PLC 60/2014

07/11/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".

04/12/2012 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

06/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/12 PAG 42711 COL 02.

06/12/2012 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

13/03/2013 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)

15/05/2013 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).

15/05/2013 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.

05/06/2013 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

12/06/2013 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE).

12/06/2013 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/06/2013 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

21/06/2013 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

26/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/06/13, PÁG 27020 COL 02, Letra A.

15/10/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8815/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012".

06/11/2013 · MESA

Distribuição

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

06/11/2013 · CCP

Notificações

À CFT o Memorando nº 225/13 - COPER solicitando a devolução deste.

06/11/2013 · CCP

Notificações

À Comissão Especial o Memorando nº 236/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 237/12 ao de nº 221/12.

06/11/2013 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

06/11/2013 · PLP22112

Recebimento

Recebimento pela PLP22112

13/11/2013 · PLP22112

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator nº 1 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty

13/11/2013 · PLP22112

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.

13/11/2013 · PLP22112

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio.

19/11/2013 · PLP22112

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2013 · PLP22112

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator nº 2 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty

04/12/2013 · PLP22112

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a discussão.

04/12/2013 · PLP22112

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

04/12/2013 · PLP22112

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 237/12 e, no mérito, pela rejeição deste, e aprovação do PLP 237/12, apensado, com substitutivo.

11/12/2013 · PLP22112

Não Deliberado

Encaminharam a votação: Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e Guilherme Campos (PSD-SP).

11/12/2013 · PLP22112

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

11/12/2013 · PLP22112

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

11/12/2013 · PLP22112

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Izalci (PSDB-DF).

11/12/2013 · PLP22112

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/12/2013 · PLP22112

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.

12/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9243/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".

17/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9259/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012 (PLP 237/2012 apensado)".

17/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9308/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

18/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60592 COL 01, Letra B.

18/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

19/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9320/2013, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que 'Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".

04/02/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9349/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

20/02/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9574/2014, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".

25/02/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9600/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

19/03/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9756/2014, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que " Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

20/03/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9761/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

27/03/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9830/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10068/2014, dos Deputados Vicentinho (PT-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Aelton Freitas, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SDD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; e Francisco Tenório Líder, do PMN, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".

29/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/04/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10068/2014 => PLP 221/2012.

29/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10076/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

29/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10079/2014, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 386/2014 ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012".

05/05/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 10.079/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.079/2014, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar ns. 386/2014 e 221/2012. Publique-se. Oficie-se".

06/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 07/05/14 PAG 89 COL 01.

06/05/2014 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 24 (A Emenda nº 11 foi retirada pelo autor).

06/05/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

06/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (24) publicadas em Avulso.

06/05/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

06/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

06/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

06/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

06/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/05/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01.

07/05/2014 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 9 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

07/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.

07/05/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01.

07/05/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10118/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

07/05/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10122/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".

07/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

07/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado, ressalvados os destaques.

08/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial e Subemenda Substitutiva Global Publicado em Avulso - Letra D.

13/05/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 14/05/14 PÁG 112 COL 01.

13/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13/05/2014 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

13/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "quando na modalidade fluvial ou"contida no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

13/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

13/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão destacada. Sim: 330; não: 2; total: 332.

13/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do Bloco PP,PROS.

13/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.

13/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

13/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

13/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.

14/05/2014 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

28/05/2014 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

03/06/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

03/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 221-E/2012) DCD 04 06 14 PAG 432 COL 01.

03/06/2014 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do PLP nº 237/2012, em face da sua declaração da prejudicialidade, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque da bancada do PSD.

03/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação dos artigos 1º e 2º do PLP 221/2012, para inclusão na Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

03/06/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 5, 6, 10 e 24.

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

03/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.

03/06/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 e as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 10 e 24.

03/06/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 5.

03/06/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 6.

03/06/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 8.

03/06/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação da Emenda nº 10.

03/06/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 24.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

03/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB.

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

03/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 10 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

03/06/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

03/06/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

03/06/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o destaque.

03/06/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

03/06/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3.

05/06/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.094/14/SGM-P.

05/06/2014

Este processo contém 110 ( cento e dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

05/06/2014

Aguardando leitura. Juntada às fls. 111/113, legislação citada.

05/06/2014

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente a matéria é incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 527, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, José Agripino, Eunício Oliveira (Relator), Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Anibal Diniz, Lídice da Mata, Romero Jucá e Kátia Abreu. Votação interrompida para continuar na próxima sessão deliberativa.

11/06/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.104/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.

11/06/2014

Juntado, às fls. 115 a 126, o Ofício nº 1.104, de 2014, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material nos autógrafos. Encaminhado ao Plenário.

18/06/2014

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.104/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do presente Projeto. A Presidência determina a republicação dos avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar.

15/07/2014

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.07.2014. Continuação da votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.

16/07/2014

(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann e Waldemir Moka, José Sarney. ************* Retificado em 17/07/2014************* (Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia e apreciada em sétimo lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator) para se manifestar favoravelmente as alterações nos autógrafos da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 617, de 2014-PLEN) Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 56; TOTAL – 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da Palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Pimentel, Inácio Arruda, Gleisi Hoffmann, Waldemir Moka e José Sarney.

17/07/2014

Recebido neste órgão às 09:30 hs.

17/07/2014

Anexado o texto revisado (fls. 232 a 260).

21/07/2014

Remessa Ofício SF nº 1.061 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 91/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar(fls. 261 a 281). Remessa Ofício SF nº 1.062 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial, o Projeto de Lei da Câmara nº 60/14 - Complementar (fls. 282).

22/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.062/14(SF) comunicando remessa à sanção.

23/07/2014

À SGM, atendendo solicitação.

23/07/2014

Juntados originais de manifestações do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo de São Paulo - FECOMERCIOSP (Fls. 283 a 296). À SEXP.

23/07/2014

Recebido neste órgão às 12:02 hs.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

07/08/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 147/2014. DOU 08/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/14-PE. DOU 08/08/14 PÁG 06 COL 03.

08/08/2014

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000147 DE 2014 (Vetado Parcialm. vide MSG 00231 de 2014, pág. 00007). DOU - 08/08/2014 PÁG. 00001 a 00006. Sancionada em 07/08/2014. À SCLCN.

14/08/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 1169/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal).

19/08/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1477/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), Lelo Coimbra (PMDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Guilherme Campos (PSD) e Ivan Valente (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal).

20/08/2014

Juntados Ofício nº 411/2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, e cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz em resposta ao ofício, às fls. 304 a 306. Juntados Ofício nº 104/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e cóipia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Técio Lins e Silva em reposta ao ofício, às fls. 307 a 314.

20/08/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 22/2014

21/08/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.180/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto.

27/11/2014

Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014. Veto(s) mantido(s). Ao Arquivo.

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 478/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar.