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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou Emenda Constitucional📜 Emenda Constitucional 44/2004

PEC 17/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
07/01/2004Chegou à Senado Federal em 07/04/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Tributos
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 228/2004 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 07/01/2004

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 14/01/2004

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 31/03/2004

    1º turno: aprovada 343 × 1 · 2º turno: aprovada 416 × 1 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    1º turno →2º turno →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 29/06/2004

    2º turno: aprovada 54 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    2º turno →

  5. Promulgada

    Concluída · 30/06/2004

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 30/06/2004

    Emenda Constitucional nº 44/2004

Ver tramitação completa (129 passos)

  1. 07/01/2004 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo

  2. 09/01/2004 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

  3. 14/01/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0316 COL 01.

  4. 14/01/2004 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  5. 20/01/2004 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

  6. 29/01/2004 · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda.

  7. 29/01/2004 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.

  8. 02/02/2004 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de vista encerrado.

  9. 04/02/2004 · CCJC

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

  10. 04/02/2004 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.

  11. 05/02/2004 · PLEN

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  12. 06/02/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/02/04 Pag 4808 Col 01, Letra A.

  13. 10/02/2004 · PLEN

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  14. 11/02/2004 · PEC22804

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/02/2004

  15. 11/02/2004 · PEC22804

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

  16. 11/02/2004 · PEC22804

    Recebimento

    Recebimento pela PEC22804.

  17. 02/03/2004 · MESA

    Decisão da Presidência

    Prorrogado excepcionalmente o prazo de emendamento por 04 (quatro) sessões, a contar de seu encerramento.

  18. 03/03/2004 · PEC22804

    Encerramento de Prazo

    Encerramento de Prazo para Emendas

  19. 09/03/2004 · PEC22804

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação de prazo até 11/3/2004.

  20. 11/03/2004 · PEC22804

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação de prazo até 12/3/2004.

  21. 12/03/2004 · PEC22804

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 100 emendas.

  22. 23/03/2004 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque

  23. 23/03/2004 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação de requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque solicitando a dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 228-A de 2004

  24. 23/03/2004 · PLEN

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o REQ 1665/2004.

  25. 23/03/2004 · PEC22804

    Aprovação

    Aprovado o Parecer

  26. 23/03/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação no DCD do dia 24/03/04 Pag 12286 Col 01, letra B, parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

  27. 23/03/2004 · PEC22804

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES, PELA APROVAÇÃO DA PEC 228-A DE 2004, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS QUE VERSAM SOBRE O ART. 159 DE NºS 4,10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 E 91, E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA DE Nº 91, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32 E 73, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.

  28. 24/03/2004 · PLEN

    Decisão da Presidência

    A Presidência, em atendimento à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), nesta sessão, determina a republicação do avulso desta PEC (PEC 228-B/04) de forma a conter somente o art. 159 da Constituição Federal e todas as emendas que lhe sejam concernentes (Emendas de nºs 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 e 91) incorporando-se o restante da matéria a uma nova PEC, nos termos do Parecer aprovado na Comissão Especial em 23.03.04. (PEC 255/04)

  29. 24/03/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em primeiro turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)

  30. 24/03/2004 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)

  31. 24/03/2004 · PLEN

    Votação

    Votação em primeiro turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)

  32. 24/03/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno.Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.

  33. 24/03/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Em razão da aprovação do Substitutivo, ficam prejudicados o texto oriundo da PEC 228/04, desmembrada, e as Emendas de nºs 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 e 91, apresentadas na Comissão Especial, que versam sobre o art. 159. DCD 25 03 04 PÁG 12676 COL 02.

  34. 24/03/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 228/04 - DESMEMBRADA).

  35. 25/03/2004 · MESA

    Encaminhamento

    Recebido o Of. 003/04-Pres da CESP, datado de 23.03.04, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 23/03/04, deliberou por desmembrar a PEC 228/04 para constituir nova proposição, permanecendo a PEC 228/04 com a proposta de modificação do art. 159 da CF. Neste sentido, encaminha o texto desmembrado que deverá tramitar como outra Proposta de Emenda à Constituição, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão.

  36. 25/03/2004 · MESA

    Decisão da Presidência

    DESPACHO da Presidência ao Of. 003/04-Pres da CESP: "Renumere-se a proposta remanescente do texto inicial da PEC 228/04, conforme encaminhado pela Comissão Especial, por meio do Ofício n.º 003/04- Pres. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04. Publique-se."

  37. 25/03/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação no DCD de 26/03/04 Pag 12986 Col 01 a PEC 228-C/04 (Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 228-B/04).

  38. 29/03/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à republicação, em virtude de incorreção no avulso anterior (PEC 228-C-04).

  39. 31/03/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em segundo turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)

  40. 31/03/2004 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)

  41. 31/03/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno.Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.

  42. 31/03/2004 · PLEN

    Votação

    Votação em segundo turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)

  43. 31/03/2004 · PLEN

    Não Informado

    Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 195 do RICD.

  44. 31/03/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria (PEC 228/04 - DESMEMBRADA) vai ao Senado Federal. (PEC 228-D/04)DCD 01 04 03 PÁG 14083 COL 02.

  45. 06/04/2004 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/371/04.

  46. 07/04/2004

    Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas, (Of. PS-GSE nº 371, de 06/04/2002 - da Câmara dos Deputados). Desmembrada da PEC 00228 2004, oriunda da PEC 00041 2003, na Câmara dos Deputados e nº 74-A, de 2003, no Senado Federal. À SSCLSF.

  47. 07/04/2004

    Anexada, às fls. 8/9 legislação citada na Proposta. Aguardando leitura.

  48. 07/04/2004

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

  49. 07/04/2004

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  50. 13/04/2004

    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido. À SSCLSF

  51. 15/04/2004 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."

  52. 15/04/2004

    Devolvido à CCJ.

  53. 15/04/2004

    Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

  54. 28/04/2004

    Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório. (art. 84, § 2º, III do RISF)

  55. 05/05/2004

    Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  56. 05/05/2004

    Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta item nº 1. A Comissão aprova o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SSCLSF.

  57. 06/05/2004

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  58. 06/05/2004

    Anexamos fl. 24, cópia da Legislação citada. Aguardando leitura do Parecer CCJ.

  59. 10/05/2004

    Leitura do Parecer nº 460/2004-CCJ ( Relator: Senador Rodolpho Tourinho), favorável. À SSCLSF.

  60. 11/05/2004

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  61. 08/06/2004

    Lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária desta data, o Requerimento nº 712, de 2004, dos Líderes Partidários, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia nas sessões deliberativas extraordinárias a se realizarem nesta data. Incluído em Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa extraordinária de 8/06/2004. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  62. 08/06/2004

    20:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

  63. 08/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária de 8/06/2004. 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.

  64. 08/06/2004

    20:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

  65. 08/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da terceira sessão extraordinária de 8/06/2004. 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.

  66. 08/06/2004

    20:50 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

  67. 08/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da quarta sessão extraordinária de 8/06/2004. 4ª sessão de discussão, em primeiro turno.

  68. 08/06/2004

    20:56 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

  69. 08/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão extraordinária de 08/06/2004. 5ª sessão de discussão, em primeiro turno.

  70. 08/06/2004

    21:04 - Aprovada em primeiro turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. À SSCLSF.

  71. 09/06/2004

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/-6/2004, às 10 horas. Primeira sessão de discussão, em 2º turno.

  72. 15/06/2004

    Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF.

  73. 15/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/06/2004. Segunda sessão de discussão, em 2º turno.

  74. 16/06/2004

    Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF.

  75. 16/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/06/2004. Segunda sessão de discussão, em 2º turno.

  76. 17/06/2004

    Matéria anunciada antes do Item 2 da pauta, nos termos do Requerimento nº 785-A, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade. Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF.

  77. 18/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  78. 22/06/2004

    Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola. À SSCLSF.

  79. 22/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  80. 23/06/2004

    10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2004, de preferência para apreciação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abst. 01, Total 43. Discussão em segundo turno encerrada, ficando a votação transferida para a próxima terça-feira, dia 29. À SSCLSF.

  81. 24/06/2004

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2004. Votação, em segundo turno.

  82. 29/06/2004

    Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. À promulgação. À SSEXP.

  83. 30/06/2004 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformada na Emenda Constitucional 44/04. DOFC 01 07 04 PAG 01 COL 02.

  84. 30/06/2004

    À SSCLCN, atendendo solicitação.

  85. 30/06/2004

    Ao Plenário tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004.

  86. 30/06/2004

    12h43. Realiza-se, nesta oportunidade, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004, referente à presente matéria. À SSEXP.

  87. 01/07/2004

    Recebido neste órgão às 10:10 hs.

  88. 01/07/2004

    Anexado o texto revisado, em 01/07/04. (fls. 31 e 32)

  89. 09/07/2004

    (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000044 DE 2004. DSF - 01/07/2004 PÁG. 020121. DOU- 01/07/2004 PÁG. 00001. DCN - 01/07/2004 PÁG. 00917. Promulgada em 30/06/2004.

  90. 09/07/2004

    Ofício CN nº 548 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 35 a 36). Ofício CN nº 549 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 37).

  91. 09/07/2004

    Ofício CN nº 550 de 07/07/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 38). Ofício CN nº 551 de 07/07/04, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 39). Ofício CN nº 552 de 07/07/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 40).

  92. 12/07/2004

    Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

  93. 02/08/2004

    Processo Arquivado.

  94. 12/11/2004 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 1744/04, até o dia 23/11/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

  95. 22/11/2004 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  96. 23/11/2004 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

  97. 24/02/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  98. 28/03/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  99. 18/04/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.

  100. 28/04/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293 de 2004 - por mais 20 sessões.

  101. 03/05/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.

  102. 07/06/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.

  103. 09/06/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  104. 07/07/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.

  105. 19/07/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  106. 16/08/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.

  107. 17/08/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3174/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  108. 18/08/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3174/05, "ad referendum" do Plenário.

  109. 01/09/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  110. 01/09/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.

  111. 19/09/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  112. 21/09/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.

  113. 31/10/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.DCD 02/11/05 PAG 52880 COL 02.

  114. 01/11/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.

  115. 18/11/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. DCD 22 11 05 PAG COL 01.

  116. 18/11/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.

  117. 09/12/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 3507/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  118. 14/12/2005 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.

  119. 18/01/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  120. 19/01/2006 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01.

  121. 08/02/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  122. 09/02/2006 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 02.

  123. 10/10/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4342/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  124. 11/10/2006 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 4342/06, "ad referendum" do Plenário.DCD de 12/10/06 PÁG 46825 COL 02.

  125. 10/11/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4397/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  126. 14/11/2006 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 4397/06, "ad referendum" do Plenário.DCD de 15/11/06 PÁG 50470 COL 01.

  127. 07/12/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento 4467/06, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.

  128. 11/12/2006 · MESA

    Despacho

    Deferido o REQ 4467/06 , "ad referendum" do Plenário.DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 01.

  129. 25/07/2012 · CCP

    Notificações

    Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

24 mar. 2004 · CâmaraAprovada

PEC 228/2004

Substitutivo · 1º turno

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

343 Sim×1 Não

  • Esq.76×0
  • C.-esq.23×0
  • Centro70×0
  • C.-dir.70×1
  • Dir.103×0
  • S/ part.1×0
31 mar. 2004 · CâmaraAprovada

PEC 228/2004

2º turno

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

416 Sim×1 Não

  • Esq.86×0
  • C.-esq.31×0
  • Centro78×0
  • C.-dir.81×1
  • Dir.137×0
  • S/ part.3×0
8 jun. 2004 · SenadoAprovada

PEC 17/2004

Emenda

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).

53 Sim×0 Não

  • Esq.11×0
  • C.-esq.4×0
  • Centro15×0
  • C.-dir.10×0
  • Dir.13×0
  • S/ part.—
29 jun. 2004 · SenadoAprovada

PEC 17/2004

2º turno

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).

54 Sim×0 Não

  • Esq.9×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro14×0
  • C.-dir.8×0
  • Dir.16×0
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

29/06/2004 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 92

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

08/06/2004 · Senado · Sessão Deliberativa Extraordinária nº 78

1 votação nominal:1ªaprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADOS, (DF), RETENÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, SOLICITAÇÃO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECEITA LÍQUIDA, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, VERBA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO RECORRIDA, CONTESTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, (ICMS), ESTADOS, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS. LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AFERIÇÃO, CONTROLE, CARGA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, (PIB), DÍVIDA PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PAÍS. DISPENSA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, EXCEÇÃO, CONSUMIDOR, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, TENSÃO ELÉTRICA. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, ARTISTA, BRASILEIROS, PRODUÇÃO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, ASSUNTO, PAÍS, BRASIL, INCENTIVO, CULTURA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (IPI), APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FLORESTA, VEGETAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTRIÇÃO, NATUREZA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ISENÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), INEXISTÊNCIA, ANULAÇÃO, CRÉDITOS, INSUMO, OPERAÇÃO, SAÍDA, PAPEL, IMPRESSÃO, JORNAL, LIVRO, PERIÓDICO, INDÚSTRIA, EMPRESA DE PAPEL. RESOLUÇÃO, SENADO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PROPOSTA, LEI COMPLEMENTAR, GOVERNADOR ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FEDERALIZAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TERRITÓRIO NACIONAL, PRESTAÇÕES, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARCELA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, REFERÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, COBRANÇA, ESTADOS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, LOCALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, ÓRGÃO COLEGIADO, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, BENS, SERVIÇO, TRANSPORTE, ALÍQUOTA MÍNIMA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, MÁQUINA AGRÍCOLA, INSUMO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, MEDICAMENTOS, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DESTINO, RESSALVA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, APROVEITAMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PENALIDADE FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PRODUTOR RURAL, CRITÉRIOS, ESTADOS, SUJEIÇÃO, SUJEITO ATIVO, SISTEMA INTEGRADO, INFORMAÇÕES, MEIO ELETRÔNICO, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PRAZO MÁXIMO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA, (ICMS), PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ETAPA, CIRCULAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUBRIFICANTES, DERIVADOS, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, COBRANÇA, ESTADOS, DESTINO, GÁS NATURAL, INCLUSÃO, ORIGEM. DIREITOS, MUNICÍPIOS, METADE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, TERRITÓRIO, PARCELA, (ICMS), AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (FPM), (IPI), REPASSE, FUNDO NACIONAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, EXPORTAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, SUBSÍDIO, DANOS, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, BARREIRA ALFANDEGÁRIA, PENALIDADE, OPERAÇ