MPV 116/2003

03/04/2003

Este Processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

03/04/2003

Anexada fls. nº 3, referente ao Ofício do Líder do PSDB no Senado Federal, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

04/04/2003

Anexada Fl. nº 4 do Líder do Senado Indicando os Senadores Pedro Simon e Ramez Tebet, como titulares, e os Senadores Ney Suassuna, Sérgio Cabral e Mão Santa, como suplentes, para integrarem a Comissão Mista .

04/04/2003

Anexadas Fls. nºs 5 a 12, referente à Mensagem Presidencial nº 122, que encaminha a Medida Provisória.

04/04/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

04/04/2003

Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno. Adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 02 de abril de 2003 e publicada no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB), PMDB - Pedro Simon, Ramez Tebet e Garibaldi Alves PFL - José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, PSDB - Leonel Pavan e Eduardo Azeredo, PDT - Jefferson Peres. SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti , PMDB - Ney Suassuna, Sérgio Cabral e Mão Santa, PFL - Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho, PSDB - Lucia Vânia e Sérgio Guerra, PDT - Almeida Lima DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PRONA - Enéas. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fatima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto. PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PRONA - Ildeu Araujo. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.

09/04/2003

Ofício nº 026/2003 da Liderança do PRONA, indicando o Deputado Ildeu Araújo , como titular, em substituição ao Deputado Enéas Carneiro, a partir de 08/04/2003 (à fl 16 ).

10/04/2003

Anexado Nota Técnica nº 21/2003, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN. (às fls. 17 e 18).

10/04/2003

No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 015; ALBERTO GOLDMAN 002, 006; CORIOLANO SALES 010; CLAUDIO CAJADO 003; EDUARDO CUNHA 005; EDUARDO PAES 001; INÁCIO ARRUDA e outros 008, 009; JAIR BOLSONARO 007; LUIZ CARLOS HAULY 013, 014; PAULO PAIM 004; e ROMERO JUCÁ 011, 012. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 19 a 40)

10/04/2003

Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 15, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF, 11/04/2003. À SACM.

16/04/2003

Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

16/04/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

22/04/2003

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

22/04/2003

Ofício nº 168 (CN), de 22.04.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.

05/06/2003

Encaminhada à SSCLCN.

05/06/2003

Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do PPB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a MP.

05/06/2003

Anexada fls. nºs 21 e 22, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 27 de maio de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 2-6-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 28-5-2003.

05/06/2003

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Recebido na Câmara, em 22-04-03. Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 23-04-2003. Prazos: para a apresentação de emendas de 04 a 09-04-03; para tramitação: na Comissão Mista de 03 a 16-04-03, na Câmara dos Deputados de 17 a 30-04-03, no Senado Federal de 01 a 14-05-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 15 a 17-05-03, para sobrestar a pauta: a partir de 18-05-03; para tramitação no Congresso Nacional de 03-04 a 01-06-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 02-06 a 31-08-03.

05/06/2003

Plenário, 20-05-2003. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 114/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/06/2003

Plenário, 21-05-2003. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

05/06/2003

Plenário, 21-05-2003. (14 horas) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

05/06/2003

Plenário, 21-05-2003.(20:05 horas) Discussão em turno único. Designação do Relator, Dep Cláudio Magrão, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 15 emendas a ela apresentadas na Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV , da Emenda nº 8 e inadequação das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do PLV apresentado e rejeição das emendas nºs 1 a 15. Adiada a discussão desta MPV para publicação do Parecer.

05/06/2003

Plenário, 22-05-2003. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. É lida e vai a imprimir, tendo parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, da Emenda nº 8 e inadequação das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do PLV apresentado e rejeição das emendas de nºs 1 a 15. (MPV 116-A/03).

05/06/2003

Plenário, 22-05-2003. Discussão em turno único. Em votação o requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia, Beto Albuquerque e Alberto Goldman. Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeição do requerimento". Encerrada a sessão, em face da não-conclusão da verificação da votação do requerimento por falta de "quorum".

05/06/2003

Plenário, 22-05-2003. (14 horas) Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV, em face do acordo entre todos os Senhores Líderes. Discussão desta MPV pelo Dep. Antonio Cambraia. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps Alberto Goldman, Tarcisio Zimmermann, Antonio Carlos Magalhães Neto e Walter Pinheiro. Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 8.

05/06/2003

Plenário, 22-05-2003.(continuação do bal anterior) Aprovação, os termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15. Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, ressalvado o DVS para a Emenda nº 2, fruto do acordo extraordinário entre todos os Senhores Líderes. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovação do PLV 18/2003, contra o voto da Bancada do PSDB, ressalvado o destaque para a Emenda nº 2. Prejudicada, nesta Casa, a apreciação desta MPV e da Emenda nº 8 a ela apresentada na CMCN. Adiada a continuação da votação, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

05/06/2003

Plenário, 27-05-2003. Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

05/06/2003

Plenário, 28-05-2003. Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Apreciação transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

05/06/2003

Plenário: 28-05-03 (14 horas) Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Retirado pela Liderança o Requerimento da Bancada do PFL para DVS da expressão"a partir de 2004", constante do artigo 2º do PLV 18/2003, em face do acordo entre os Senhores Líderes. Em votação a Emenda nº 2 a esta MPV, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB, fruto do acordo extraordinário entre todos os Senhores Líderes, firmado na Sessão Ordinária do dia 22-05-03. Encaminhamento da votação da Emenda nº 2 pelos Deps Alberto Goldman, Henrique Fontana, Walter Feldman, Beto Albuquerque e Claudio Magrão. Rejeição da Emenda nº 2: SIM-156; NÃO:278; ABST-5; TOTAL-439.

05/06/2003

Plenário: 28-05-03 (14 horas) (continuação do bal anterior) Prejudicados os DVS para a Emenda nº 8, objeto dos requerimentos das Bancadas do PSDB e do PC do B, respectivamente. Prejudicados os DVS para as Emendas de nºs 1 e 10, respectivamente, objeto dos requerimentos da Bancada do PFL . Prejudicado o DVS para a Emenda nº 6, objeto do requerimento da Bancada do PSDB. Votação da redação final. Aprocação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV116-B/03) (PLV 18/03).

05/06/2003

Mesa. Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/463/2003, anexado às fls. 22-A do processo.

05/06/2003

Anexadas folhas nºs 23 a 26, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

06/06/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

06/06/2003

Aguardando leitura no Senado Federal.

06/06/2003

É lido o Ofício nº 463/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 18, de 2003) A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF.

10/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/06/2003. Discussão, em turno único.

11/06/2003

Anunciada a matéria o Sr. Roberto Saturnino, Relator revisor profere Parecer nº 606/2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 18/2003, e contrário às emendas. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP ) e do Sr. Roberto Saturnino, Relator revisor, lido anteriormente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada em conjunto, do projeto, da medida provisória e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Paim, José Agripino, Arthur Virgílio, Maguino Mauta, Antero Paes de Barros, Antonio Carlos Magalhães, Aloizio Mercadante, Almeida Lima, Tião Viana, Mão Santa, Leonel Pavan e Marcelo Crivella. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação deliberação da matéria. As Medidas Provisórias nºs 117 e 118/2203, permanecem sobrestadas, constantes dos Itens 4 e 5 da pauta. À SSCLSF.

12/06/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2003. Votação, em turno único.

12/06/2003

Anunciada a continuação da apreciação da matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 448 e 449/2003, do Sr. José Agripino, Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2, respectivamente. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 450/2003, do Sr. José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando a votação nominal para a Emenda nº 1. Aprovado o PLV nº 116/2003, ressalvados os destaques. Em seguida a Presidência abre o encaminhamento de votação a todos Srs. Senadores. O Sr. Tião Viana recorre ao Plenário da decisão da Presidência. Rejeitada a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim 20, Não 27, Abst. 00, Total = 47. Votação adiada por falta de "quorum" para Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 28, Abst. 1, Total = 30, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, César Borges e José Agripino. As Medidas Provisórias nºs 117 e 118/2203, permanecem sobrestadas, constantes dos Itens 3 e 4 da pauta. À SSCLSF.

13/06/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.06.2003. Votação, em turno único.

17/06/2003

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 464, de 2003, de levantamento da sessão, pelo falecimento do Deputado Moisés Lipnik, não houve Ordem do Dia, ficando as matérias da pauta de hoje transferidas para amanhã, dia 18.06.2003. À SSCLSF.

17/06/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2003. Votação, em turno único.

18/06/2003

10:00 - Apreciação sobrestada em virtude da obstrução de lideranças. À SSCLSF.

18/06/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2003. Votação, em turno único.

24/06/2003

Continuação da apreciação da matéria. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Total = 54. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 475/2003, do Sr. José Agripino e outros, solicitando votação nominal para a Emenda nº 2, destacada. Rejeitada a Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 32, Abst. 1, Total = 55. Aprovado o PLV nº 18/2003, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. À sanção. À SSEXP.

25/06/2003

Recebido neste órgão às 14:20 hs.

25/06/2003

Anexado o texto revisado (fls.47).

26/06/2003

Ofício CN nº 360 de 26/06/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo sdo Projeto de Lei de Conversão nº 18/2003 (fls. 48 a 50). Ofício CN nº 361 de 26/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/2003, aprovado pelo Senado Federal (fls. 51).

03/07/2003

À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.

03/07/2003

Recebido neste órgão nesta data.

03/07/2003

À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

04/07/2003

À SSEXP. atendendo solicitação.

04/07/2003

Ao SACM, em devolução.

10/07/2003

Esgotado o prazo regimental, sem elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

10/07/2003

RECEBIDO NESTE ÓRGÃO NESTA DATA.

11/07/2003

À SSCLCF por solicitação.

11/07/2003

Recebido neste Orgão, nesta data.

11/07/2003

Encaminhado ao Plenário.

14/07/2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144, de 2003 (nº 322/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

14/07/2003

Recebido neste órgão às 16:05 hs.

14/07/2003

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010699 DE 2003. DOU - 10/07/2003 PÁG. 00001. Sancionada em 09/07/2003.

15/07/2003

Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003 (fls. 60).

15/07/2003

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

16/07/2003

Encaminhado ao Arquivo.

04/08/2003

PROCESSO ARQUIVADO.