MPV 135/2003

31/10/2003

Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

03/11/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

04/11/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

04/11/2003

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 30 de outubro de 2003, e publicada no dia subseqüente do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União nº 212-A. De acordo com as lideranças fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer: Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), Paulo Octávio (PFL), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Jonas Pinheiro(PFL), 2. Heráclito Fortes(PFL), 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - 1. Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PSC - Carlos Willian. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Alberto Fraga, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismarck Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PSC - Costa Ferreira. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM.

05/11/2003

À SSCLCN.

06/11/2003

Anexadas fls. nºs 13 a 100, referentes à Mensagem nº 148/2003-CN.

06/11/2003

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

06/11/2003

Ofício nº 1348/03 da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Dornelles, como titular, e Delfim Netto, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/11/03 (às fls. 100-A).

07/11/2003

No prazo regimental foram oferecidas 572 (qüinhentos e setenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos SENHORES DEPUTADOS: ABERLARDO LUPION 024, 046, 116, 123, 164, 168, 246, 254, 265, 371; ALCEU COLLARES 101, 523, 524, 526; ALBERTO FRAGA 022, 125, 176, 245, 267, 372; ANTONIO C. M. THAME 041, 043, 075, 105, 117, 138, 141, 144, 189, 190, 284, 295, 421, 425, 465, 477, 510; ANTÔNIO CAMBRAIA 331; ANTONIO C. MAGALHÃES NETO 048, 051, 055, 073, 088, 334; ANTONIO C. MAGALHÃES NETO e outros 109, 157, 160, 182, 183, 197, 220, 432; ARNALDO FARIA DE SÁ 036, 329, 384, 391, 424, 529, 566; ARMANDO MONTEIRO 065, 122, 353; ÁTILA LIRA 338; AUGUSTO NARDES 522; CARLOS MOTA 499, 501; CHICO DA PRINCESA 540; CLÁUDIO CAJADO 521, 546; CLEUBER CARNEIRO 204, 324; COLBERT MARTINS e ROBERTO FREIRE 281, 283; DANIEL ALMEIDA 103, 185, 301; DARCÍSIO PERONDI 339, 534; DELFIM NETTO 019, 126, 169, 238, 257, 275, 370; EDUARDO CUNHA 290, 319; EDUARDO GOMES 291; EDUARDO PAES 008, 009, 026, 030, 042, 064, 074, 077, 087, 089, 095, 099, 114, 145, 162, 200, 211, 225, 226, 285, 366, 394, 396, 399, 404, 411, 440, 449, 467, 470, 474, 478, 490, 492, 495, 506, 514, 570; EDUARDO SCIARRA 011, 038, 045, 085, 120, 178, 237, 269; 376; ENIO BACCI 104, 191, 336, 438; FERNANDO DE FABINHO e outros 070, 072, 107, 108, 110, 137, 232, 357, 360, 433, 538; FERNANDO GONÇALVES 342; FRANCISCO APPIO 300, 545; FRANCISCO DORNELLES 013, 034, 068, 083, 129, 175, 242, 271, 335, 387, 388, 475, 485, 531; GERVÁSIO SILVA 202, 509; GERVÁSIO SILVA e outros 153, 277, 361,408, 413; GERSON GABRIELLI 014, 128, 167, 174, 241, 247, 266, 272, 377, 385, 476, 484; GONZAGA PATRIOTA 565; GUSTAVO FRUET 005; INÁCIO ARRUDA e outros 294; IVAN RANZOLIN 086, 418; JACKSON BARRETO 321; JOÃO LEÃO 569; JOÃO LYRA 060; JORGE ALBERTO T. PRADO 305; JORGE BITTAR 337; JOSÉ BORBA 375; JOSÉ CARLOS ALELUIA e outros 033, 069, 154, 155, 288; JOSÉ CHAVES 016, 133, 173, 212, 215, 216, 218, 219, 234, 251, 258, 261, 356, 358, 383; JOSÉ JANENE 017, 119, 172, 253, 262, 380; JOSÉ LINHARES 332; JOSÉ S. DE VASCONCELLOS 018, 127, 171, 239, 274, 378; JOVAIR ARANTES 498, 502; JULIO CESAR e outros 152, 213, 231, 409, 410 ; JÚLIO SEMEGHINI 047, 112, 315; JÚLIO SEMEGHINI e WALTER PINHEIRO 333; JUTAHY JÚNIOR 035, 062, 078, 084, 106, 199, 230, 235, 287, 289, 341; LEONARDO MATTOS 020, 132, 180, 248, 263, 379; LUIS CARLOS HEINZE 150, 156, 158, 201, 279, 348, 349, 444, 456, 459, 479, 519, 547; LUIZ CARLOS HAULY 003, 028, 148, 165, 205, 206, 297, 389, 400, 420, 430, 448, 525, 527, 530, 535, 537, 542, 543, 544, 551, 552, 560, 561, 562, 563, 564 ; LUIZ CARREIRA e outros 054, 082, 159, 227, 228, 405, 414, 439; LUIZ E. GREENHALGH 010, 195, 286, 528; MANINHA e Dra. CLAIR 049, 461, 468, 489, 494, 496, 556, 557, 558, 559; MÁRIO HERINGER 304; MÁRIO NEGROMONTE 299, 322; MAX ROSENMANN 004; MIGUEL DE SOUZA 091, 136, 354, 426, 442; MOACIR MICHELETTO 280, 346, 347, 352, 359, 445, 446, 455, 457, 458, 460, 463, 464, 480, 481, 516, 518; MAURÍCIO RANDS 567; MURILO ZAUITH e outros 001, 039, 079, 118, 223; MUSSA DEMES 007, 056, 302, 435; NELSON MARQUEZELLI 187, 422, 423, 571, 572; NELSON PELLEGRINO 323; NICE LOBÃO 081, 343, 351; ODACIR ZONTA 186; ONYX LORENZONI 512; ONYX LORENZONI e outros 059, 222, 303, 406, 508, 513, 517; OSMAR SERRAGLIO 092, 345, 500, 504; PAES LANDIM 192, 193, 224, 282, 402, 436, 437, 443, 447, 451, 454; PAUDERNEY AVELINO 040, 214, 259; PAUDERNEY AVELINO e outros 058, 188, 210, 217, 293, 350, 365, 429; PAULO KOBAYASHI 027, 135, 181, 250, 260, 381; PROFESSOR LUIZINHO 533; RAFAEL GUERRA e outros 340; RICARDO BARROS 021, 057, 131, 179,194, 249, 256, 264, 327, 554, 555; RICARDO IZAR 208, 325, 355, 364, 390; ROBERTO FREIRE 553; ROBERTO PESSOA 025, 090, 121, 166, 52, 276, 382; RODRIGO MAIA 037, 052, 328; RODOLPHO TOURINHO 097; RONALDO CAIADO 080, 151, 344, 369, 386; RONALDO DIMAS 111, 163, 392; SALVADOR ZIMBALDI 012, 130, 177, 243, 270, 374; SANDRO MABEL 196; SARAIVA FELIPE 023, 124, 170, 244, 268, 373; SÉRGIO MIRANDA 006, 050, 427, 428, 462, 469, 491, 497, 505; SILAS BRASILEIRO 308; SILAS BRASILEIRO e outros 541, 548; SIGMARINGA SEIXAS 419; VANESSA GRAZZIOTIN 207; WALTER FELDMAN 029, 071, 113, 139, 184, 203, 296, 298, 309, 310, 311, 312, 313, 326, 368, 395, 472, 473, 486, 487, 520, 532; WILSON SANTIAGO 511; e SENHORES SENADORES: AELTON FREITAS 536 ; ÁLVARO DIAS 316, 466, 493; ANTERO PAES DE BARROS 407, 471, 488, 503; ANTÔNIO CARLOS VALADARES 320; ARTHUR VIRGILIO 063, 076, 093, 096, 134, 149, 314, 393, 397, 398, 401, 415, 416, 482, 539; CESAR BORGES 061, 330, 431; EDUARDO AZEREDO 362, 441, 452, 483; JONAS PINHEIRO 146, 515 ; JOSÉ JORGE 094, 198; JOSÉ MARANHÃO 255; LEONEL PAVAN 031, 032, 044, 102, 140, 142, 143, 161, 229, 236, 367; LÚCIA VÂNIA 278, 307, 403; OSMAR DIAS e outros 147; PAULO OCTÁVIO 053, 067; REGINALDO DUARTE 434, 453, 507; SÉRGIO GUERRA 098, 292, 317,318, 568; TASSO JEREISSATI 002, 015, 100, 115, 209, 221, 233, 240, 273, 306, 363, 450, 549, 550; e TEOTONIO VILELA 066, 412, 417. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 101 a 842).

07/11/2003

Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 572, oferecidas à matéria. (Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 184, de 8 de novembro de 2003) Aberto o Volume II, contendo as emendas de nºs 201 a 400. Aberto o Volume III, contendo as emendas de nºs 401 a 572 À SACM.

10/11/2003

Ofício nº 1700/03 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Antônio Cambraia e Walter Feldman, como titulares, e Eduardo Paes e Luiz Carlos Hauly, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/11/03. (às fls. 843).

10/11/2003

Ofício nº 978/03 da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como titular, e Miguel de Souza, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/11/03 (às fls. 844).

10/11/2003

Ofício nº 1008/03 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Pedro Novais, como titular em substituição ao Mendes Ribeiro Filho, e Osmar Serraglio e Wilson Santiago, como suplentes em substituição a André Luiz e Alberto Fraga, para integrarem a Comissão , a partir de 07/11/03 (às fls. 845).

10/11/2003

Ofício nº 046/LM/03 da Liderança da MINORIA, indicando os Senadores Artur Virgílio e Álvaro Dias , representantes do PSDB, para integrarem a Comissão como suplentes , a partir de 07/11/03 (às fls. 846).

10/11/2003

Ofício GLPMDB nº 413/03 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Amir Lando e Garibaldi Alves Filho, como titulares, e Maguito Vilela, Leomar Quintanilha e João Batista Motta, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/11/03 (às fls. 847).

10/11/2003

Ofício nº 047 da Liderança da MINORIA, indicando os Senadores Tasso Jereissati e Sérgio Guerra, como representantes do PSDB, para integrarem a Comissão como titulares em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/11/03 (às fls. 848).

10/11/2003

Ofício nº 471/03 - GLDPT da Liderança do Partido dos Trabalhadores - Bloco de Apoio ao Governo, indicando o Senador Delcídio Amaral, como representante do Bloco de Apoio ao Governo, em substituição ao Senador Tião Viana, para integrar a Comissão a partir de 10/11/03 (às fls. 849).

11/11/2003

Ofício nº 1275-L-PFL/2003 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Mussa Demes, como titulares, e Gervásio Silva e Pauderney Avelino, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/11/03 (às fls. 850).

11/11/2003

Ofício PSDB nº 1714 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Paes, como titular, e Walter Feldman, como suplente, para integrarem a Comissão deixando de serem respectivamente titular e suplente, a partir de 11/11/03 (às fls. 851).

11/11/2003

Ofício nº 1220/03 da Liderança do PTB, indicando os Deputados José Militão, como titular, em substituição ao José Mucio Monteiro e Armando Monteiro, como suplente, em substituição ao Ricardo de Freitas para integrarem a Comissão , a partir de 11/11/03 (às fls. 852).

11/11/2003

Ofício da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo , indicando a Senadora Ana Júlia Carepa, como titular, em substituição ao Senador Magno Malta que integrará a Comissão como suplente, a partir de 11/11/03 (às fls. 853).

12/11/2003

Anexei Requerimento do Senhor Deputado Pauderney Avelino solicitando audiência pública com o Senhor Ministro de Estado da Fazenda. ( às fls. 854)

12/11/2003

Anexei Requerimento do Senhor Deputado Eduardo Paes solicitando a convocação do Senhor Secretário da Receita Federal para prestar esclarecimento a respeito da MPV 135/03. ( às fls. 855 e 856 )

12/11/2003

Anexei Requerimento do Senhor Deputado Eduardo Paes solicitando a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimento a respeito da MPV 135/03. ( às fls. 857 e 858)

12/11/2003

Anexei Requerimento do Senhor Deputado Eduardo Paes solicitando informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Arrecadação de Tributos Federais. ( às fls. 859 e 860)

12/11/2003

Ofício nº 282/03 da Liderança do PC do B indicando o Senhor Deputado Jamil Murad, como relator da MPV 135 de 2003. (às fls. 861).

12/11/2003

Anexado Nota Técnica nº 35/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 862 a 874).

13/11/2003

Convocada Reunião de Instalação para 11/11/03, com a presença dos Senhores Senadores Rodolfo Tourinho, Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Jefferson Peres, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Álvaro Dias e Ana Júlia Carepa e dos Senhores Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Mussa Demes, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mussa Demes, Antônio Cambraia, Eduardo Paes, Pauderney Avelino, Wilson Santiago, Walter Feldman, Luiz Carlos Hauly, Armando Monteiro e Costa Ferreira, assume a Presidência Eventual o Senhor Senador Jefferson Peres que comunica que, em virtude da falta de quorum regimental para instalação da Comissão, a abertura da sessão destina-se a debater a matéria. Concede a palavra aos Senhores Deputados Pauderney Avelino e Eduardo Paes e, em seguida passa a Direção da Mesa ao Senador Rodolfo Tourinho. Também fazem uso da palavra, pela ordem, o Senador Arthur Virgílio, Deputado Beto Albuqueerque (não membro), Senador José Agripino, Deputados José Carlos Aleluia (não membro), Antônio Carlos Magalhães Neto, Mussa Demes, Senadora Ana Júlia, Deputado Walter Feldman, , Senadores Paulo Octávio, Tasso Jereissati e Deputados Antônio Cambraia e Armando Monteiro. Persistindo a falta de quorum para deliberação, o Senhor Senador Rodolfo Tourinho dá por encerrada a reunião. Anexada a Lista de Presença (fls. 875 a 878), o Termo de Reunião (fls. 879 a 880) e Notas Taquigráficas (fls. 881 a 900). Convocada Reunião de Instalação para 12/11/03, com a presença do Senhor Senador Álvaro Dias e do Senhor Deputado Walter Feldman, a reunião não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença (901 a 904) e Termo de Reunião (fls. 905) anexados ao processado, (às fls. 875 a 905). Encaminhados à SSATA os Termos de Reunião para publicação.

13/11/2003

Publicados no DSF, de 14/11/2003, Termos de Reuniões realizadas nos dias 11/11/2003 e 12/11/2003. À SACM.

13/11/2003

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

14/11/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

17/11/2003

Recebido neste órgão às 9:30 hs.

17/11/2003

Ofício nº 653 (CN), de 17.11.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

18/11/2003 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

18/11/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/03 PÁG 003 Suplemento.

09/12/2003 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

09/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único

10/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único

10/12/2003 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

16/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/12/2003 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/12/2003 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.

17/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único

17/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único

17/12/2003 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

18/12/2003 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPv, pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPv e das demais emendas; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566 e, no mérito, pela aprovação desta MPv e das Emendas de nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 533, 536, 506 e 507, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 187 e 206, e pela aprovação parcial ou total das Emendas que propunham as modificações introduzidas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

18/12/2003 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.

18/12/2003 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:45)

18/12/2003 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 258; Abst.: 0; Total: 263.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Jamil Murad, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.DCD 19/12/03 PAG 69035 COL 02.

18/12/2003 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Votação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.

18/12/2003 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do PLV, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/12/2003 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, ressalvados os Destaques. Sim: 254; Não: 31; Abst.: 3; Total: 288.

18/12/2003 · PLEN

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 135-A/03) (PLv 30/03)DCD 19/12/03 PÁG 69297 COL 02.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento da Sra. Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPv e a verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Retiradas pelos autores as Emendas de nºs 6, 50, 103, 185, 207, 294, 301, 427, 428, 462, 469, 491, 497 e 505.

18/12/2003 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jamil Murad, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPv e às Emendas a ela apresentadas.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jamil Murad, às indagações acerca de seu parecer, que conclui pela correção do art. 85 do PLv oferecido.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e outro, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita verificação da votação do Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualdiade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra de interstício), votação nominal para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL que solicita que a discussão se dê por grupos de artigos.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento do prazo regimental da sessão.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento do Dep. Walter Feldman que solicita a retirada da pauta desta MPV.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Prejudicado Requerimento da Dep. Kátia Abreu de idêntico teor.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra do interstício de 1 hora), votação nominal para o Requerimento que solicita discussão da matéria por grupo de artigos.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o Requerimento.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão se dê por grupo de artigos.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o Requerimento.

18/12/2003 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Roberto Brant (PFL-MG).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

18/12/2003 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada solicitando a verificação da votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. .

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo, respectivamente.

18/12/2003 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião contrária quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566, e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561.

18/12/2003 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 76, 78, 84, 89, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 112, 113, 140, 141, 205, 391, 392, 393, 395 a 399, 415, 416, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 523 a 532, 534, 535, 538, 539, 540, 542, 547, 548, 549, 550, 552, 560 a 564 e 566.

18/12/2003 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 135, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Requerimento do Dep. Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaques simples.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 45, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Votação do § 2º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Mantido o dispositivo.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Votação das expressões "que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" e "inciso II do", constantes do § 5º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Mantidas as expressões.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 326, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 285, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.

18/12/2003 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

18/12/2003 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda

18/12/2003 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262. Rejeitada a Emenda nº 285.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovado o art. 40 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovado o art. 41 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovado o art. 42 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Emenda nº 419, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL (e outras).

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 569.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 429.

18/12/2003 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PT o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 323.

18/12/2003 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final

19/12/2003 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1195/03.

19/12/2003

Encaminhado à SSCLCN.

19/12/2003

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 14/11/03, despacho: submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas: 01/11/03 a 06/11/03; para tramitação na Comissão Mista: 31/10/03 a 13/11/03; na Câmara dos Deputados: 14/11/03 à 27/11/03 e no Senado Federal: 28/11/03 a 11/12/03; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/03 a 14/12/03; para sobrestar a pauta; a partir de 15/12/03; para tramitação no Congresso Nacional: 31/10/03 a 28/02/04.

19/12/2003

Em 09/12/03, discussão em turno único. Matéria não pareciada em virtude da não conclusão da preciação da MPV 132/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2003

Em 10/12/03, discussão em turno único. Matéria não apreciada em virtude da não conclusão da preciação da MPV 132/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2003

Em 16/12/03, discussão em turno único. Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da Ordem do Dia.

19/12/2003

Em 17/12/03, discussão em turno único. Matéria não apreciada em virtude da não conclusão da apreciação da MPV 132/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2003

Em 18/12/03, discussão em turno único. Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da Ordem do Dia.

19/12/2003

Em 18/12/03, às 13:30 horas. Discussão em turno único. Votação do Req. da Dep. Kátia Abreu, solicitando a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Antonio Carlos Magalhães Neto e Professor Luizinho. Rejeição do Requerimento. Ficam prejudicados os req. da Bancada do PSDB solicitando a retirada de aputa desta MPV e a verificação da votação do req. de retirada de pauta. Retiradas, pelos autores, as emendas de nº 6, 50, 103, 185, 207, 294, 301, 427, 428, 462, 469, 491, 497 e 505. Designação do Relator, Dep. Jamil Murad, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 572 emendas a ela apresentadas na Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das emendas de nº 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561; pela constitucionalide, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das demais emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nº 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nº 11 a 27, 452, 463, 464, 533, 536, 506 e 507, pela aprovação parcial das emendas de nº 37, 187 e 206, e pela aprovação parcial ou integral das emendas que propunham as modificações introduzidas na forma do PLV apresentado e pela rejeição das demais emendas. Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jamil Murad, às indagações acerca do seu Parecer, que conclui pela correção do artigo 85 do PLV oferecido. Votação do req. do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, (e outro) solicitando o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Eduardo Paes e Walter Pinheiro. Verificação da votação do req. solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa, de rejeição do req. Passou-se à votação nominal, que resultou em SIM-3; NÃO-258: ABST-0; TOTAL: 261, logo, rejeição do req. Prejudicado o req. do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando a verificação da votação do req. de adiamento da discussão por duas sessões. Em votação o req. da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, solicitando verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o req. de sua bancada e solicita o adiamento da discussão por 1 sessão. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. José Carlos Aleluia e Luiz Sérgio. Rejeitado o req. Em votação o req. da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, solicitando o adiamento da discussão por 1 sessão. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Pauderney Avelino e Luiz Sérgio. Rejeitado o req. Em votação o req. do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Ronaldo Caiado e Luiz Sérgio. Prejudicada a apreciação do req. em face do encerramento do prazo regimental da sessão.

19/12/2003

Em 18/12/03, discussão em turno único. Votação do req. do Dep. Walter Feldman solicitando a retirada da pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Eduardo Paes e Luiz Sérgio. Verificação da votação do req. solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa, de rejeição do req. Passou-se à votação nominal que resultou em SIM-5; NÃO-258; ABST-0; TOTAL: 263, logo rejeitado o req. Prejudicado o req. da Dep. Kátia Abreu, de igual teor. Em votação o req. do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o req. de sua bancada, solicitando a discussão por grupos de artigos. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Ronaldo Caiado e Luiz Sérgio. Rejeitado o req. Em votação o req. da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Dimas Ramalho e Luiz Sérgio. Rejeitado o req. Discussão desta MPV pelos Deps. Antonio Cambraia, José Pimentel, Ronaldo Dimas, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Magalhães Neto e Roberto Brant. Aprovação do req. dos líderes do governo solicitando encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV. Encerrada a discussão. Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Jamil Murad, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações. Retirado pela Liderança do PSDB, o req. da bancada, solicitando a verificação da votação do req. solicitando o adiamento da votação por duas sessões, que também foi retirado. Retirados pela liderança do PFL, os req. da bancada solicitando o adiamento da votação por 1 sessão e que a votação se proceda artigo por artigo, respectivamente. Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelo Dep. José Carlos Aleluia e Professor Luizinho. Aprovação do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária. Aprovação do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião contrária quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de nº 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566, e pela inconstitucionalidade das emendas de nº 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561. Fica prejudicada a apreciação do mérito das emendas de nº 76, 78, 84, 89, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 112, 113, 140, 141, 205, 391, 392, 393, 395 a 399, 415, 416, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 523 a 532, 534, 535, 538, 539, 540, 542, 547, 548, 549, 550, 552, 560 a 564 e 566. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Em votação o PLV oferecido pelo relator. Verificação da votação do PLV solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa, de aprovação do PLV. Passou-se à votação nominal que resultou em SIM-254; NÃO-31; ABST-3; TOTAL: 288, logo, aprovação do PLV 30/2003, com as alterações feitas pelo Relator nas páginas 103, 143 e 144, resslavados os destaques. Ficam prejudicadas esta MPV e as emendas a ela apresentaadas na CMCN, ressalvados os destaques. Em votação o req. do Dep. Luiz Sérgio solicitando votação em globo dos req. de destaques simples. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. Rafael Guerra e Luiz Sérgio. Aprovação do req. Rejeição em globo dos req. de destaques simples. Em votação a emenda nº 45, objeto do req. de DVS da bancada do PFL. Encaminhamento da votação da emenda pelos Deps. Ronaldo Caiado e José Pimentel. Rejeição da emenda nº 45. Votação do § 2 do art. 3º, constante do PLV 30/03, objeto do req. de DVS da bancada do PSDB. Encaminhamento da votação do dispositivo pleo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame. Manutenção do dispositivo. Em votação as expressões "que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos caps. 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,07.12 a 07.14, 15.07 a 1514,1515.2,1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.0000, todos da nomenclatura comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" e "inciso II do", constantes do § 5 do art. 3º do PLV, objeto do req. de DVS da bancada do PFL. Encaminhamento da votação das expressões pelos Deps. Abelardo Lupion e Kátia Abreu. Manutenção das expressões. Votação da emenda nº 326, objeto do req. de DVS da bancada do PSDB. Encaminhamento da votação da emenda nº 326, pelo Dep. Walter Feldman. Rejeição da emenda 326. Votação da emenda 285, objeto de req. de DVS da bancada do PSDB. Encaminhamento da votação da emenda 285 pelos Deps. Walter Feldman e Eduardo Paes. Verificação da votação da emenda nº 285, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa, de rejeição da emenda. Passou-se ao processo de votação nominal, que resultou em SIM-(; NÃO-252; ABST-1; TOTAL: 262, logo, rejeitada a emenda nº 285. Aprovação do art. 40 constante desta MPV, objeto do req. de DVS da bancada do PL, com vista a incluí-lo no texto do PLV 30/03. Aprovação do art. 41 constante desta MPV, objeto do req. de DVS da bancada do PT, com vista a incluí-lo no texto do PLV 30/03. Aprovação do art. 42 constante desta MPV, objeto do req. de DVS da bancada do PL, com vista a incluí-lo no texto do PLV 30/03. Aprovação da emenda nº 419, objeto do req. de DVS da bancada do PFL (e outras). Retirado pela liderança do PL o req. solicitando DVS da emenda nº 569. Retirados pelas lideranças do PFL e do PT, respectivamente, reqs. das bancadas solicitando DVS para as emendas 429 e 323. Aprovada a redação final oferecida pelo relator. A matéria vai ao Senado.

19/12/2003

Anexadas as fls. 413 a 918, referentes à ficha de sinópse da tramitação da MPV 135/03 na Câmara dos Deputados.

19/12/2003

À SSCLSF.

22/12/2003

Matéria constante da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 a 23.12.2003. Aguardando leitura no Senado Federal.

22/12/2003

É lida na Hora do Expediente a Medida Provisória nº 135, de 2003, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional já se encontra esgotado, e que, em virtude da leitura da MP nº 135, de 2003, transforma a presente sessão em sessão deliberativa ordinária, tendo como item da pauta a referida proposição. O Sr. Senador Heráclito Fortes suscita questão de ordem sobre a necessidade de concordância dos Srs. Líderes, para que a sessão seja transformada em sessão deliberativa. Usam da palavra os Srs. Senadores Aloizio Mercadante, Antônio Carlos Valadares, Tião Viana, José Agripino, Ramez Tebet, Arthur Virgílio, Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Renan Calheiros, Hélio Costa e Maguito Vilela. A Presidência responde que, de acordo com o art. 57, parágrafo 8º da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 6º do art. 62 da Constituição Federal é legal a transformação da sessão Não Deliberativa em sessão Deliberativa Ordinária, uma vez que a matéria consta da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional. O Sr. Senador José Agripino solicita que a decisão da Presidência seja submetida a votos do Plenário. A Presidência submete a votos sua decisão, que é aprovada por votação simbólica. O Sr. Senador José Agripino pede verificação de votação, com o apoiamento dos Srs. Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante. Procedida a verificação a decisão da Mesa é confirmada com o seguinte resultado: 41 votos SIM; 08 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL: 49 votos. Anunciada a matéria em fase de discussão, em turno único, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. A seguir, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos sobre a matéria: durante o prazo de seis dias foram apresentadas quinhentas e setenta e duas emendas perante a Comissão Mista. Foi proferido parecer no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator Deputado Jamil Murad, preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária; e quanto ao mérito, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 506, 507, 533, 536; e parcialmente às Emendas nºs 37, 187 e 206, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, reformulado posteriormente pelo Relator, alterando o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. A Comissão Mista foi designada por esta Presidência no dia 30 de outubro e não se instalou; A Medida Provisória foi remetida à Câmara dos Deputados no dia 17 de novembro, tendo sido apreciada naquela Casa no dia 18 de dezembro; O prazo de quarenta e cinco dias para tramitação da matéria no Congresso Nacional esgotou-se no último dia 14 de dezembro; É lido o Parecer nº 1951, de 2003, do Relator Revisor Senador Delcídio Amaral, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. Votação preliminar dos pressupostos de urgência e relevância. Aprovado com os votos contrários das Srªs e dos Srs. Senadores José Agripino, Lúcia Vânia e Arthur Virgílio. Na discussão da matéria usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Osmar Dias, Paulo Octávio, José Agripino, e Heráclito Fortes. A seguir são lidos os Requerimentos nºs 1.742, 1.743, 1.744, 1.745, 1.746, 1.747 e 1.748, de 2003, respectivamente de destaque para votação em separado das Emendas nºs 45, 53, 67, 116, 183, 254, e 255, de autoria do Senador Paulo Octávio; e os Requerimentos nºs 1.749, 1.750, 1.751, 1.752, 1.753, 1.754, e 1.755, de 2003, respectivamente de destaque para votação em separado das Emendas nºs 39, 45, 78, 202, 285, 326 e 429, de autoria do Senador José Agripino. O Sr. Relator Revisor profere parecer contrário aos requerimentos lidos. Os Requerimentos são rejeitados. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, que tem preferência regimental. Aprovado. O Sr. José Agripino solicita verificação de votação, com apoiamento das Srªs e Srs. Senadores: Lúcia Vânia, Heráclito Fortes, Paulo Octávio e Arthur Virgílio. Usam da palavra os Srs. Senadores Renan Calheiros, Tião Viana, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, e José Agripino. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, com o seguinte resultado: 41 votos SIM; 09 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL, 50 votos. Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 135, de 2003 e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.

23/12/2003

Recebido neste órgão às 15:40 hs.

23/12/2003

Anexado o texto revisado (fls. 950 à 992).

29/12/2003 · MESA

Despacho à Sanção

Despacho à Sanção

29/12/2003 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra.Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01.

05/01/2004

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010833 DE 2003. (Vetado parcialmente. vide MSG 00795 de 2003). DOU - 30/12/2003 PÁG. 00001. Sancionada em 29/12/2003.

06/01/2004

Ofício CN nº 797 de 23/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 149/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/03 (fls. 994 a 995). Ofício CN nº 798 de 23/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 30/03, aprovado pelo Senado Federal (fls. 993).

06/01/2004

À SSCLN com destino à Comissão Mista.

06/01/2004

Recebido neste órgão nesta data, aguardando o término do recesso parlamentar.

20/01/2004

Ao Protocolo Legislativo, para abertura do sétimo volume.

21/01/2004

Encerrado o volume VI fls. 1239 a 1373, Aberto o Volume VII fls. 1374 a 1464. À SSCLCN.

30/01/2004

À SSCLSF, por solicitação.

30/01/2004

Anexado o Ofício nº 164/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3119, impetrada contra dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, de fls. 1540/1564. À Adovocacia-Geral do Senado, o volume principal e o de nº VII, esclarecendo que os demais volumes encontram-se à disposição na SSCLCN.

04/02/2004

DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 028/04-ADVOSF. OBS. VOLUME PRINCIPAL E VOL. VII.

04/02/2004

Devolvidos os Volumes I e VII à SSCLCN.

12/03/2004

À SGM, à pedido.

12/03/2004

À SGM, a pedido. ************* Retificado em 17/05/2017************* Vetos apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 27 de maio de 2004. Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536). Vetos mantidos. Ao Arquivo.

15/04/2004 · CN

Leitura e publicação

Leitura e publicação da Mensagem 12/04-CN. DCN 16.04.04, pág. 0281, col. 02.

15/04/2004 · CN

Designação de Relator(a)

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:SENADORES: Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcati. DEPUTADOS: Professor Luizino, Moacir Micheletto, Kátia Abreu e Jamil Murad. Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 16.04.04, pág. 0308, col. 01.

20/05/2004 · CN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

20/05/2004 · CN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/05/2004 · CN

Votação

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 173. DCN de 21/05/2004, pág. 813.

26/05/2004 · SF

Leitura e publicação

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004 · CN

Votação

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 173 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004 · MESA

Leitura e publicação

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.