PEC 20/2014

26/10/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58618 COL 01

26/10/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

26/10/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".

27/10/2011 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01.

27/10/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".

16/11/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.

16/11/2011 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PEC-506/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

23/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

23/11/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pel a CCJC.

30/11/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.

19/03/2013 · PEC50610

Recebimento

Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010

19/03/2014 · PLEN

Aprovação

Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370. Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial. A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno. DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01.

19/03/2014 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da PEC nº 506/2010 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).

24/03/2014 · PEC50610

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).

27/05/2014 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

28/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10347/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

04/06/2014 · PLEN

Decisão da Presidência

O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário.

04/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.

04/06/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01.

04/06/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.

04/06/2014 · PLEN

Não Informado

O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno.

04/06/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/06/2014 · PLEN

Votação

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.

04/06/2014 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/06/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/14/SGM-P.

10/06/2014

Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

10/06/2014

Aguardando leitura.

10/06/2014

Encaminhada à publicação a presente proposta, recebida da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

10/06/2014

Recebido nesta Comissão às 18 horas. Matéria aguardando distribuição.

18/06/2014

Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

02/07/2014

Recebido às 14h10 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta.

11/07/2014

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/07/2014

Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/07/2014

Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/07/2014, nos termos de calendário especial aprovado anteriormente (Requerimento nº 691, de 2014).

16/07/2014

(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira. (Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.

24/07/2014

Encaminhado ao SEXP.

24/07/2014

Recebido neste órgão às 09:27 hs.

24/07/2014

Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014

À SCLCN, atendendo solicitação.

05/08/2014 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.

05/08/2014

Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional n° 83/2014.

05/08/2014

12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus). Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados. Execução do Hino Nacional Brasileiro. Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin. Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; e Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte. ************* Retificado em 19/08/2014************* 12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus). Execução do Hino Nacional Brasileiro. Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin. Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte; e o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados. Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados, na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, Primeiro subsidiário do Regimento Comum.

05/08/2014

Recebido neste órgão às 19:26 hs.

06/08/2014

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000083 DE 2014. DOU-06/08/2014 PÁG. 00001. Promulgada em 05/08/2014.

11/08/2014

À SSCLCN, atendendo solicitação.

11/08/2014

Juntados os discursos dos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e as Notas Taquigráficas da Sessão Solene do Congresso Nacional de Promulgação da EC nº 83, de 2014 (fls. 28 a 58).

11/08/2014

Recebido neste órgão às 17:18 hs.

11/08/2014

Publicada no Diário do Senado Federal nº 115, de 06/08/14, pág. 00011. Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 022, de 06/08/14, pág. 00004.

13/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

13/11/2014

Anexado o Ofício CN nº 412 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls.62 a 63). Anexado o Ofício CN nº 413 de 06/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 64). Anexado o Ofício CN nº 414 de 06/08/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 65). Anexado o Ofício CN nº 415 de 06/08/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 66). Anexada a Mensagem CN nº 48/14 de 06/08/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 67). Ao Arquivo.

19/11/2014

ARQUIVADO