MPV 114/2003

01/04/2003

Este Processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

01/04/2003

Anexada fl. 4 referente ao Ofício do Líder do PSDB no Senado Federal, Sen. Arthur Virgílio, indicando o Sen. Romero Jucá como representante do partido na comissão mista que apreciará a MPV 114/2003.

02/04/2003

Anexada fl. 5 referente ao Ofício do Líder do PFL no Senado Federal, Sen. José Agripino, indicando os Senadores Jonas Pinheiro, Edison Lobão e Efraim Morais, como titulares e César Borges, Heráclito Fortes e João Ribeiro, como representantes do partido na comissão mista que apreciará a MPV 114/2003.

02/04/2003

Anexadas Fls. nºs 6 a 26, referentes à Mensagem Presidencial nº 108, que encaminha o texto da Medida Provisólria.

02/04/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

02/04/2003

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 31.3.2003, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: Bloco (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Magno Malta e Fernando Bezerra; PMDB Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Hélio Costa; PFL Jonas Pinheiro, Edison Lobão; Efraim Morais, PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PPS Mozarildo Cavalcante Suplentes: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) Roberto Saturnino, Ana Júlia Carepa, Flávio Arns e Ideli Salvatti; PMDB Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna; PFL César Borges, Heráclito Fortes, João Ribeiro; PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia; PPS Patrícia Saboya Gomes e os Srs. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia; PFL José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PMDB Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PC do B Inácio Arruda; Suplentes: PT Fátima Bezerra e Iriny Lopes; PFL Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto; PMDB Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca; PSDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PPB Celso Russomanno; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues; PSB Renato Casagrande, PC do B Jandira Feghali, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

07/04/2003

OF.PSDB/Nº 465/2003, de 02/04/2003, da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Deputados ANIVALDO VALE e ARNOR BEZERRA , como titulares, e ROSE DE FREITAS e SÉRGIO CARVALHO , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 03/04/2003 (às fls.29 ).

07/04/2003

Of.GLPMDB nº 098/2003 ,de 02/04/2003, da Liderança do PMDB, indicando os Senhores(a) Senadores (a) ÍRIS DE ARAÚJO, VALDIR RAUPP e ALBERTO SILVA , como titulares, e GERSON CAMATA, AMIR LANDO e GARIBALDI ALVES FILHO, como suplentes, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 03/04/2003 (às fls.30).

07/04/2003

OF.PSDB/I/Nº 466/2003, de 02/04/2003, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado ANIVALDO VALE para o cargo de RELATOR REVISOR da Comissão Mista (às fls. 31).

08/04/2003

No prazo regimental foram oferecidas 55 (cinqüenta e cinco) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ADÃO PRETTO E LUCI CHOINACKI 003; ANSELMO 051; ANTONIO CARLOS THAME 033; ASSIS MIGUEL DO COUTO 050; BENEDITO DIAS 027, 052; DIMAS RAMALHO 042; HELENO SILVA 006, 041; HELOÍSA HELENA 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 054, 055; JOÃO ALMEIDA 005; JOÃO LEÃO 037, 038, 044; JOÃO LYRA 004, 053; JONAS PINHEIRO 002, 030, 039; LUIS CARLOS HEINZE 001, 034, 035, 040, 045; MOACIR MICHELETTO 049; NILSON MOURÃO 023; ODACIR ZONTA 007, 008, 024 , 025, 028, 036, 046; ORLANDO DESCONSI 047; RONALDO CAIADO 026, 031; E SILAS BRASILEIRO 009, 029, 032, 043, 048. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. ( às fls. 32 a 110)

08/04/2003

Nesta data foram encaminhas à SEEP, às Emendas nºs 1 a 55, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 09.04.2003. À SACM.

09/04/2003

Anexado Nota Técnica nº 35/2003, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 111 a 114).

14/04/2003

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN .

14/04/2003

À Subsecretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo da Comissão Mista.

14/04/2003

Recebido neste órgão às 10:40 hs.

14/04/2003

Ofício nº 114 (CN), de 14.04.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.

23/05/2003

Encaminhado à SSCLCN.

23/05/2003

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Recebida na Câmara dos Deputados em 14-4-2003. Despacho: Submeta-se ao Plenário. Prazos na Câmara dos Deputados: para apresentação de emendas de 02 a 07-04-2003; para tramitação na Comissão Mista de 01 a 14-042003; para tramitação na Câmara dos Deputados de 15 a 28-04-2003; para tramitação no Senado Federal de 29-04 a 12-05-2003; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 13 a 15-05-2003; para sobrestar a pauta: a partir de 16-05-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 01-04-2003; de prorrogação no Congresso Nacional de 31-5 a 29-08-2003.

23/05/2003

Em 20-05-2003, discussão em turno único. Votação do requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, e outro solicitando a retirada de pauta desta MPV. Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa:"Rejeição do Requerimento". Votação pelo processo nominal. Resultado: SIM-409; NÃO-1; ABSTENÇÃO-1; TOTAL-411. Aprovado o Requerimento.

23/05/2003

Em 21-05-2003, discussão em turno único. Designação do Relator, Dep. João Grandão, para proferir parecer pela CMCN, à MPV e às 55 emendas apresentadas na Comissão. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nº 1 a 55. Adiada a discussão em virtude do encerramento da sessão.

23/05/2003

Discussão em turno único. Discussão pelos Deps. Heleno Silva, Tarcisio Zimmermann, Luis Carlos Heinze, Ronaldo Caiado, Adão Pretto, Antonio Cambraia, Benedito Dias e Luiz Couto. Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes solicitando encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. João Grandão, designado na Sessão Extradordinária desta data, às 11 horas, que conclui pela aprovação da MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações. Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps. Ronaldo Caiado, Walter Pinheiro, Antonio Carlos Mendes Thame e Zé Geraldo. Aprovado, nos termos do art. 8º da Res. 01/2002 - CN, Parecer do Relator da CMCN, favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovação do PLV 17/2003, com as alterações do Relator, ressalvados os destaques. Prejudicada, nesta Casa, a apreciação desta MPV e das emendas a elas apresentadas pela CMCN, ressalvados os destaques. Votação da Emenda de nº 10, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encainhamento da votação da emenda pelos Deps. Ronaldo Caiado e Waldemir Moka. Rejeitada a Emenda nº 10. Rejeição da Emenda de nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Rejeição da Emenda de nº 26 , objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Rejeição da Emenda de nº 27, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PPB. Votação da Emenda nº 31, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação da emenda pelos Deps. Ronaldo Caiado e Zé Geraldo. Rejeitada a Emenda nº 31. Votação da Emenda de nº 33, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhamento de votação da emenda pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame. Rejeitada a Emenda nº 33. Votação do art. 19 do PLV 17/2003, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhamento da votação do dispositivo pelos Deps. Edson Duarte, Antonio Carlos Mendes Thame, Raul Jungman e João Grandão. Manutenção do dispositivo. Votação da Emenda nº 52, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP. Encaminhamento da votação da emenda pelo Dep. Benedito Dias. Rejeitada a Emenda n° 52. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator Dep. João Grandão. A matéria vai ao Senado, incluindo o processado. MPV 114-A/2003 - PLV17/2003.

23/05/2003

Em 22-05-2003, aprovação da Emenda de Redação nº do Relator, Dep. João Grandão, devido ao acordo entre os Senhores Líderes. Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE 453, de 23/05/2003.

23/05/2003

Anexadas as fls. 180 a 182, referentes à tramitação desta MPV na Câmara dos Deputados, registrada pelo Serviço de Sinópse daquela Casa.

23/05/2003

Anexada fl. 183 referente ao Ofício nº 349/03 da Liderança do PPB na Câmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

23/05/2003

Anexada fl. 184 referente ao Ofício nº 280/2003 da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

23/05/2003

Anexada fls. 185 referente ao Ofício nº 020/Plen da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

26/05/2003

Anexada fl. 186 referente ao Ofício nº 296/03 da Liderança do Bloco PL/PSL na Cãmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

26/05/2003

Anexada fl. 187 referente ao Ofício nº 062/03 da Liderança do PC do B na Câmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

26/05/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

26/05/2003

Anexada cópia de fragmentos das notas taquigráficas da apreciação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, com a apresentação da emenda de redação oferecida pelo Relator Deputado João Grandão, de fls. 188/189. Aguardando leitura no Senado.

29/05/2003

É lido o Ofício nº 453/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 17/2003). A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma constara da pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3.6.2003. À SSCLSF.

30/05/2003

Anexado às fls. 191, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de maio, de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, por mais 60 dias. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/06/2003. Discussão, em turno único.

03/06/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF.

04/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/06/2003. Discussão, em turno único.

04/06/2003

Anunciada a matéria a Sra. Ideli Salvatti, Relatora revisora profere Parecer nº 599/2003 (de plenário), pela admisibilidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado João Grandão (PT-MS ) e da Sra. Ideli Salvatti, Relatora revisora, lido anteriormente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuídade da deliberação da matéria. A Medida Provisória nº 115/2003, permanece sobrestada, constante do Item 2 da pauta. À SSCLSF

04/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2003. Discussão, em turno único.

05/06/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação deliberação da matéria. A Medida Provisória nº 115/2203, permanece sobrestada, constante do Item 2 da pauta. À SSCLSF.

06/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/06/2003. Discussão, em turno único.

10/06/2003

Continua-se a apreciação da matéria. A Sra. Ideli Salvatti, Relatora revisora profere o Parecer nº 603/2002 (de plenário), favorável ao PLV nº 17/2003, com as Emendas nºs 56, 57 e 58, de redação e com as Emendas nºs 59, 60 e 61, de mérito. Discussão em conjunto, do projeto, da medida provisória e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, José Agripino e Arthur Virgílio. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação deliberação da matéria. A Medida Provisória nº 115/2203, permanece sobrestada, constante do Item 2 da pauta. À SSCLSF.

10/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/06/2003. Discussão, em turno único.

11/06/2003

Anunciada a continuação da discussão da matéria, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores: Heloísa Helena, José Agripino, Ideli Salvatt, Osmar Dias, Almeida Lima, Efraim Morais, Aloísio Mercadante, Renan Calheiros e Fernando Bezerra Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs. 438 e 440/2003, da Sra. Heloísa Helena; nº 439 /2003 do Sr. Osmar Dias; nº 441/2003 do Sr. José Agripino e 442/2003 do Sr. Jonas Pinheiro, todos de destaques. Aprovado o PLV nº 17/2003 com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst 0, Total 60, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Almeida Lima, Garibaldi Alves e Antonio Carlos Valadares. Aprovada a expressão "para o semi-árido" destacada, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena autora do requerimento com os votos contrários das Srs. e dos Srs. Senadores conforme notas taquigráficas anexada ao processado, ficando portanto mantido no texto. Aprovada a expressão "desde que pagos até o vencimento" destacada, fica portanto mantida no texto. Rejeitadas as Emendas nºs 16, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. José Agripino, autores dos requerimentos e nº 30 tendo usado da palavra o Sr. Jonas Pinheiro, autor do requerimento, destacadas. É lido e rejeitado o Requerimento nº 443/2003 da Sra. Heloísa Helena que solicitava a votação nominal da Emenda nº 16. Aprovado o projeto com emendas, ficam prejudicadas a medida provisória e as Emendas nºs. 1 a 15, 17 a 29 e 31 a 55, apresentadas perante à Comissão Mista À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 604/2003-CDIR, relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

12/06/2003

Recebido neste órgão às 09:30 hs.

12/06/2003

Anexado o texto revisado (fls.226 e 227)

12/06/2003

Encaminhado em 12/06/03 , à Presidência da Câmara dos Deputados, o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2003, aprovado, com emendas, pelo Senado), através dos Ofícios CN nºs 298/03 , com as emendas de Redação e 299/03, com as emendas de Mérito (fls.228 e 229).

30/06/2003

Encaminhado ao Plenário.

30/06/2003

É lido o Ofício SGM-P nº 1.334/2003, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que foram incorporadas ao texto as Emendas de Redação nºs 01, 02 e 03, e que foram aprovadas as Emendas de nºs 04, 05 e 06, oferecidas pelo Senado ao PLV 17/2003 e, ainda, a remessa da matéria à sanção em 26 de junho do corrente. O expediente será anexado ao processado do PLV nº 17/2003, proveniente da MP nº 114/2003. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 2, de 2002.

10/07/2003

Esgotado o prazo regimental, sem elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

10/07/2003

RECEBIDO NESTE ÓRGÃO NESTA DATA.

16/07/2003

À Coordenação Legislativa do Senado por solicitação.

16/07/2003

Recebido neste Órgão, nesta data. À Subsecretaria de Expediente.

17/07/2003

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010696 DE 2003. DOU - 03/07/2003 PÁG. 00001 a 00003. Sancionada em 02/07/2003 (Retificação feita no DOU nº 127, de 04/07/2003, pág. 00001). À SSCLCN.

17/07/2003

Encaminhado ao Plenário.

17/07/2003

Anunciado o recebimento do Ofício nº 492/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2003, proveniente da referida Medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.696, de 02 de julho 2003. Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

17/07/2003

Encaminhado ao Arquivo.

01/08/2003

Proceso arquivado