PEC 82/2011

29/08/2011

Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.

29/08/2011

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

30/08/2011

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

14/09/2011

Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.

06/10/2011

Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

20/10/2011

Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, para reexame do relatório.

21/10/2011

Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/11/2011

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/11/2011

Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Inácio Arruda. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.

09/11/2011

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/11/2011

Recebido neste Órgão, às 19h00.

10/11/2011

Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 32/33, legislação citada no parecer.

14/11/2011

Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável.

14/11/2011

Recebido neste Órgão, às 18h15.

18/11/2011

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

15/02/2012

Juntei, às fls. 47/88 o Ofício GSPTAQ. nº 28/2012, de 08.02.2012, do Senador PEDRO TAQUES, com respectivos anexos, requerendo a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 82, de 2011.

04/07/2012

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/07/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012. Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.

07/08/2012

Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.

08/08/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2012. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

08/08/2012

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012.

08/08/2012

17:13 - Não houve oradores na terceira Sessão de discussão, em primeiro Turno. A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa para continuar a discussão.

08/08/2012

17:14 - Não houve oradores na quarta Sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

08/08/2012

17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.

08/08/2012

17:32 - Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno, o Senador Eduardo Braga. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

08/08/2012

17:35 - Não houve oradores na segunda Sessão de discussão em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

08/08/2012

17:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65. À Câmara dos Deputados.

09/08/2012

Recebido neste órgão às 14:50 hs.

09/08/2012

À SGM, atendendo solicitação.

09/08/2012

Juntada a redação para o 2º turno (Parecer nº 1.016, de 2012 - CDir).

09/08/2012

Recebido neste órgão às 19:05 hs.

10/08/2012

Anexado o texto revisado (fls.98).

13/08/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 1706/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011.

14/08/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 15/08/12 PÁG 29327 COL 02.

14/08/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 134 da Constituição Federal".

14/08/2012

Remessa Ofício SF nº 1.706 de 14/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 100).

22/08/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012

22/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição".

22/08/2012 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

28/08/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

28/08/2012 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29/08/2012 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

06/09/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

06/09/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.

15/10/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no REQ 5954/2012: "Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."

16/10/2012 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

18/10/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

23/10/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/12 PÁG 34236 COL 01, Letra A.

25/10/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011.

31/10/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6254/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal".

31/10/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6255/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012".

01/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6262/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012".

08/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6308/2012, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

13/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6344/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal.".

14/11/2012 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

13/12/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6577/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".

18/12/2012 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

18/12/2012 · PEC20712

Recebimento

Recebimento pela PEC20712, com as proposições PEC-100/2011, PEC-98/2011 apensadas.

19/12/2012 · PEC20712

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

19/12/2012 · PEC20712

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emendas à Constiuição nº 207/12 (10 sessões ordinárias a partir de 20/12/2012)

08/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".

08/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".

08/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".

08/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".

20/02/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.

20/02/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.

20/02/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.

20/02/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.

20/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.".

26/02/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Luiz Couto que requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

26/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".

28/02/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.".

05/03/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que 'Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária'".

06/03/2013 · PEC20712

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.

12/03/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.

12/03/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

12/03/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.

12/03/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.

12/03/2013 · PEC20712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

14/03/2013 · PEC20712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Velho - RO, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".

15/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-247/2013.

16/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12".

17/04/2013 · MESA

Recebimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7562/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012".

26/04/2013 · MESA

Notificação de Desapensação

Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

26/04/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".

08/05/2013 · PEC20712

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

08/05/2013 · PEC20712

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2013 · PEC20712

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC20712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

14/05/2013 · PEC20712

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.

21/05/2013 · PEC20712

Aprovação

Aprovado o Parecer.

21/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19469 COL 02, Letra B.

21/05/2013 · PEC20712

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC) e Dep. Policarpo (PT-DF).

21/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7828/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

22/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7838/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

28/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal".

29/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7876/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

11/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7941/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária".

11/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7942/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que "altera o artigo 134 da Constituição Federal"".

11/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7943/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição".

11/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7944/2013, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

12/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7955/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

12/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7961/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública".

12/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7965/2013, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal".

12/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7967/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal".

18/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7997/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012".

18/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8011/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8044/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8053/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012".

26/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8060/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal"".

01/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8083/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012".

02/07/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8112/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".

03/07/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.

03/07/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD de 04/07/13 PÁG 28035 COL 01.

03/07/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das PECs nºs 98/11 e 100/11 em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação, em primeiro turno, da PEC 207/12, principal.

03/07/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012.

03/07/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

03/07/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/07/2013 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

03/07/2013 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 98/11 e 100/11, apensadas.

04/07/2013 · PEC20712

Aprovação

Aprovado o Parecer.

04/07/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28666 COL 02, Letra C.

04/07/2013 · PEC20712

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "[EMENTA!]".

10/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8211/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012".

16/07/2013 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anthony Garotinho que requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.

16/07/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à promulgação (PEC 207-C/2012).DCD de 17/07/13 PÁG 31614 COL 02

16/07/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.

16/07/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

16/07/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/07/2013 · PLEN

Votação

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.

16/07/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012. Sim: 388; não: 1; abstenção: 1; total: 390.

16/07/2013 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8243/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012".

17/07/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.486/13/SGM-P.

17/07/2013

À SCLSF, atendendo solicitação.

17/07/2013

Recebido neste Órgão, às 12h35.

01/08/2013

Encaminhado ao Plenário.

01/08/2013

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.486/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta, aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados; e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 6 de agosto, terça-feira, às 12h30m, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional. À SCLCN.

06/08/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 74/2013. DOU 07/08/13 PÁG 01 COL 01.DCD de 07/08/13, PÁG 32536 COL 01

06/08/2013

Juntada a folha nº 104, referentes ao ofício nº 485/2013-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando realização de sessão solene no dia 6-8-2013, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013.

06/08/2013

Ao Plenário.

06/08/2013

13h12 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013, oriunda da presente matéria. O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos. Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013. Usa da palavra o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados. Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). À SEXP.

06/08/2013

Recebido neste órgão às 16:02 hs.

06/08/2013

Anexado o texto revisado (fls. 105 e 106).

07/08/2013

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000074 DE 2013. DOU- 07/08/2013 PÁG. 00001. Promulgada em 06/08/2013.

08/08/2013

Anexado o Ofício CN nº 507 de 08/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 110 a 111). Anexado Ofício CN nº 506 de 08/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 112). Anexado Ofício CN nº 505 de 08/08/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 113). Anexado Ofício CN nº 504 de 08/08/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/12 (fls. 114). Anexada a Mensagem CN nº 56/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 115).

09/08/2013

Publicada no Diário do Senado Federal nº 118, de 07/08/13, pág. 051434. Ao Arquivo.

12/08/2013

ARQUIVADO

13/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 506/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.