PEC 1/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 18/09/1997
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
- Temas
- Processo Civil
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/1997
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 18/03/1999
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 18/03/1999
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 18/03/1999
Emenda Constitucional nº 22/1999
Apresentado
Concluída · 18/09/1997
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 18/03/1999
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 18/03/1999
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 18/03/1999
Emenda Constitucional nº 22/1999
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15/01/1999
ESTE PROCESSO CONTEM 42 (QUARENTA E DUAS) FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.
18/01/1999
LEITURA.
18/01/1999
DESPACHO A CCJ. DSF 19 01 PAG 1643 A 1648.
19/01/1999
ENCAMINHADO A CCJ.
20/01/1999
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
27/01/1999
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
27/01/1999
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
27/01/1999
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1999
LEITURA PARECER 057 - CCJ. DSF 30 01 PAG 2523 A 2527.
29/01/1999
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/02/1999
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 037, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE. DSF 24 02 PAG 2985 E 2986.
24/02/1999
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
24/02/1999
USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, OS SEN EDUARDO SUPLICY E FRANCELINO PEREIRA. DSF 25 02 PAG 3547 A 3549.
25/02/1999
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
25/02/1999
1000 NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
02/03/1999
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
02/03/1999
USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN BERNARDO CABRAL. DSF 03 03 PAG 4066.
03/03/1999
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
03/03/1999
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
04/03/1999
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E ULTIMA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
04/03/1999
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE FOGAÇA, MARINA SILVA E JADER BARBALHO.
04/03/1999
1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 61, TOTAL= 61 (APROVADA POR UNANIMIDADE), HAVENDO OS SEN MAURO MIRANDA, JOÃO ALBERTO, EDISON LOBÃO E BELLO PARGA VOTADO SIM, APOS O RESULTADO NO PAINEL ELETRONICO. DSF 05 03 PAG 4359 A 4362.
04/03/1999
A MATERIA SERA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO DIA 15 DE MARÇO, PARA O PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.
09/03/1999
AGENDADA PARA O DIA 16 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA SESSÃO).
16/03/1999
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
17/03/1999
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA SESSÃO).
17/03/1999
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
18/03/1999
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E ULTIMA SESSÃO).
18/03/1999
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/03/1999
1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 67, TOTAL= 67. (APROVADA POR UNANIMIDADE).
18/03/1999
1000 DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/03/1999
1000 LEITURA PARECER 111 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
18/03/1999
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/03/1999
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DSF 19 03 PAG
18/03/1999
A PRESIDENCIA CONVOCARA OPORTUNAMENTE, SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
18/03/1999
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/03/1999
ENCAMINHADO A SSEXP.
18/03/1999
1630 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
18/03/1999
1900 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE, DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000022 DE 1999, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, EM NOME DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
18/03/1999
1900 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO ARQUIVO NACIONAL. DCN 19 03 PAG 5866 A 5868.
18/03/1999
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000022 DE 1999. DOFC-E 19 03 PAG 00001. DSF 19 03 PAG 5821 E 5822. DCN 19 03 PAG
26/03/1999
REMESSA OF. CN 083, DE 24 03 99, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 008, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 60).
26/03/1999
REMESSA OFS. CN 084, 085, 086 E 087, DE 24 03 99, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
26/03/1999
REMESSA AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO.