PEC 74/2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/04/2003Chegou à Senado Federal em 25/09/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Tributos
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/04/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/05/2003
Plenário da Câmara
Concluída · 24/09/2003
Aprovado e enviado ao Senado
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 17/12/2003
1º turno: aprovada 63 × 4 · 2º turno: aprovada 64 × 5 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 19/12/2003
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 19/12/2003
Emenda Constitucional nº 42/2003
Apresentado
Concluída · 30/04/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/05/2003
Plenário da Câmara
Concluída · 24/09/2003
Aprovado e enviado ao Senado
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 17/12/2003
1º turno: aprovada 63 × 4 · 2º turno: aprovada 64 × 5 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 19/12/2003
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 19/12/2003
Emenda Constitucional nº 42/2003
Ver tramitação completa (374 passos)Esconder tramitação completa
30/04/2003 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
30/04/2003 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
05/05/2003 · MESA
Apresentação de Requerimento
OF 041/03, DO DEP ANIVALDO VALE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 464/01 A ESTA.
06/05/2003 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18421 COL 01.
06/05/2003 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
07/05/2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
21/05/2003 · MESA
Apresentação do Relatório Final
REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ PINOTTI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 22/03 A ESTA.
22/05/2003 · CCJC
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Asdrubal Bentes, Dep. Darci Coelho, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Divino, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. José Mentor, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Júlio Delgado, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Robson Tuma, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Wilson Santiago).
22/05/2003 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
22/05/2003 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Robson Tuma, Sérgio Miranda e Wilson Santiago.
28/05/2003 · CCJC
Adiamento de Discussão
A discussão deixou de ter continuidade face o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
29/05/2003 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03 06 03 PAG 24791 COL 01, Letra A.
29/05/2003 · MESA
Aprovação de Requerimento
DEFERIDO OF 41/03, DO DEP ANIVALDO VALE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 464/01 A ESTA.
29/05/2003 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes
03/06/2003 · MESA
Despacho de Não Acolhimento
INDEFERIDO REQUERIMENTO 787/03, DO DEP JOSÉ PINOTTI, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS. (ARTIGO 139 DO RICD). DCD 04 06 03 PÁG 24901 COL 02.
04/06/2003 · MESA
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.
04/06/2003 · PEC04103
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães
04/06/2003 · PEC04103
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
04/06/2003 · PEC04103
Recebimento
Recebimento pela PEC04103, com a proposição PEC-464/2001 apensada.
10/06/2003 · CFFC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 106/2003 CFFC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
10/06/2003 · CFFC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 105/2003 CFFC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
10/06/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 16/2003 PEC04103, pelo Dep. Sandro Mabel
11/06/2003 · MESA
Apresentação de Requerimento
REQUERIMENTO 880/03, DO DEP EDUARDO CUNHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 13/03 A ESTA.
11/06/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mussa Demes
18/06/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 PEC04103, pelo Dep. Mussa Demes
18/06/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 27/2003 PEC04103, pelo Dep. Wasny de Roure
18/06/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 26/2003 PEC04103, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
18/06/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 25/2003 PEC04103, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
20/06/2003 · PEC04103
Prorrogação de Prazo
Prorrogação de prazo até 26/6/2003.
24/06/2003 · MESA
Apresentação de Requerimento
REQUERIMENTO 905/03, DO DEP MANOEL SALVIANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 25/99, A ESTA.
26/06/2003 · PEC04103
Prorrogação de Prazo
Prorrogação de prazo até 27/6/2003.
27/06/2003 · PEC04103
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 466 emendas.
09/07/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 PEC04103, pelo Dep. José Roberto Arruda
17/07/2003 · MESA
Aprovação de Requerimento
DEFERIDO REQUERIMENTO 880/03, DO DEP EDUARDO CUNHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 13/03 A ESTA.
18/07/2003 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 13/03.
28/07/2003 · PEC04103
Recebimento de Emenda
APRESENTAÇÃO DE 466 (EMENDAS) ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 09, PELO DEP JULIO CESAR; 02, 06, 07, 08, 18, 26, 44 E 235, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 03, 189, 237 E 239, PELO ONYX LORENZONI; 04, PELO DEP PAULO FEIJÓ; 05 E 274, PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN; 10, 150, 163, 165, 166, 170, 171, 173, 175, 362 E 365, PELO AUGUSTO NARDES; 11, 12 E 13, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA ; 14 E 279, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 15, 16 E 123, PELA DEP KÁTIA ABREU; 17, PELO DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO; 19, 20, 27, 54, 55, 58, 61, 391 E 392, PELO DEP CARLOS EDUARDO CADOCA; 21, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; 22, PELA DEP PERPÉTUA ALMEIDA; 23, PELO DEP MAURO BENEVIDES; 24 E 25, PELO CLÁUDIO CAJADO; 28, PELO DELFIN NETTO; 29, PELA DEP ANN PONTES; 30, 37, 38, 63, 71, 73, 74, 75, 79, 82, 83, 86, 87, 88, 91 E 135, PELO DEP RONA…
29/07/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 41/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas
29/07/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas
29/07/2003 · PEC04103
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PEC04103, pelo Dep. Ronaldo Dimas
14/08/2003 · PLEN
Aprovação de Requerimento
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, PRESIDENTE DA CESP, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO QUE APRECIA ESTA PROPOSTA POR 20 SESSÕES A PARTIR DESTA DATA. DCD 15 08 03 PAG 38724 COL 01.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é destaque? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
34 Sim×17 Não
- Esq.11×0
- C.-esq.4×0
- Centro9×0
- C.-dir.4×7
- Dir.6×9
- S/ part.0×1
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é parecer? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
27 Sim×11 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.4×0
- Centro5×0
- C.-dir.3×5
- Dir.7×6
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
286 Sim×19 Não · 1 abst.
- Esq.85×3
- C.-esq.26×0
- Centro58×4
- C.-dir.47×3
- Dir.70×9
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
14 Sim×321 Não · 1 abst.
- Esq.1×90
- C.-esq.0×25
- Centro0×71
- C.-dir.3×73
- Dir.10×62
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
13 Sim×285 Não · 1 abst.
- Esq.2×73
- C.-esq.0×23
- Centro1×59
- C.-dir.2×66
- Dir.8×64
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
12 Sim×259 Não
- Esq.2×65
- C.-esq.0×18
- Centro0×55
- C.-dir.2×66
- Dir.8×55
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
255 Sim×18 Não · 3 abst.
- Esq.66×1
- C.-esq.20×2
- Centro54×0
- C.-dir.55×7
- Dir.60×8
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é destaque? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
32 Sim×314 Não · 5 abst.
- Esq.1×81
- C.-esq.2×22
- Centro3×63
- C.-dir.4×72
- Dir.22×76
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
5 Sim×281 Não
- Esq.2×77
- C.-esq.1×23
- Centro0×57
- C.-dir.1×63
- Dir.1×61
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
345 Sim×98 Não
- Esq.95×3
- C.-esq.24×3
- Centro84×3
- C.-dir.51×36
- Dir.91×53
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
333 Sim×88 Não
- Esq.96×1
- C.-esq.22×1
- Centro80×2
- C.-dir.47×41
- Dir.88×43
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
334 Sim×80 Não
- Esq.99×0
- C.-esq.23×0
- Centro81×2
- C.-dir.48×31
- Dir.83×47
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
67 Sim×241 Não
- Esq.0×73
- C.-esq.1×22
- Centro1×64
- C.-dir.28×36
- Dir.37×46
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
83 Sim×246 Não · 2 abst.
- Esq.2×78
- C.-esq.2×21
- Centro3×55
- C.-dir.28×31
- Dir.48×61
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
78 Sim×244 Não · 1 abst.
- Esq.1×77
- C.-esq.2×19
- Centro3×57
- C.-dir.27×30
- Dir.45×61
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
68 Sim×245 Não
- Esq.1×79
- C.-esq.1×17
- Centro1×55
- C.-dir.22×35
- Dir.43×59
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
71 Sim×268 Não · 1 abst.
- Esq.1×86
- C.-esq.1×20
- Centro4×58
- C.-dir.28×39
- Dir.37×65
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
252 Sim×41 Não
- Esq.61×2
- C.-esq.23×2
- Centro56×1
- C.-dir.42×33
- Dir.70×3
PEC 41/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
41 Sim×266 Não
- Esq.2×76
- C.-esq.1×21
- Centro0×64
- C.-dir.28×54
- Dir.10×51
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a Constituição1º turno (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
63 Sim×4 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.4×1
- Centro20×0
- C.-dir.14×0
- Dir.12×3
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
64 Sim×0 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.4×0
- Centro20×0
- C.-dir.14×0
- Dir.13×0
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é destaque? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
4 Sim×61 Não
- Esq.2×10
- C.-esq.0×4
- Centro1×19
- C.-dir.0×14
- Dir.1×13
- S/ part.0×1
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
64 Sim×0 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.4×0
- Centro19×0
- C.-dir.14×0
- Dir.14×0
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
64 Sim×0 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.5×0
- Centro20×0
- C.-dir.12×0
- Dir.14×0
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
64 Sim×0 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.4×0
- Centro20×0
- C.-dir.13×0
- Dir.14×0
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
15 Sim×47 Não
- Esq.0×12
- C.-esq.1×4
- Centro1×19
- C.-dir.1×8
- Dir.11×4
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
35 Sim×28 Não
- Esq.4×7
- C.-esq.1×5
- Centro9×10
- C.-dir.7×5
- Dir.13×1
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
43 Sim×18 Não
- Esq.10×1
- C.-esq.4×0
- Centro12×7
- C.-dir.10×1
- Dir.6×9
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a Constituição2º turno (o que é isso?)Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
64 Sim×5 Não
- Esq.12×1
- C.-esq.6×1
- Centro19×0
- C.-dir.12×0
- Dir.14×3
- S/ part.1×0
PEC 74/2003
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX)
1 Sim×65 Não
- Esq.0×12
- C.-esq.0×6
- Centro0×20
- C.-dir.1×11
- Dir.0×15
- S/ part.0×1
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
17/12/2003 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 3
2 votações nominais:1ªaprovada2ªrejeitada
11/12/2003 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 183
9 votações nominais:1ªaprovada2ªemenda aprovada3ªdestaque rejeitado4ªemenda aprovada5ªemenda aprovada6ªemenda aprovada+3
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFORMA TRIBUTÁRIA, ELIMINAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ALÍQUOTA PROGRESSIVA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, BENS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ICMS), REGULAMENTAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UNIFORMIZAÇÃO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADOR, GOVERNADOR, VALOR, ÂMBITO NACIONAL, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, ALIMENTOS, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS, COBRANÇA, ORIGEM, LOCAL, EXIGÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO FINANCEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PRAZO, TRANSIÇÃO. FIXAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, VALOR, BENS IMÓVEIS, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRÉDITOS, RECEITA, PARCELA, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, (ICMS), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), APLICAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE,TRANSFORMAÇÃO, (CPMF), CARÁTER PERMANENTE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA, ALÍQUOTA MÍNIMA. DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COTA PATRONAL, INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.