MSF 210/2007
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ARTHUR BADIN, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa… ler maisSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ARTHUR BADIN, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 20/11/2007
- Situação oficial
- Aprovada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/11/2007
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/11/2007
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída
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Etapa atual
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Ainda não chegou aqui
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Ver tramitação completa (17 passos)Esconder tramitação completa
20/11/2007
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.
20/11/2007
Juntei, às fls. 12/13, legislação citada na Mensagem. Aguardando leitura.
20/11/2007
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
21/11/2007
Recebido nesta Comissão em 21/11/07. Aguardando designação de Relator.
06/12/2007
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
11/12/2007
Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com Relatório a ser apreciado em votação secreta.
11/12/2007
A presente Matéria constou da Pauta da 39° Reunião, realizada no dia 11/12/2007.
18/12/2007
Em 18/12/07, o Presidente em exercício, Senador Eliseu Resende, designa o Senador Mão Santa Relator "Ad Hoc". Após a Sabatina, a Comissão aprova o nome do Sr. ARTHUR BADIN, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, por 17 (dezesete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. À SCLSF.
18/12/2007
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2007
Leitura do Parecer nº 1.274, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria. (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado o parecer, sem debates, com o seguinte resultado: SIM - 36; NÃO - 13; ABST. - 0; TOTAL - 49. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. À SEXP.
19/12/2007
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
27/12/2007
Ofício SF nº 1964 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 224/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação do nome do Senhor Arthur Badin, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Economica-CADE do Ministério da Justiça (fls. 21 a 22).
14/02/2008
Publicada no DO nº 250 (Seção II), de 31/12/07, pág. 00001 a reconduzir Arthur Badin ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Admiistrativo de Defesa Econômica-CADE, com mandato de dois anos. Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/02/2008
PROCESSO ARQUIVADO
19/05/2008
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/05/2008
Recebido neste órgão. Devolvido ao arquivo.
27/05/2008
PROCESSO ARQUIVADO
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
18/12/2007 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 236
1 votação nominal:1ªaprovada
Palavras-chave oficiais: INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, RECONDUÇÃO, CONSELHEIRO, (CADE).