PDS 31/2013

12/03/2013

Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.

12/03/2013

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

12/03/2013

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

05/06/2013

Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.

23/10/2013

Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2013-CCJ, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 11).

19/03/2014

Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2014-CCJ, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 63, de 2013-CCJ (Fl. nº 12). Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para emitir o relatório.

02/04/2014

Recebido às 14h18 relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/04/2014

Matéria incluida na Pauta da Comissão.

16/04/2014

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF). A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2014-CCJ, de urgência para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/04/2014

Recebido neste Órgão, às 17:00.

22/04/2014

Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada, à fl. 19, legislação citada no Parecer.

23/04/2014

Leitura do Parecer nº 326, de 2014 -CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.

24/04/2014

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2014 a 05/05/2014.

25/04/2014

Juntado, à fl. 21, o Requerimento nº 345, de 2014, de audiência da CMA, lido na sessão de 3/4/2014. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

06/05/2014

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

06/05/2014

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. O Projeto aguardará a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 345, de 2014, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

06/05/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 345, de 2014, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita audiência da CMA.

28/05/2014

Encaminhado ao Plenário.

28/05/2014

Leitura do Requerimento nº 565, de 2014, subscrito por líderes partidários, que solicita urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para o presente projeto. À publicação.

29/05/2014

Aguardando deliberação do Plenário do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência para a matéria. ************* Retificado em 29/05/2014************* Encaminhado ao Plenário.

29/05/2014

Leitura do Requerimento nº 591, de 2014, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que solicita a remessa da presente matéria à Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

30/05/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, dos Senadores Delcídio do Amaral e João Vicente Claudino, de audiência da CMA e da CAE, respectivamente; e delibração do Plenário do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência para a matéria.

04/06/2014

Encaminhado ao Plenário.

04/06/2014

Aprovado o Requerimento nº 565, de 2014, de urgência, com o seguinte resultado: SIM – 42; NÃO – 9; ABST. – 1; TOTAL – 52, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Roberto Requião, Ana Amélia, José Pimentel e Delcídio Amaral. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Ana Amélia, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Delcídio do Amaral e Cidinho Santos) A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de 10 de junho próximo.

04/06/2014

Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10/6/2014, nos termos do Requerimento nº 565, de 2014, de urgência. Discussão, em turno único.

14/07/2014

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014. Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014 Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014

Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel e outros líderes, que solicita a extinção da urgência, com o voto contrário dos Senadores Lídice da Mata e Antônio Carlos Valadares; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e o Senador Romero Jucá. São rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 345 e 591, de 2014, de audiência de Comissões, lidos em sessões anteriores, com o seguinte resultado: SIM – 24; NÃO – 27; TOTAL – 51; tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Anibal Diniz, Marcelo Crivela, Lídice da Mata, Roberto Requião, Sérgio Petecão, Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Roberto Requião, José Agripino, Jorge Viana e Romero Jucá. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Roberto Requião com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço, Mário Couto, Marcelo Crivela, Antonio Aureliano, Luiz Henrique e outros) Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Mário Couto, Lídice da Mata, Marcelo Crivela, Anibal Diniz, Antonio Aureliano, Inácio Arruda e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, com o voto contrário dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho e Walter Pinheiro. Aprovada a redação final. (Parecer nº 642, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.

06/08/2014

Recebido neste órgão às 15:15 hs.

06/08/2014

Anexado o texto revisado.( fls. 33).

14/08/2014

Remessa Ofício SF nº 1.167 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).

18/08/2014

Encaminhado à SSCLSF, a pedido.

18/08/2014

Juntado Ofício n° 728/2014, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo. À SEXP.

18/08/2014

Recebido neste órgão às 13:50 hs.

22/08/2017

À SLSF, a pedido.

24/08/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

28/08/2017

Encaminhado à publicação o Of. n.954/2017/SGM/P, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a determinação de arquivar a matéria, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.

01/09/2017

Recebido e Arquivado.

27/06/2024

ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS