PEC 77/2013

12/07/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36811 COL 01.

12/07/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

13/07/2011 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11.

03/08/2011 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

03/08/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011

09/08/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/08/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17/08/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

27/10/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

27/10/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade.

08/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3707/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".

16/11/2011 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

17/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

23/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63260 COL 01, Letra A.

20/06/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

22/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5982/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. ".

22/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5998/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011".

22/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5959/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

27/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6024/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011".

27/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6026/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011".

28/08/2012 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

04/09/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6042/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".

11/09/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6110/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

17/10/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6196/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011".

09/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7446/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".

10/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7470/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011".

11/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7507/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

11/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011".

16/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

16/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7541/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

29/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

08/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.".

10/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7746/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

04/06/2013 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

05/06/2013 · PEC05511

Recebimento

Recebimento pela Comissão Especial da PEC05511.

05/06/2013 · PEC05511

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

05/06/2013 · PEC05511

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8056/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal".

02/07/2013 · PEC05511

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8167/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

09/07/2013 · PEC05511

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".

09/07/2013 · PEC05511

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".

16/07/2013 · PEC05511

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito.

22/08/2013 · PEC05511

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".

04/09/2013 · PEC05511

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal".

02/10/2013 · PEC05511

Aprovação

Aprovado o Parecer.

02/10/2013 · PEC05511

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC05511, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

02/10/2013 · PEC05511

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.

03/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8758/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".

08/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 9/10/13 PAG 46482 COL 01, Letra B.

08/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8770/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011".

08/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8772/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".

08/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8813/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal"".

16/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8834/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

17/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8848/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.".

17/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8857/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011".

17/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8862/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

21/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8867/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ".

22/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8875/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011".

31/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8953/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

05/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8973/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal "".

05/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8981/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

05/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8982/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".

05/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8998/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".

06/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9000/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

06/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9015/2013, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal".

06/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9026/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

07/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9034/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que 'dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal'".

12/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9056/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011".

12/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9060/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SDD-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

25/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9123/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

26/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9126/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011.".

26/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9128/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

27/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9135/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".

02/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9157/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

04/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9171/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".

11/12/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.

11/12/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.

11/12/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.

11/12/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.

11/12/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).

11/12/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC nº 55/2011 seja apreciada como item 3, e que a PEC nº 471/2005 seja apreciada como item 4.

11/12/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, para que as proposições sejam votadas nesta ordem: PEC nº 55/2011, PEC 471/2005 e PEC 368/2009.

11/12/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/12/2013 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

11/12/2013 · PLEN

Não Informado

*** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.

11/12/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/12/2013 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/12/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.085/13/SGM-P.

17/12/2013

Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

17/12/2013

Aguardando leitura. Juntada, à fl 9, legislação citada.

17/12/2013

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/12/2013

Recebido nesta Comissão às 9 horas e 24 minutos. Matéria aguardando distribuição.

12/02/2014

Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo. (Art. 129 do RISF).

17/02/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9524/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".

21/03/2014

Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/03/2014

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/03/2014

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.

26/03/2014

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/03/2014

Recebido neste Órgão, 19h10.

27/03/2014

Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada, à fl.17, legislação citada no Parecer.

31/03/2014

Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.

03/04/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/05/2014

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2014. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/05/2014

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

08/05/2014

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014 Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.

15/05/2014

Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria.

15/05/2014

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.5.2014. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.

28/05/2014

Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58. (Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.

29/05/2014

Recebido neste órgão às 09:13 hs.

29/05/2014

Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).

15/07/2014

À SCLSF, atendendo solicitação.

15/07/2014

Juntado a Carta Ofício N° 027-FETRAN, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trãnsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil. ( Fls. 26 a 33 ) SEXP.

15/07/2014

Recebido neste órgão às 15:35 hs.

15/07/2014

À SSCLCN. Atendendo solicitação.

16/07/2014 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.

16/07/2014

Ao Plenário, para promulgação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014.

16/07/2014

13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Execução do Hino Nacional Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim) Assinatura da Emenda Constitucional Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia Promulgação da Emenda Constitucional.

16/07/2014

Recebido neste órgão às 18:17 hs.

17/07/2014

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000082 DE 2014. DOU- 17/07/2014 PÁG. 00002. Promulgada em 16/07/2014.

23/07/2014

À SGM, atendendo solicitação.

23/07/2014

Juntada manifestação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP (Fls. 34 a 39). À SEXP.

23/07/2014

Recebido neste órgão às 11:59 hs.

23/07/2014

Publicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00005. Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00009.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

13/11/2014

Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls.43 a 44). Anexado o Ofício CN nº 417 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 45). Anexado o Ofício CN nº 418 de 12/11/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 46). Anexado o Ofício CN nº 419 de 12/11/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 47). Anexada a Mensagem CN nº 50/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 48). Ao Arquivo.

19/11/2014

ARQUIVADO