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· nasceu no Senado FederalArquivado ou rejeitado

PEC 63/2011

Altera a redação do art. 3º da Emenda Constittucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.

Autor
Sen. Valdir Raupp (MDB-RO)Centro
Apresentado em
06/07/2011
Situação oficial
Arquivada ao final da legislatura
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 06/07/2011

    Valdir Raupp (MDB)

  2. Comissões (Senado)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário do Senado

    Etapa atual · 08/08/2012

    1º turno: aprovada 56 × 5 · falta o 2º turno (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada ao final da legislatura

Ver tramitação completa (45 passos)

  1. 06/07/2011

    Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 06/07/2011

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 06/07/2011

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  4. 06/07/2011

    Distribuído ao Senador Roméro Juca, para emitir relatório. ************* Retificado em 06/07/2011************* Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

  5. 11/07/2011

    Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Reunião.

  6. 12/07/2011

    Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 13). À SSCLSF.

  7. 12/07/2011

    Recebido neste Órgão, às 17h e 05.

  8. 13/07/2011

    Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntei, às fls. 15/16, legislação citada no Parecer.

  9. 15/07/2011

    Leitura do Parecer nº 689, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.

  10. 15/07/2011

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  11. 02/08/2011

    Agendada para o dia 16.08.2011. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno

  12. 09/08/2011

    Juntado quadro comparativo (fl. 17).

  13. 16/08/2011

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/08/2011. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/08/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.09.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.

  14. 26/09/2011

    Incluída na sessão deliberativa extraordinária de 27.09.2011. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  15. 27/09/2011

    (12:16) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.

  16. 27/09/2011

    Incluída na sessão deliberativa extraordinária de 28/09/2011; Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  17. 28/09/2011

    12:16 - Segunda sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Nenhum Senador usou da palavra para discutir. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.

  18. 28/09/2011

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 29/09/2011. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  19. 29/09/2011

    12:22 - Terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Nenhum Senador usou da palavra para discutir. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de terça-feira, para prosseguimento da discussão.

  20. 29/09/2011

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04/10/2011. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 04/10/2011

    12:13 - Quarta sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Nenhum Senador usou da palavra para discutir a proposta e a emenda. A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.

  22. 04/10/2011

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 05/10/2011. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

  23. 05/10/2011

    12h10 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação.

  24. 05/10/2011

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em primeiro turno.

  25. 28/02/2012

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/03/2012.

  26. 13/03/2012

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2012. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/4/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 3/4/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 4/4/2012. Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012. Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 9.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012. Matéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/05/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 5/6/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6/6/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 6/6/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/6/2012. Matéria não apreciada na sessão de 11.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.6.2012. Matéria não apreciada na sessão de 12.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.6.2012. Matéria não apreiada na sessão de 13.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.6.2012. Matéria não apreciada na sessão de 14.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012. Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 04/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/07/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.07.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012. Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/08/2012.

  27. 08/08/2012

    17:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 734/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que a conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 5; TOTAL - 61. Fica prejudicada a Proposta. Leitura do Parecer nº 1017, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno constitucional

  28. 09/08/2012

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/8/2012. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  29. 09/08/2012

    A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

  30. 09/08/2012

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/08/2012. Primeira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012.

  31. 29/08/2012

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  32. 30/08/2012

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/8/2012. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012. Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012. Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012. Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012. Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012. Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.

  33. 30/10/2012

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  34. 30/10/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  35. 31/10/2012

    Não houve oradores na terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

  36. 31/10/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012. Votação, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 07.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.11.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 08.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.11.2012. Matéria não apreciada na sessão de 13/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/11/2012.

  37. 13/11/2012

    A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

  38. 13/11/2012

    Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.11.2012.

  39. 14/11/2012

    A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade, pela falta de quórum qualificado.

  40. 14/11/2012

    Matéria não apreciada na sessão de 14.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2012. Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.11.2012. Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.11.2012, Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012. Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h. Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.

  41. 20/12/2012

    A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

  42. 21/12/2012

    Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012. Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão.

  43. 01/08/2014

    A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

  44. 19/01/2015

    A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em segundo turno.

  45. 21/12/2018

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

8 ago. 2012 · SenadoAprovada

PEC 63/2011

Substitutivo · 1º turno

Altera a redação do art. 3º da Emenda Constittucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.

56 Sim×5 Não

  • Esq.12×0
  • C.-esq.7×1
  • Centro13×0
  • C.-dir.14×0
  • Dir.10×4

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

08/08/2012 · Senado · Sessão Deliberativa Extraordinária nº 144

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZENDA PÚBLICA, (DF), SENTENÇA JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO. PACTO FEDERATIVO.· autor de centro