MPV 164/2004

29/01/2004

Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

30/01/2004

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

30/01/2004

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 29 de janeiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Renato Casagrande e PRONA Enéas. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Janete Capiberibe e PRONA Elimar Máximo Damasceno. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM.

02/02/2004

Por solicitação, à SSCLCN.

02/02/2004

Anexadas fls. 17-A a 17-M, referentes à Legislação Citada.

02/02/2004

Anexada fl. nº 20 referente à cópia do DOU (Seção 1) de 2 de fevereiro de 2004, contendo retificação da MPV 164/2004.

02/02/2004

Devolvido ao SACM na data de 02/02/2004.

04/02/2004

Ofício Lid. PP nº 052/04 da Liderança do PP, indicando o Deputado Mário Negromonte, como Relator da Medida Provisória. (às fls. 21).

04/02/2004

Ofício nº 006/LM/04 da Liderança da Minoria, indicando o Senador Rodolpho Tourinho, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Senador Efraim Morais, a partir de 03/02/04 (às fls. 22 ).

04/02/2004

Anexado Nota Técnica de 2004, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 23 a 24).

04/02/2004

Ofício GLPMDB nº 24/04 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Gilberto Mestrinho, Hélio Costa e João Batista Motta, como titulares, e Papaléo Paes, Romero Jucá e Valdir Raupp, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/02/04 (às fls. 25 ).

04/02/2004

Ofício nº 121/04 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Marcus Vicente, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, a partir de 04/02/04 (às fls. 26 ).

04/02/2004

Ofício PSDB nº 106/04 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Gonzaga Mota e Eduardo Paes, como titulares, e Anivaldo Vale e Itamar Serpa, como suplentes, para integrarem a Comissão, a partir de 04/02/04 (às fls. 27).

05/02/2004

Convocada em 05/02/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Gilberto Mestrinho e Valdir Raupp e o Deputado Gustavo Fruet, conforme Lista de Presença. (às fls. 28 a 31)

05/02/2004

No prazo regimental foram apresentadas 127 Emendaa à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA (48, 66, 71, 79); Deputado ANIVALDO VALE (37); Senador ANTERO PAES DE BARROS (25); Deputado ANTÔNIO CARLOS M.THAME (26, 36); Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (97, 119, 120); Senador CÉSAR BORGES (01, 05, 22, 55, 114); Deputado CÉZAR SILVESTRI (33, 34, 58); Deputado DELFIM NETTO (27); Deputado EDUARDO BARBOSA (08, 83, 90, 106); Senador EDUARDO M. SUPLICY (50); Deputado EDUARDO PAES (16, 28, 49, 56, 57, 59, 60, 61,72, 81, 82, 118); Deputado EDUARDO VALVERDE (06, 07, 45, 46); Deputado FRANCISCO DORNELLES (98); Deputado FRANCISCO TURRA (09, 38, 84, 91, 107); Deputado GERALDO RESENDE (35); Deputado GUSTAVO FRUET (29); Senador JOÃO TENÓRIO (51, 67, 80); Deputado JOSÉ LINHARES (99); Deputado JÚLIO REDECKER (30); Deputada KÁTIA ABREU (54, 63, 68, 73, 77); Deputada LAURA CARNEIRO (100); Deputado LEONARDO MOURA VILELA (10, 39, 85, 92, 108); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (121, 122, 123); Deputado MARCELO ORTIZ (31); Deputado MARCUS VICENTE (47); Deputado MIGUEL DE SOUZA (03, 04, 15, 19); Deputado MOACIR MICHELETTO (12, 40, 86, 93, 109, 115); Senador OSMAR DIAS (13, 32, 41, 44, 52, 65, 69, 74, 75, 78, 87, 94, 110, 116); Deputado OSMÂNIO PEREIRA (101); Deputado RAFAEL GUERRA (102); Senador REGINALDO DUARTE (17, 62, 76, 124); Senador RODOLPHO TOURINHO (21); Deputado RODRIGO MAIA( 02, 18, 20, 24, 105); Senador ROMERO JUCÁ (125, 126, 127); Deputado RONALDO R. CAIADO (53, 64, 70); Deputado RUBENS OTONI( 14, 42, 88, 95, 111, 113, 117); Deputado SARAIVA FELIPE( 103); Senador SÉRGIO GUERRA (104); Deputado ZONTA (11, 43, 89, 96, 112). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 32 a 222 )

05/02/2004

Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 127 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos. (Emendas publicadas no DSF de 6 de fevereiro de 2004) À SACM.

05/02/2004

Convocada em 05/02/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Termo de Reunião anexado. Presentes os Senhores Senadores Gilberto Mestrinho e Valdir Raupp e o Deputado Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA para publicação o Termo de Reunião. (às fls. 223)

05/02/2004

Publicado, no DSF de 6/2/2004, Termo de Reunião, datado do dia 5/2/2004. À SACM.

10/02/2004

Ofício Lid. PP nº 77/04 da Liderança do PP, indicando os Deputados Mário Negromonte, como titular, e Professor Irapuan Teixeira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Pedro Henry e Celso Russomanno, respectivamente, a partir de 09/02/04 (às fls. 224).

11/02/2004

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

11/02/2004

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

11/02/2004

Recebido neste órgão às 11:20 hs.

11/02/2004

Ofício nº 44 (CN), de 11.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

23/03/2004

Encaminhado à SSCLCN.

23/03/2004

Anexada fls. 291 ao Vol. II do processo, referente ao Of. nº 094/04-BLP, do Líder do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Miguel Souza (Titular) e Carlos Mota (Suplente), em substituição aos anteriormente indicados, na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 164/04.

23/03/2004

TRA MITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 11-2-2004 - Despacho: Submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas de 30-1-04 a 4-2-04; para tramitação na Comissão Mista de 29-1-04 a 11-2-04; na Câmara dos Deputados de 12-2-04 a 26-2-04 e no Senado Federal de 27-2-04 a 11-3-04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 12-3-04 a 14-3-04; para sobrestar a pauta: a partir de 15-3-04; para tramitação no Congresso Nacional de 29-1-04 a 29-3-04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 30-3-04 a 28-5-04.

23/03/2004

Em 17-2-04 - PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/03/2004

Em 16-3-2004 - PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 161/04, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

23/03/2004

Em 17-3-04 - PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 163/04, item 3, com prazo encerrado.

23/03/2004

Em 17-3-2004 - PLENÁRIO (17H23MIN) Discussão em turno único. Designação do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 127 Emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 58 a 69 e 71; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 47 e 121, na forma do PLV apresentado, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 46, 48 a 120 e 122 a 127. Discutiram esta matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Em votação o Requerimento dos Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovação do Requerimento, contra os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do PFL. Encerrada a discussão. Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), que conclui pela aprovação do PLV apresentado, com alterações. Votação preliminar em turno único. Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adquação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 47. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 102. Retirados pelo Autor, Dep. Odacir Zonta (PP-SC) os Requerimentos de Destaque Simples que solicitam votação em separado para as Emendas de n°s 11, 43, 96 e 112. Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Deixam se ser submetidas a voto, quanto ao mérito, as Emendas de nºs 58 a 69 e 71 nos termos do art. 189, § 6º do RI. Aprovação do PLV 21/2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das demais Emendas a ela apresentadas. Em votação a Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Rejeição da Emenda nº 5. Em votação Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeição da Emenda nº 36. Em votação a Emenda nº 89, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). Rejeição da Emenda nº 89. Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Odacir Zonta (PP-SC) que solicita votação em separado da Emenda nº 89. Em votação a Emenda nº 63, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). Rejeição da Emenda nº 63. Em votação a Emenda nº 122, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Rejeição da Emenda nº 122. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 164-A/04) (PLV 21/04)

23/03/2004

Anexadas fls. 292 a 294 ao Vol. II do processo, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados. Anexadas fl. nº 349-A referente ao Ato do Presidente do presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando pelo período de 60 dias a partir 30 de março de 2004 o prazo de vigência da Medida Provisória. Anexadas fl. nº 349-B referente à cópia do Diário Oficial da União, Ato do Presidente do presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando pelo período de 60 dias a partir 30 de março de 2004 o prazo de vigência da Medida Provisória.

23/03/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

23/03/2004

Ao PLEG.

23/03/2004

A presente matéria passa a tramitar como PLV 00021 2004.