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· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 55A/2001

Altera a redação do artigo 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

Autor
Câmara dos Deputados
Apresentado em
28/05/2004Chegou à Senado Federal em 28/05/2004
Situação oficial
Rejeitada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Câmara dos Deputados

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 27/05/2004

    Aprovado e enviado ao Senado

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Parou aqui · 29/06/2004

    1º turno: aprovada 51 × 7 · 2º turno: rejeitada 41 × 11 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Rejeitada

Ver tramitação completa (57 passos)

  1. 27/05/2004

    Este processo contém 23 ( vinte e três) folhas numeradas e rubricadas. À SGM.

  2. 27/05/2004

    Encaminhado ao Plenário.

  3. 27/05/2004

    Leitura. O Substitutivo da Câmara passa a tramitar no Senado Federal como Proposta de Emenda à Constituição n] 55-A, de 2001, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

  4. 28/05/2004

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  5. 28/05/2004

    Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.

  6. 02/06/2004

    Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  7. 02/06/2004

    Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 1. A Presidência concede vista coletiva até o término da Ordem do Dia de hoje, nos termos regimentais.

  8. 02/06/2004

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, foi recebido o Voto em Separado do Senador Antero Paes de Barros, favorável à Proposta, com 3 emendas que oferece. Foi recebida a Emenda Substitutiva do Senador Almeida Lima. Após entendimento entre os Membros da Comissão, o Senhor Presidente decide encerrar a Reunião, ficando adiada a deliberação da matéria para a próxima Reunião Extraordinária convocada para amanhã, dia 3/6/2004.

  9. 03/06/2004

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são rejeitados o Relatório do Senador Jefferson Péres, a emenda oferecida pelo Senador Almeida Lima, que recebeu Parecer contrário, bem como o Voto em Separado do Senador Antero Paes de Barros. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Antonio Carlos Valadares, que apresenta Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Jefferson Péres e Antero Paes de Barros. Anexei às fls. nºs 26 a 29, o Voto vencido em Separado do Senador Jefferson Péres. Anexei às fls. nºs 31 a 34, o Voto em Separado do Senador Antero Paes de Barros. À SSCLSF.

  10. 04/06/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  11. 07/06/2004

    Aguardando leitura de parecer.

  12. 07/06/2004

    Leitura do Parecer nº. 502/2004-CCJ, favorável. À SSCLSF.

  13. 08/06/2004

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária desta data, o Requerimento nº 711, de 2004, dos Líderes Partidários, solicitando a dispensa de interstício e conseqüente inclusão da matéria em Ordem do Dia, de acordo com o calendário, anexado às fls. 50.

  14. 08/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa extraordinária. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  15. 08/06/2004

    20:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

  16. 08/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa extraordinária de 08.06.2004. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  17. 08/06/2004

    20:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

  18. 08/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da terceira sessão deliberativa extraordinária de 08.06.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  19. 08/06/2004

    20:50 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

  20. 08/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da quarta sessão deliberativa extraordinária de 08.06.2004. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 08/06/2004

    20:56 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

  22. 08/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da quinta sessão deliberativa extraordinária de 08.06.2004. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  23. 08/06/2004

    21:04 - Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 714, de 2004, de autoria do Senador Almeida Lima, solicitando a tramitação em conjunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 1999, com a presente proposta. Discussão em primeiro turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Almeida Lima, Ana Julia Carepa e Almeida Lima. Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 51, Não 07, Total 58. À SSCLSF.

  24. 09/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09/06/2004, 10 horas. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  25. 09/06/2004

    10:00 - Leitura das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas nesta oportunidade. Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Jefferson Péres, Almeida Lima, José Agripino, Antero Paes de Barros, Aelton Freitas, Alvaro Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Sérgio Guerra, José Jorge, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Leonel Pavan, Eduardo Suplicy, Maguito Vilela, Paulo Paim, Mão Santa e a Sra. Ana Júlia Carepa. À SSCLSF.

  26. 14/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/06/2004. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  27. 15/06/2004

    Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF.

  28. 15/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/06/2004. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  29. 16/06/2004

    Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF.

  30. 16/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/06/2004. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  31. 17/06/2004

    Matéria anunciada antes do Item 2 da pauta, nos termos do Requerimento nº 785-A, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade. Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF.

  32. 18/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/06/2004. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.

  33. 22/06/2004

    Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola. À SSCLSF.

  34. 22/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2004. Terceira sessão de discussão, em segundo turno.

  35. 23/06/2004

    10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2004, de preferência para apreciação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abst. 01, Total 43. Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 809, de 2004, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Eduardo Siqueira Campos, solicitando o adiamento da discussão para 30 de junho do corrente. A seguir, a Presidência defere a retirada do Requerimento nº 809, de 2004, nos termos do Requerimento nº 810, de 2004. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Eduardo Siqueira Campos, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares, Heloisa Helena, João Ribeiro, Jefferson Péres, Ana Júlia Carepa, Ramez Tebet e Efraim Morais. Discussão encerrada, em segundo turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para parecer sobre as emendas, em cinco dias improrrogáveis, nos termos do art. 364, do Regimento Interno.

  36. 23/06/2004

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  37. 24/06/2004

    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido. À SSCLSF

  38. 24/06/2004

    Processei a abertura do Volume II, constando o Mandado de Segurança nº 24949, que vai encaminhado à Advocacia do Senado. À CCJ.

  39. 24/06/2004

    Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

  40. 24/06/2004

    Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, oferecidas em Segundo Turno (art. 126, §1º c/c art. 364, do RISF).

  41. 25/06/2004

    Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, oferecidas à PEC nº 55-A, de 2001, em segundo turno. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  42. 29/06/2004

    Em Reunião Extraordinária (20ª) realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Presidência suspende a presente Reunião às 12h17min, concedendo vista coletiva aos Senadores Tião Viana, Renan Calheiros, Ney Suassuna, João Ribeiro e Álvaro Dias, até as 13 horas, nos termos regimentais.

  43. 29/06/2004

    Reaberta a 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, às 13h20min, não houve manifestação escrita por parte dos Senadores que solicitaram vista. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, oferecidas à PEC nº 55-A, de 2001, em segundo turno (art. 364, do RISF). Vota vencido o Senador Tião Viana. À SSCLSF.

  44. 29/06/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  45. 29/06/2004

    Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  46. 29/06/2004

    Leitura do Parecer nº 656 , de 2004-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares ), sobre as emendas nºs. 1 e 2, de Plenário apresentadas em segundo turno, concluindo pela rejeição das mesmas, e manutenção da Proposta de Emenda à Constituição nº 55A conforme o texto recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se às 18:50, destinada à apreciação da presente matéria.

  47. 29/06/2004

    18:50 - Votação em segundo turno. A Presidência proclama o resultado da votação, em segundo turno: Sim 41, Não 11, Total 52. A matéria não obteve quorum suficiente para sua aprovação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

  48. 30/06/2004

    Recebido neste órgão às 9:45 hs.

  49. 02/07/2004

    À SGM, atendendo solicitação.

  50. 02/07/2004

    Juntei às fls. 68 a 95 cópia do Recurso nº 9, de 2004, do Senador Antonio Carlos Valadares, requerendo a nulidade da votação da matéria, em segundo turno, realizada na sessão deliberativa extraordinária do dia 29 de junho de 2004, às 18 hs e 50 min. O Recurso foi encaminhado à CCJ.

  51. 02/07/2004

    Juntei às fls. 96 a 111 cópia do Recurso nº 10, de 2004, do Senador Antonio Carlos Magalhães, requerendo a nulidade da sessão deliberativa extraordinária do dia 29 de junho de 2004, às 18 hs e 50 min, alegando erro na votação da matéria, em segundo turno. O Recurso foi encaminhado à CCJ. A matéria retorna à SSEXP e após comunicação à Câmara, remessa do precessado ao Arquivo.

  52. 02/07/2004

    Recebido neste órgão às 16:10 hs.

  53. 02/07/2004

    Ofício SF nº 865 de 01/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento da matéria (fls. 112). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

  54. 12/07/2004

    Processo Arquivado em 2 volumes. Está anexado a este processo também a PEC 55 de 2001.

  55. 16/07/2004

    Processo Emprestado á SSCLSF.

  56. 19/07/2004

    Recebido o Volume II, do presente processo, da Advocacia-Geral do Senado Federal, contendo cópia do Ofício nº 46/2004-PRES/ADVOSF, com informações solicitadas pelo STF a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 24.949/DF. Devolvido ao Arquivo.

  57. 19/07/2004

    processo devolvido - em anexo a pec principal 55/01

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

8 jun. 2004 · SenadoAprovada

PEC 55A/2001

1º turno

Altera a redação do artigo 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

51 Sim×7 Não

  • Esq.7×4
  • C.-esq.2×2
  • Centro17×0
  • C.-dir.11×0
  • Dir.14×1
  • S/ part.—
29 jun. 2004 · SenadoRejeitada

PEC 55A/2001

2º turno

Altera a redação do artigo 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

41 Sim×11 Não

  • Esq.5×3
  • C.-esq.3×3
  • Centro12×1
  • C.-dir.6×2
  • Dir.15×1
  • S/ part.0×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

29/06/2004 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 92

1 votação nominal:1ªrejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

08/06/2004 · Senado · Sessão Deliberativa Extraordinária nº 78

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PREVISÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.