PEC 63/2013
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Jorge Afonso Argello (PTB-DF)Centro-direita
+ 27 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Blairo Maggi (PL-MT)
- Casildo Maldaner (MDB-SC)
- Cícero Lucena (PSDB-PB)
- Cyro Miranda (PSDB-GO)
- Eduardo Amorim (PSC-SE)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Epitácio Cafeteira (PTB-MA)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Fernando Collor (PTB-AL)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Lobão Filho (MDB-MA)
- Lúcia Vânia (PSDB-GO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mário Couto (PSDB-PA)
- Osvaldo Sobrinho (PTB-MT)
- Paulo Davim (PV-RN)
- Pedro Taques (PDT-MT)
- Ruben Figueiró (PSDB-MS)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE-TO)
- Wellington Dias (PT-PI)
- Wilder Morais (DEM-GO)
- Apresentado em
- 13/11/2013
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2013
Jorge Afonso Argello (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 13/11/2013
Jorge Afonso Argello (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.