MPV 14/2001

26/12/2001

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

26/12/2001

Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

26/12/2001

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 21.12.2001, e publicada no dia 21 do mesmo mês e ano.. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL José Agripino e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocênio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PSDC) Fernando Zuppo; Suplentes: PSDB Carlor Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrae e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

20/02/2002

No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida.

20/02/2002

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN.

20/02/2002

Anexadas fls. nºs 06 a 24, referentes à Mensagem nº 784/2001-CN.

20/02/2002

Anexada folha nº 25, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

20/02/2002

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

20/02/2002

Recebido neste órgão às 15 :44 hs.

20/02/2002

Ofício nº 37 (CN), de 20.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

11/04/2002

Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data, às 19h13min. À SSCLCN, para anexar documetos.

11/04/2002

Anexada fls. 29 referente ao Ofício nº 77, de 2002, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista incumbida de apreciar a medida.

11/04/2002

Ao PLEG, para anexar os documentos recebidos da Câmara dos Deputados.

11/04/2002

Anexei Ofício nº 148, de 11.04.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo do PLV nº 03, de 2002 (MPV nº 14, de 2001), redação final e outros. folhas 30 a 111. À SSCLSF.

11/04/2002

Aguardando leitura no Senado Federal.

11/04/2002

Leitura do Ofício nº 148/2002, de 11 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, aprovado por aquela Casa na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002. A Presidência esclarece ao Plenário que a vigência da medida expirou no dia 7 do corrente, sendo prorrogado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por mais 60 dias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esclarecendo ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 23 de março último e que a prorrogação do prazo de sua vigência não restaura os prazos de sua tramitação, passando a Medida Provisória sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 16, conforme concordância das Lideranças do Senado Federal.

15/04/2002

Juntados avulsos da matéria, primeira e segunda edição, refeito por incorreção em página do PLV, de fls. 154/155.

16/04/2002

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

16/04/2002

A presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8-4-2002, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 5-4-2002, publicado no DOU (Seção I), de 8-4-2002, anexado às folhas 156 do processo.

16/04/2002

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

16/04/2002

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2002, às 18:30 hs, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. Discussão, em turno único.

16/04/2002

18:30 - Anunciada a matéria. O Sr. Geraldo Althof, relator adjunto presta esclarecimentos à matéria. Discussão encerrada, em conjunto, da madida e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Ademir Andrade e Moreira Mendes. È lido e rejeitado o Requerimento nº 167/2002, subscrito pelas Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaque para votação em separado do art. 1º do projeto. Em seguida são lidos os Requerimentos nºs 168 a 170/2002, todos das Sras. Heloisa Helena e Maria do Carmo Alves, de destaques para votação em separado dos arts. 2º, 4º e 10, do projeto, respectivamente. A seguir são retirados os requerimentos de destaques lidos anteriormente, nos termos dos Requerimentos nºs 171 a 173/2002, lidos e deferidos nesta oportunidade, todos da Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Agripino, Casildo Maldaner, Sebastião Rocha, Heloisa Helena, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Geraldo Melo, Carlos Patrocínio, Paulo Hartung, Moreira Mendes, Fernando Ribeiro e Juvêncio da Fonseca, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 20, Abst. 2, Total = 62. À sanção. À SSEXP.

17/04/2002

Recebido neste órgão às 11:20 hs.

17/04/2002

À SGM para revisão dos autógrafos (fls.165-183).

17/04/2002

Procedida a revisão dos autógrafos. (fls. 165 a 183). À SSEXP.

17/04/2002

Recebido neste órgão às 20:10 hs.

19/04/2002

A SGM atendendo solicitação.

19/04/2002

Abertura do Volume II, contendo autógrafo da matéria, cópia da redação final, folha de sinópse, de fls. nºs 184 a 257. À SSEXP.

19/04/2002

Remessa OF. CN 112 de 18/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando encaminhando a Mensagem nº 11/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2002 (fls. 258 a 278). Ofício nº 113/2002(CN) de 18/04/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 279).

30/04/2002

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010438 DE 2002. (Vetado Parcialmente. vide MSG 00316 de 2002). DOU - 29/04/2002 PÁG. 00001 a 00005. (EDIÇÃO EXTRA). Sancionada em 26/04/2002.

30/04/2002

À SSCLCN, atendendo solicitação.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

17/05/2017

Vetos (VET 9/2002) apostos à matéria (PLV 3/2002) apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004. Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536). Vetos mantidos. Ao Arquivo