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· nasceu no Senado FederalArquivado ou rejeitado

PEC 34/2013

Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.

Autor
Sen. José Agripino (DEM-RN)Direita
+ 30 coautores
Apresentado em
04/07/2013
Situação oficial
Rejeitada
Temas
Organização Federativa
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 04/07/2013

    José Agripino (DEM)

  2. Comissões (Senado)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário do Senado

    Parou aqui · 26/03/2014

    1º turno: aprovada 31 × 23 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Rejeitada

Ver tramitação completa (35 passos)

  1. 04/07/2013

    Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 04/07/2013

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 05/07/2013

    Recebido nesta Comissão às 16 horas e 05 minutos. Matéria aguardando distribuição.

  4. 16/08/2013

    Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.

  5. 29/08/2013

    Recebido às 13h05 relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 16/09/2013

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  7. 16/10/2013

    Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Francisco Dornelles e do avulso da matéria.

  8. 22/10/2013

    Juntei, às 10 horas e 55 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise da Emenda.

  9. 23/10/2013

    Recebido, às 10h20, Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.

  10. 24/10/2013

    Recebido às 16h52 relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta e contrário à emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  11. 06/11/2013

    Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Francisco Dornelles reformula o relatório para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. Deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.

  12. 06/11/2013

    À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

  13. 07/11/2013

    Recebido neste Órgão, às 18h10.

  14. 08/11/2013

    Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada, à fl. 31, legislação citada no Parecer.

  15. 12/11/2013

    Leitura do Parecer nº 1266, de 2013-CCJ, Senador Francisco Dornelles, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ. À SCLSF.

  16. 13/11/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  17. 20/11/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.

  18. 26/11/2013

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SGLSF.

  19. 26/11/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  20. 27/11/2013

    Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. À SGCLSF.

  21. 28/11/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2013. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.

  22. 03/12/2013

    Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  23. 03/12/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4.12.2013. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.

  24. 11/12/2013

    Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SGLSF.

  25. 11/12/2013

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  26. 12/12/2013

    Discussão encerrada em primeiro turno, sem oradores. A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente para votação em primeiro turno. À SGLSF.

  27. 12/12/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  28. 17/12/2013

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.2.2013. Votação, em primeiro turno.

  29. 28/01/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4/2/2014. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 4/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/2/2014. Matéria não apreciada na sessão de 05.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 06.02.2014. Matéria não apreciada na sessão de 6.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.2.2014. Matéria não apreciada na sessão de 11.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.02.2014. Matéria não apreciada na sessão de 12.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 13.02.2014. Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014. Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014. Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014. Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014.

  30. 25/02/2014

    Anunciada a transferência da votação, em primeiro turno, para a próxima sessão delirativa ordinária.

  31. 25/02/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/02/2014. Votação, em primeiro turno.

  32. 26/02/2014

    A Presidência tranfere a presente matéria para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03/2014, após usar da palavra o Senador José Agripino.

  33. 27/02/2014

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/03/2014. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/03/2014. Matéria não apreciada na sessão de 12.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 13.3.2014. Matéria não apreciada na sessão de 13.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.3.2014. Matéria não apreciada na sessão de 18.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014. Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014. Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.

  34. 26/03/2014

    Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 269, de 2014, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e extinção"; sendo o requerimento retirado, pelo autor, nos termos do Requerimento nº 270, de 2014. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gleisi Hoffmann, Francisco Dornelles, José Agripino, Pedro Taques e Humberto Costa. Rejeitada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 23; Abst. 1; Total 55.

  35. 01/04/2014

    ARQUIVADO

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

26 mar. 2014 · SenadoAprovada

PEC 34/2013

1º turno

Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.

31 Sim×23 Não · 1 abst.

  • Esq.1×13
  • C.-esq.2×3
  • Centro6×3
  • C.-dir.15×2
  • Dir.7×2

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

26/03/2014 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 38

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, CRIAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO.· autor de direita