PLC 59/2004

31/07/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003 Pag 35886.

31/07/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

31/07/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP 76/2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências."

31/07/2003 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

01/08/2003 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

01/08/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

04/08/2003 · CDU

Recebimento

Recebimento pela CDUI.

04/08/2003 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

05/08/2003 · CDU

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro

06/08/2003 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

06/08/2003 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

12/08/2003 · MESA

Recebimento de Emenda de Plenário

APRESENTAÇÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 1 E 2 DO DEP MACHADO; 3 DO DEP EDSON DUARTE; 4 DA DEP ROSE DE FREITAS; 5 DO DEP JUTAHY JÚNIOR; 6 DO DEP SANDRO MABEL; 7 DO DEP LEONARDO MONTEIRO; 8, 9, 10 E 11 DO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA; 13 E 14 DO DEP ROBERTO PESSOA; 15, 16 17 E 18 DO DEP MORAES SOUZA; 19, 20 E 21 DO DEP CARLOS EDUARDO CADOCA E 22 DO DEP ARIOSTO HOLANDA E 23 DO DEP GONZAGA MOTA

19/08/2003 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

21/08/2003 · MESA

Novo despacho

DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CEIC, CDUI, CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

22/08/2003 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, com subemenda, da EMP 4, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 10, da EMP 11, da EMP 16, da EMP 18, da EMP 19, da EMP 20, da EMP 21 e da EMP 23, com subemenda; pela injuridicidade da EMP 5, da EMP 12, da EMP 13, da EMP 14, da EMP 15, da EMP 17, e da EMP 22, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da EMP 9.

25/08/2003 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

26/08/2003 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

02/09/2003 · MESA

Decisão da Presidência

PREJUDICADO OF-PR 527/03, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL EM FACE DA REDISTRIBUIÇÃO DESTE AS DEVIDAS COMISSÕES, POR O PEDIDO JÁ TER SIDO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, INCISO VIII DO RICD.

03/09/2003 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

04/09/2003 · PLP07603

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PLP07603, pelo Dep. José Pimentel

04/09/2003 · PLP07603

Recebimento

Recebimento pela PLP07603.

05/09/2003 · MESA

Distribuição

Deferido Ofício nº 184/03 da CDUI, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CDUI se manifeste após a CTASP.

09/09/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.

10/09/2003 · PLP07603

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Roberto Pessoa que solicita sejam convidados os Senhores Dr. Paulo de Tarso Morais - ex-Secretário de Planejamento do Estado do Piauí e ex-Conselheiro da SUDENE; Dr. Edson Veloso - Presidente da Associação dos Servidores da Sudene; Dr. Nilo Augusto César Simões - Presidente da AENE - Associação das Empresas do Nordeste; Dr. Firmo de Castro - ex-Superintendente da Sudene na Área de Industrialização; e Dr. Roberto Smith Presidente do Banco do Nordeste-BNB, a fim de discutir a proposta de recriação da SUDENE.

10/09/2003 · PLP07603

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2003 dos Srs. José Pimentel e Leônidas Cristino que requer realização de Conferência no Estado do Ceará com as presenças de representantes de entidades que indica.

12/09/2003 · PLP07603

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PLP07603, pelo Dep. Roberto Pessoa

15/09/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 462/2003 solicitando cancelamento de urgência constitucional para essa proposição.

23/09/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003.

23/09/2003 · PLP07603

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro

15/10/2003 · PLP07603

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 8/2003 PLP07603, pelo Dep. B. Sá

15/10/2003 · PLP07603

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2003 PLP07603, pelo Dep. Helenildo Ribeiro

22/10/2003 · SINOPSE

Revisão de despacho

Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência art. 64 CF para Prioridade, mediante Aviso nº 956/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 462/03, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.

11/03/2004 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1633/2004, pelo Dep. Raul Jungmann

25/03/2004 · MESA

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado REQ 1633/2004 que solicita regime de urgência para essa proposição.DCD 26 03 04 PÁG 12938 COL 02.

25/03/2004 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1633/2004 => PLP 76/2003.

31/05/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Pendente de parecer da Comissão Especial. Letra A.

01/06/2004 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão a Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).DCD 02 06 04 PÁG 25702 COL 01.

01/06/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior. (*)

01/06/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, a retirada de pauta deste Projeto.

01/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

01/06/2004 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/06/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.

08/06/2004 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

08/06/2004 · PLP07603

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/06/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/06/2004 · PLP07603

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zezéu Ribeiro

08/06/2004 · PLP07603

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 23, pela inconstitucionalidade e injuridicidade da emenda nº 9, pela constitucionalidade e injuridicidade das emendas nº 5, 12, 13, 14, 15 e 22, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nº 1, 3, 16, 17, 20 e 23, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21 e 22.

09/06/2004 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

09/06/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/06/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação no DCD de 09/06/04 Pag 27543 Col 01, (letra B). Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".DCD 09/06/04 PÁG 27543 COL 01.

14/06/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Republicada, em virtude de incorreções no avulso anterior (*PLP 76-B/2003)

11/08/2004 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

11/08/2004 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

11/08/2004 · PLEN

Não Informado

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zezeu Ribeiro (PT-BA), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 24 e 25, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada.

11/08/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

11/08/2004 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 76-B/03)DCD 12 08 04 PÁG 34590 COL 02.

11/08/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

11/08/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

11/08/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

11/08/2004 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por duas sessões.

11/08/2004 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por uma sessão.

11/08/2004 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/08/2004 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

11/08/2004 · PLEN

Não Informado

Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 24 e 25 pela Dep. Iara Bernardi e outros.

11/08/2004 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), para proferir parecer pela Comissão Especial às duas Emendas de Plenário.

11/08/2004 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação duas sessões e a votação deste Projeto artigo por artigo.

11/08/2004 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação deste Projeto por uma sessão.

11/08/2004 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

11/08/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. Sim: 332: Não: 8; Abst.: 1; Total: 341.

11/08/2004 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial e as Emendas a apresentadas.

11/08/2004 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

16/08/2004 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1005/04.

16/08/2004

Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

17/08/2004

Anexei, às fls. 41 a 55, cópia da legislação citada. Matéria aguardando leitura.

19/08/2004

Leitura. O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. À CCJ

20/08/2004

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

24/08/2004

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.

21/02/2005

Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/03/2005

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 21/2005 com a finalidade de retificar o despacho.

07/03/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

11/03/2005

Devolvido à CCJ.

11/03/2005

Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por determinação do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, com aquiescência da Presidência da Mesa do Senado Federal, conforme trecho das notas taquigráficas, anexado às fls. 79 e 80, referente à Sessão de 08/03/2005 ocorrida no Plenário do Senado Federal. À CDR.

14/03/2005

Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de relator.

15/03/2005

Ao Senhor Senador Antônio Carlos Magalhães, para relatar.

03/06/2005

Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, com minuta de parecer favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para pauta.

23/06/2005

Anexei emenda nº 01-CDR de autoria dos Senadores Aelton Freitas e Eduardo Azeredo, apresentada em 21.06.05. (fls. 110 a 113) Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria, para se pronunciar sobre a emenda.

30/06/2005

Anexei fls. 114 a 117, três emendas nºs 02, 03 e 04 - CDR de autoria do Senador Eduardo Azeredo. Ao Gabinete do relator, Senador Antônio Carlos Magalhães.

14/07/2005

Anexei fls. 118, emenda nº 05 - CDR de autoria do Senador Sérgio Guerra. Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria.

10/10/2005

Enviada emenda nº 06 - CDR de autoria dos Senadores Teotonio Vilela Filho, Eduardo Azeredo, Aelton Freitas e Wellington Salgado de Oliveira para o relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, na data de hoje.

18/10/2005

Enviada emendas nºs 07,08,09,10,11 e 12 - CDR de autoria do Senador Rodolpho Tourinho para o relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, na data de hoje.

19/10/2005

Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, com minuta de parecer favorável ao projeto, e as Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5 e 6. Matéria pronta para a pauta.

20/10/2005

Em reunião na presente data foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Ana Júlia Carepa e ao Senador Garibaldi Alves Filho (art. 132 § 1º do RISF). Aos gabinetes dos requerentes.

09/11/2005

À SSCLSF, a pedido.

09/11/2005

Anexei às fls nº 163, despacho do Presidente do Senado, de redistribuição do Projeto. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CDR.

10/11/2005

Na discussão da matéria o Senador Ségio Guerra apresenta as emendas de nºs. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, e a Senadora Ana Júlia Carepa a de nº. 24. (fls. nºs. 164 a 178)

18/11/2005

A Comissão, reunida em 10 de novembro de 2005, aprovou parecer favorável ao Projeto e as emendas nºs. 3, 4, 7, 8, 0, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutiva) e pela rejeição das emendas nºs. 1, 2, 5 e 6. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

18/11/2005

Recebido nesta Comissão. Encerrado o Volume I (fls. nº 220). Processada a abertura do Volume II (fls. nº 221). Matéria aguardando redistribuição.

18/11/2005

Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório. (Art. 84, § 2º, inciso III do RISF).

23/11/2005

Anexei a Emenda nº 01, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas (fls. nºs 221/224). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

29/11/2005

Anexei a Emenda nº 02, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas (fls. nºs 225/226). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

29/11/2005

Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo acolhimento da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/11/2005

Anexei a Emenda nº 03, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 251/252). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

30/11/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do relatório do Senador Tasso Jereissati, do avulso do Projeto, das Emendas nº 1 a 3 e do Parecer da CDR às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

30/11/2005

Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDR ( Substitutivo); acolhendo a Emenda nº 1, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas; com as adequações destinadas a aperfeiçoar a redação, nos termos do texto consolidado que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas, e da Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/11/2005

Anexei a Emenda nº 04, de autoria do Senador Magno Malta (fl. nº 278). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

06/12/2005

Anexei as Emendas nºs 05 a 12, de autoria dos Senadores José Jorge e Sérgio Guerra (fls. nºs 279/288). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.

07/12/2005

Anexei a Emenda nº 13, de autoria do Senador Sérgio Guerra (fls. nºs 289/290); Anexei as Emendas nºs 14 a 43, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. nºs 291/323). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. (Matéria incluída na Pauta da Comissão).

07/12/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati oferece Parecer favorável às Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcial às Emendas nºs 24, 29 e 41; Parecer contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 16, 21, 22, 31, 32, 35, 38, 39 e 42, oferecidas ao Projeto. A Comissão rejeita o Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 14, 16, 21, 24, 29, 31, 32, 35, 38 e 39 (fls. 324). A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ, nos termos do TEXTO CONSOLIDADO conforme art. 133, § 6º, do R.I.S.F (fls. 339 a 358). É aprovado o Requerimento nº 20, de 2005-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 359 e 360). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/12/2005

Encaminhado ao Plenário.

08/12/2005

09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR). A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO. Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas. Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN) Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima. Discussão encerrada. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação. À SSCLSF.

12/12/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2005, nos termos do Requerimento nº 1.430, de 2005. Votação, em turno único, em regime de urgência.

13/12/2005

Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

26/12/2005

Recebido neste órgão às 15:20 hs.

26/12/2005

Anexado o texto revisado (fls. 221 a 236).

28/12/2005 · MESA

Recebimento de Retorno

Ofício nº 3042/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto, em revisão e com substitutivo.

29/12/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

29/12/2005 · PLP07603

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro.

30/12/2005 · CCP

Publicação de Parecer

Encaminhado à publicação em Avulso - Letra C - Substitutivo do Senado Federal

13/01/2006

Ofício SF nº 3042 de 28/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto (Complementar) originário dessa Casa (fls. 237).

17/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 938 COL 01, Letra C - Substitutivo do Senado.

07/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

07/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), para proferir seu parecer ao Substitutivo do Senado Federal.DCD 09 02 06 PÁG 7339 COL 01.

08/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

14/02/2006 · PLP07603

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação

22/03/2006 · PLP07603

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/05/2006 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4026/2006, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional solicitando inclusão da matéria na ordem do dia.

08/06/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação". publicado no DCD de 09/06/06, PÁG 29552 COL 01, Letra D.

14/06/2006 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4108/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário dos Projetos de Lei Complementar nº 22 e 76, ambos de 2003, que tratam da recriação da SUDAM e SUDENE, respectivamente."

01/08/2006 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4254/2006, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "requer prioridade para a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, na pauta de votação do Plenário."

29/09/2006 · CCP

Publicação de Proposição

À republicação - avulso - letra D, em virtude de incorreções no anterior.

28/11/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.DCD de 28/11/06 PÁG 52413 COL 01.

28/11/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (PLP 76-E/03).DCD de 29/11/06 PÁG 52640 COL 01.

28/11/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo Autor, Dep. Luciano Castro (PL-RR), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

28/11/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/11/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

28/11/2006 · PLEN

Votação

Aprovados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, com parecer favorável, ressalvado o destaque. (Aprovação do caput do art. 1º;do caput do art. 2º, e do parágrafo único;dos arts. 3º ao 7º;no art. 8º, do caput, dos incisos I a III e dos parágrafos 1º ao 9º, pelo restabelecimento dos incisos III ao VI do art. 6º do texto da Câmara, renumerados como incisos IV ao VII;do art. 9º;no art. 10, do caput, dos incisos I ao V e dos parágrafos 1º ao 6º;no art. 11, do caput, dos incisos I ao XIII e dos parágrafos 1º ao 4º;dos arts. 12 ao 16;no art. 17, pela aprovação do caput e dos parágrafos 4º e 5º, renumerados como 1º e 2º;no art. 18, do caput e dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafo 1º do art. 4º, inciso IV do art. 5º, parágrafo único do art. 7º, caput e incisos I a IV do art. 14, art. 14-A, incisos III e V e parágrafo único do art. 15, caput e parágrafo 5º do art. 20;no art. 19, da referência ao art. 7º da Medida Provisória 2.156-5/2001, constante do caput, e pelo restabelecimento do caput do art. 12 do texto da Câmara; dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: caput e parágrafos 1º e 2º do art. 3º, caput, incisos I a V, e parágrafos 1º a 4º do art. 4º, caput, incisos I a IV e parágrafo 1º do art. 6º; e caput do art. 7º;dos arts. 20 e 21;do art. 24, renumerado como art. 23;e do art. 25, renumerado como 24.). Sim: 368; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

28/11/2006 · PLEN

Votação

Rejeitados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, com parecer contrário. (Rejeição do parágrafo único do art. 1º;no art. 2º, das expressões "Augusto de Lima", "Buenópolis", "Joaquim Felício", "Monjolos" e "Santo Hipólito", constantes do caput;no art. 8º, dos incisos IV e V, para fins de manutenção dos incisos III a VI do artigo 6º do texto da Câmara dos Deputados;no art. 10, da expressão "... designando um membro da Diretoria Colegiada para a Coordenação dos trabalhos desses comitês", constantes do inciso IV, da expressão "... industriais e de infra-estrutura ...", constante do inciso I do § 6º, da expressão "... pelo agente operador, ...", constante do inciso II do parágrafo 6º, e do parágrafo 7º;no art. 11, da expressão "... após aprovação pelo Senado Federal, na forma da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal", constante do parágrafo 1º, e da expressão "... enviando-as aos deputados e senadores, após apreciação do Conselho Deliberativo", constante do inciso VII;no art. 17, da expressão "... concedendo empréstimos e financiamentos, com a finalidade de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários emitidos por empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos industriais e de infra-estrutura de grande relevância para a economia regional", constante do caput, e dos parágrafos 1º ao 3º;no art. 18, dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafos 3º a 5º do art. 4º, caput e parágrafo único do art. 9º, e caput e parágrafos 1º a 3º do art. 17-A;no art. 19, dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: expressão "... e recursos de incentivos fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. 43, § 2º, III e art. 150, § 6º, " constante do inciso I do art. 4º, expressão "pelo Conselho Deliberativo", constante do inciso II do art. 6º, parágrafo 2º do art. 6º, parágrafo único e incisos I a VII do art. 7º;do art. 22, e restabelecimento do art. 16 do texto da Câmara;do art. 23;no art. 25, da referência ao art. 13 da Medida Provisória 2.199-14/2001.). Sim:0; Não: 280; Abst.: 0; Total: 280.

28/11/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada.

28/11/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).

28/11/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.

28/11/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/11/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

13/12/2006 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 34/06.

13/12/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 596/06 ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

13/12/2006

Á SSCLSF, atendendo solicitação. (acompanha volume - ll ).

13/12/2006

Recebido neste Órgão, nesta data.

18/12/2006

Encaminhado ao Plenário.

18/12/2006

Leitura do Ofício nº 596/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação dos dispositivos listados, assim como a rejeição de outros, os quais fazem parte de Substitutivo oferecido pelo Senado à proposição em tela. Comunica, também, a supressão do § 4º do art. 4º da MPV 2.156-5, de 2001, constante do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, e o envio da presente proposição (PLC 59/04-Compl.) à sanção em 13/12/2006. À Subsecretaria de Expediente.

19/12/2006

Recebido neste órgão às 10:00 :hs.

03/01/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 125/2007. DOU 04 01 07 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 2/07-PE. Razões do veto: DOU 04 01 07 PÁG 10 COL 02.

04/01/2007

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000125 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00002 de 2007). DOU - 04/01/2007 PÁG. 00003 a 00005. Sancionada em 03/01/2007. À SSCLCN.

30/01/2007

Ao Protocolo Legislativo para abrir o Volume III.

30/01/2007

Encerrado o Volume II, folhas 221 a 257 e aberto o Volume III, folha 258.

07/02/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do OF. 27/07 CN comunicando o veto parcial.

22/03/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/05/2007 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-583/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.

27/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/10/2014

Em 28 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 258 a 313 (Volume III completo), que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 2/2007.

28/10/2014

Matéria vetada parcialmente - VET 2/2007.

28/10/2014

Ao Arquivo.

12/03/2015

ARQUIVADO