MPV 123/2003

27/06/2003

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

30/06/2003

Anexadas Fls. nºs 4 a 15, referentes à Mensagem nº 62/2003-CN ( 278/2003 na origem), e legislação citada.

30/06/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

30/06/2003

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 26 de junho de 2003 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Efraim Morais, PFL, Tasso Jereissati, PSDB, César Borges, PFL, Eduardo Azeredo, PSDB. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana, PT, Antonio Carlos Valadares, PSB, Magno Malta, PL. PMDB Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca, Hélio Costa. PDT Jefferson Peres, PPS Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra, PTB, Roberto Saturnino, PT, Ana Júlia Carepa, PT. PMDB Sérgio Cabral, Luiz Otávio, Ney Suassuna. PDT Almeida Lima, PPS João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry , PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PCdoB - Inácio Arruda. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu, Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes, Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly, PP-Celso Russomanno, PTB-Fernando Gonçalves, PL-Bispo Rodrigues, PSB-Renato Casagrande, PCdo B-Jandira Feghali. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM.

01/07/2003

Ofício GLPMDB Nº 311/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Papaléo Paes, João Alberto Souza e Juvêncio da Fonseca, como titulares, e Mão Santa, Romero Jucá e José Maranhão, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/07/2003. (às fls. 18)

03/07/2003

Em 03/07/03, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Juvêncio da Fonseca e Mozarildo Cavalcanti. Anexado Listas de Presença e Termo de Reunião.(às fls. 19 a 23) .

03/07/2003

À SACM.

03/07/2003

No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 009; Senadores EDUARDO AZEREDO, LÚCIA VÂNIA e REGINALDO DUARTE 001, 004, 005 e 010; Deputado FERNANDO DE FABINHO 006; e Deputada LAURA CARNEIRO 002, 003, 007 e 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação das Emendas e Termo de Reunião (às fls. 23 a 36 )

03/07/2003

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 4.7.2003. Termo de Reunião, publicado no DSF de 4.7.2003, anexado ao processado. À SACM.

04/07/2003

Anexado Nota Técnica nº 27/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 37 a 39).

07/07/2003

Ofício nº da Liderança do PPL, indicando o Deputado Dr. Benedito Dias, como titular, e o Deputado Nilton Baiano, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/07/2003 (à fl. 40).

08/07/2003

Ofício nº OF/A/PSB/545/03 da Liderança do PSB, indicando o Deputado Eduardo Campos , como relator da Comissão Mista. (às fls. 41).

10/07/2003

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN, para as devidas providências.

10/07/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

10/07/2003

Recebido neste órgão às 14:58 hs.

10/07/2003

Ofício nº 388 (CN), de 10.07.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

30/07/2003

À SSCLCN.

30/07/2003

Anexadas fls. 45 a 47 referentes ao original da Exposição de Motivos nº 0078/2003-MF/MME.

18/08/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

18/08/2003

Anexada folha nº 91, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

18/08/2003

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Recebido na Câmara, em 10-07-03. Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 10-07-2003. Prazos: para a apresentação de emendas de 28-6 a 3-7-03; para tramitação: na Comissão Mista de 27-6 a 10-7-03, na Câmara dos Deputados de 11 a 24-7-03, no Senado Federal de 25-7 a 7-08-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 8 a 10-08-03, para sobrestar a pauta: a partir de 11-08-03; para tramitação no Congresso Nacional de 27-06 a 25-8-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 26-08 a 24-10-03.

18/08/2003

Plenário, 12-08-2003. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 121/03, item I da pauta, com prazo encerrado.

18/08/2003

Plenário, 12-08-2003.(14:30 horas) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 121/03, item I da pauta, com prazo encerrado.

18/08/2003

Plenário, 12-08-2003.(19:33 horas) Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designação do Relator, Dep Eduardo Campos, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 10 emendas a ela apresentadas na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, de Emenda nº 9, e, parcialmente, das Emendas de nºs 6 e 7, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 8 e 10. Esclarecimentos prestados pelo Relator acerca do seu Parecer às indagações da Dep Laura Carneiro. Retirado pelo autor, Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita, nos termos regimentais, qua a discussão se dê por grupo de artigos. Discussão desta MPV pelos Deps Alberto Goldman, Henrique Fontana, Arnaldo Faria de Sá, Ângela Guadagnin, Antonio Carlos Pannunzio e Alindo Chinaglia. Aprovação do Requerimento dos Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. Encerrada a discussão. Retirados pela Dep Laura Carneiro os Requerimentos que solicitam: adiamento da votação por 2 sessões, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente. Votação preliminar em turno único. Aprovação nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária. Retirados pela Dep Laura Carneiro todos os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps Pauderney Avelino, Henrique Fontana, Arnaldo Faria de Sá e Eduardo Valverde. Aprovação do PLV 23/2003. Em conseqüência ficam prejudicadas esta MPV e as emendas a ela apresentadas. Votação da redação final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo(a) Relator(a) Dep A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 123-A/03) (PLV 23/03).

18/08/2003

A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 1.682, em 18-08-2003.

18/08/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

21/08/2003

Anexada, às fls. 92/97, a legislação citada na matéria. Anexado, também, à fl. 98 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP. Aguardando leitura no Senado Federal.

21/08/2003

É lido o Ofício nº 1.682/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 23/2003). A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria; inclui a mesma na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 26.8.2003 e designou, nos termos do art. 140 do Reg. Int. combinado com o § 3º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN, o Sr. Senador Romero Jucá (Relator revisor). À SSCLSF.

21/08/2003

Encaminhado ao Relator revisor: Senador Romero Jucá.

26/08/2003

Encaminhado ao Plenário.

26/08/2003

Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres. À SSCLSF.

27/08/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 27.08.2003.

27/08/2003

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF.

28/08/2003

Incluído emOrdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.08.2003. Discussão, em turno único.

28/08/2003

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF.

29/08/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003. Discussão, em turno único.

02/09/2003

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF.

02/09/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2003. Discussão, em turno único.

03/09/2003

Apreciação transferida, para terça-feira, dia 9.9.2003, em virtude do Sr. Romero Jucá, relator revisor ter solicitando o prazo de 24 horas para proferir seu parecer sobre a matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF.

08/09/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003. Discussão, em turno único.

09/09/2003

Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, relator Revisor profere o Parecer nº 1.213/2003 (de plenário), fovorável. Aprovados os pareceres do Relator Deputado Eduardo Campos e do Sr. Romero Juca, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana, Jefferson Peres, Aloizio Mercadante, José Agripino, Hélio Costa, Almeida Lima, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Álvaro Dias e Romero Jucá (Relator). Aprovado o PLV nº 23/2003, com o seguinte resultado Sim 44, Não 12, Abst. 7, Total = 63, ficam prejudicadas a medida e as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Almeida Lima, José Agripino, Jefferson Peres, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães, Renan Calheiros e Aloizio Mercadante. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1.214/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP.

10/09/2003

Procedida a revisão da redação final (fls. 111 à 116). À SSEXP.

10/09/2003

Recebido neste órgão às 15:35 hs.

10/09/2003

Anexado o texto revisado (fls. 117 à 121).

17/09/2003

Ofício CN nº 506 de 16/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2003 (fls. 123 a 129). Ofício CN nº 507 de 16/09/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de lei de Conversão nº 23/2003, aprovado pelo Senado Federal (fls. 130).

07/10/2003

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010742 DE 2003. DOU - 07/10/2003 PÁG. 00001 a 00002. Sancionada em 06/10/2003.

07/10/2003

À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.

07/10/2003

À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.

08/10/2003

À SGM, a pedidos.

08/10/2003

Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional a pedido.

08/10/2003

Anexada cópia da publicação do DOU de 22-8-2003, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 123, de 26-6-2003, por sessenta dias, a partir de 26 de agosto de 2003, conforme consta às folhas nº 131.

08/10/2003

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

08/10/2003

À SSCLSF.

09/10/2003

Encaminhado ao Plenário.

10/10/2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203/2003 (nº 506/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, anexado ao processado. À SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Á SACM.

11/11/2003

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

10/05/2004

Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

26/05/2004

Processo Arquivado.