do art. 52, inciso I, da Constituição Federal (fl.18.134). 3. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9, de 2016 (fl.18.135/18.137). 4. Ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal (art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal) nº 1/2016 (fl.18.138). 5. Ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal (art. 52, parágrafo único, d a Constituição Federal) nº 2/2016 (fl.18.139). 6. Termo de Compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, designado Escrivão da Denúncia nº 1, de 2016 (fl.18.140). Ainda no volume 48, Termo de Juntada à fl.18.147, e documentos às fls. 18.142/18.146, relacionados a seguir: 1. Cópia do Mandado de Intimação expedido para a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (fl.18.142). 2. Contrafé do recebimento do Mandado de Intimação assinada pela Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (fl.18.143). 3. Cópia do Mandado de Citação expedido para a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (fl.18.144). 4. Contrafé do recebimento do Mandado de Citação assinada pela Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (fl.18.145). 5. Cópia do Mandado de Notificação expedido para o Sr. Vice-Presidente da República, Michel Temer, assinado por S. Exa. no anverso (fl.18.146).

13/05/2016

Foram juntados aos autos, no volume 48, o Termo de Juntada à fl.18.322, e documentos às fls. 18.148/18.321, relacionados a seguir: 1. Diário do Senado Federal do dia 12 de maio de 2016, contendo as notas taquigráficas da 71ª sessão, deliberativa extraordinária, que aprovou o Parecer nº 475, da Comissão Especial constituída para a Denúncia nº 1, de 2016, bem como resultado da deliberação (fl.18.148/18.298). 2. Suplemento “A” ao Diário do Senado Federal do dia 12 de maio de 2016, contendo os atos assinados durante a 2ª Reunião da Comissão Diretora, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e outros Senadores (fl.18.299/18.305). 3. Diário do Congresso Nacional do dia 12 de maio de 2016, contendo os mesmos documentos veiculados no Suplemento “A” ao Diário do Senado Federal da mesma data (fl.18.306/18.321).

25/05/2016 · CEI2016

Foram juntados na presente data: 1. Petição da Excelentíssima Sra. Dilma Vana Rousseff, solicitando a juntada de procuração por meio da qual nomeia o advogado José Eduardo Martins Cardozo como seu procurador – DOC 017 (fls. 18323 e 18324); 2. Petição da Excelentíssima Sra. Dilma Vana Rousseff, solicitando a juntada de substabelecimento – DOC 018 (fls. 18325 e 18326). 3. Termo de juntada (fl. 18327).

25/05/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 10ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentada proposta de plano de trabalho pelo relator, Sen. Antônio Anastasia. Em seguida, o Presidente concedeu vista coletiva aos membros do colegiado. Foi apresentada questão de ordem requerendo a suspensão dos trabalhos da Comissão pelo Senador Lindbergh Farias, que foi indeferida pelo Presidente. Foram, ainda, apresentadas outras três questões de ordem, duas pela Senadora Vanessa Grazziotin, acerca da suspensão dos trabalhos da Comissão e sobre o prazo proposto pelo relator para conclusão dos trabalhos, e outra pela Senadora Simone Tebet, acerca do prazo para alegações finais, as quais foram recolhidas pelo Presidente para serem oportunamente respondidas. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Lista de presença da 10ª reunião (fls. 18328 e 18329); 2. Proposta de plano de trabalho apresentada pelo Sen. Antônio Anastasia (fl. 18330); 3. Questão de ordem do Sen. Lindbergh Farias, sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão (fls. 18331 a 18333); 4. Resposta à questão de ordem do Sen. Lindbergh Farias (fl. 18334); 5. Questões de ordem da Sen. Vanessa Grazziotin sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão e sobre o prazo proposto pelo relator (fls. 18335 a 18347); 6. Questão de ordem da Sen. Simone Tebet sobre o prazo para alegações finais (fls. 18348 a 18351); 7. Ata da 10ª reunião da Comissão (fls. 18352 a 18380); 8. Termo de juntada (fl. 18381).

31/05/2016 · CEI2016

Foram juntados, nesta data: 1. Mandado de intimação expedido para os advogados que representam a Excelentíssima Senhora Dilma Vana Rousseff, para a 11ª reunião da Comissão Especial do Impeachment, e contrafé de recebimento do mandado, assinada pelo Dr. José Eduardo Martins Cardozo (fls. 18383 e 18384); 2. Mandado de intimação expedido para os denunciantes, para a 11ª reunião da Comissão Especial do Impeachment, e comprovante de envio e recebimento por e-mail (fls. 18385 e 18386).

01/06/2016 · CEI2016

Encaminhado ao Plenário.

01/06/2016 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia comunicando a renúncia do Senador Romário como integrante titular da Comissão Especial do Impeachment e a indicação da Senadora Lúcia Vânia para substituí-lo. Aprovada a indicação da Senadora Lúcia Vânia. Será cumprida a deliberação do Plenário.

02/06/2016 · CEI2016

Nesta data, foram juntados os seguintes documentos: 1. Termo de juntada de documentos (fl. 18392); 2. Petição do Sr. Hélio Pereira Bicudo e da Sra. Janaína Conceição Paschoal, requerendo diligências e oitiva de testemunhas – DOC 019 (fls. 18393 a 18409); 3. Mandado de intimação expedido para os advogados da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff, para se manifestarem sobre a petição do Sr. Hélio Pereira Bicudo e da Sra. Janaína Conceição Paschoal (DOC 019) e contrafé assinada pelo Dr. José Eduardo Martins Cardozo (fls. 18410 e 18411). 4. Petição do Sr. Miguel Reale Junior, solicitando a juntada de procuração – DOC 022 (fls. 18412 e 18413); 5. Petição da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff que apresenta exceção de suspeição em face do relator – DOC 023 (fls. 18414 a 18420); 6. Petição da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff que apresenta resposta à acusação – DOC 024 (fls. 18421 a 18610).

02/06/2016 · CEI2016

Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que o relator apresentou manifestação acerca dos requerimentos de produção de provas, tendo sido aprovados pelo Colegiado os seguintes requerimentos: 22, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 36, 37 (parcialmente), 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 78, 81 e 83/2016. Foram rejeitados os seguintes requerimentos: 25, 26, 31, 33, 35, 40, 47, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 84, 85 e 86/2016. Foram apresentados requerimentos de destaque de bancada para votação em separado do requerimento nº 47/2016 e do item 5.1 da peça de defesa. Após o destaque, o requerimento nº 47/2016 e o item 5.1 da peça de defesa foram rejeitados. Os advogados da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff foram intimados, conforme manifestação do Relator, para aditarem o rol de testemunhas constante da defesa escrita com a finalidade de apresentarem relação com o limite de até 8 testemunhas para cada um dos 4 decretos de abertura de crédito suplementar, bem como para especificarem qual deve ser o objeto da perícia requerida. Decisões da Presidência: 1 - O Presidente da Comissão indeferiu a exceção de suspeição do relator, levantada pela Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff, e, após recurso ao Plenário, a decisão foi mantida por 11 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção. 2 - O advogado da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff se manifestou acerca da solicitação de diligências e oitiva de testemunhas protocolada pelos denunciantes, e requereu o seu indeferimento ou a devolução do prazo de 20 dias para a defesa se pronunciar (DOC 025). O Presidente da Comissão indeferiu o pedido do advogado de defesa. 3 - O Presidente deu procedência à questão de ordem de autoria da Senadora Simone Tebet, que solicitava a redução do prazo de alegações finais para 5 dias para cada parte. Questões de ordem: 1 - Foi apresentada questão de ordem pelo Sen. Lindbergh Farias sobre o objeto do processo, que foi recolhida pela Presidência para ser posteriormente respondida. 2 – Foi apresentada questão de ordem pelo Sen. José Pimentel acerca da possibilidade de pedido de vista da manifestação do Relator sobre os requerimentos de produção de provas, que foi indeferida pela Presidência. Após recurso ao Plenário, a decisão foi mantida por votação simbólica. 3 - Foi apresentada questão de ordem pela Sen. Vanessa Grazziotin acerca do prazo para a manifestação da defesa sobre os requerimentos, que foi indeferida pela Presidência. Após recurso ao Plenário, a decisão foi mantida por votação simbólica. Por fim, o denunciante Miguel Reale Junior e o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresentaram recurso dirigido ao Exmo. Sr. Ministro Lewandowski acerca da quantidade de testemunhas que devem ser arroladas. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Termo de juntada de documentos (fl. 18611); 2. Lista de presença da 11ª reunião (fl. 18612); 3. Manifestação do relator sobre os requerimentos de produção de provas (fls. 18613 a 18641); 4. Requerimentos de destaque (fls. 18642 e 18643); 5. Requerimentos aprovados (fls. 18644 a 18722); 6. Requerimentos rejeitados (fls. 18723 a 18788); 7. Mandados de intimação expedidos para os advogados da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff e contrafé de recebimento (fls. 18789 a 18791); 8. Resposta à questão de ordem da Sen. Simone Tebet sobre o prazo para alegações finais (fls. 18792 e 18793); 9. Decisão da Presidência sobre a exceção de suspeição do relator e lista de votação nominal (fls. 18794 a 18796); 10. Manifestação da defesa sobre solicitações de provas dos denunciantes (DOC 025) e decisão da Presidência (fls. 18797 a 18799); 11. Questão de ordem do Sen. Lindbergh Farias sobre o objeto do processo (fls. 18800 a 18802); 12. Questão de ordem do Sen. José Pimentel acerca da possibilidade de pedido de vista da manifestação do Relator e resposta da Presidência (fls. 18803 a 18808); 13. Questão de ordem da Sen. Vanessa Grazziotin acerca do prazo para a manifestação da defesa sobre os requerimentos e resposta da Presidência (fls. 18809 a 18813); 14. Recurso do denunciante Miguel Reale Junior e do Senador Aloysio Nunes Ferreira, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro Lewandowski, acerca da quantidade de testemunhas que devem ser arroladas (fls. 18814 a 18817).