PEC 35/2006
Acrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Assegura os direitos e vantagens aos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço, durante o período de transição entre a promulgação… ler maisAcrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Assegura os direitos e vantagens aos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço, durante o período de transição entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a promulgação das respectivas constituições estaduais).
- Autor
- Sen. Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/08/2006
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2006
Mozarildo Cavalcanti (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 02/08/2006
Mozarildo Cavalcanti (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.