MPV 193/2004

25/06/2004

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

28/06/2004

Anexadas Fls. nºs 04 a 13 referentes à Mensagem Presidencial nº 100/2004-CN (nº 352/2004, na origem).

28/06/2004

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

28/06/2004

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 24 de junho de 2004 e publicação no dia subseqüente. - Constituição da Comissão Mista - SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino, (PFL), Arthur Virgílio, (PSDB), Tasso Jereissati, (PSDB). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Ideli Salvatti, João Capiberibe, Duciomar Costa. PDT - Jefferson Péres. (1) PL - Magno Malta. (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB - Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres, (PFL), Antero Paes de Barros, (PSDB), Lúcia Vânia, (PFL). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Roberto Saturnino, Geraldo Mesquita Júnior, Ana Júlia Carepa. PDT - Almeida Lima. (1) PL - Aelton Freitas. (2) PPS - vago. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13/04/2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2004-CN. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PC do B - Renildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB -Dr. Evilásio, *PC do B - Jamil Murad. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.

30/06/2004

A Comissão Mista não instalou por falta de quorum, em 30-6-2004. Presente o Senhor Senador Hélio Costa, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 14 a 18. À SSATA o Termo de Reunião, para publicação.

30/06/2004

Publicado, no DSF de 1º/07/2004, Termo de Reunião, datado do dia 30/06/2004. À SACM.

01/07/2004

Ofício GLPMDB nº 201/04-BLP, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, José Maranhão e Sérgio Cabral, como titulares, e João Batista Motta, Ramez Tebet e Maguito Vilela , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/06/2004. fl. 19.

01/07/2004

Ofício nº 07/06/04, da Liderança da Minoria, indicando o Senador Rodolpho Tourinho, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 30/06/2004. fl. 20.

01/07/2004

Ofício nº 649/04-BLP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Giacobo , como titular, e Reinaldo Betão , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 01/07/2004. fl. 21.

01/07/2004

No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS M. NETO 004; ANTONIO CARLOS M. THAME 003; EDUARDO CUNHA 001, 006, 007, 008, 010, 011, 012, 014, 015, 017, 018; JOSÉ CARLOS ALELUIA 009; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 002; WALTER FELDMAN 013, 016; e, Senador RODOLPHO TOURINHO 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 22 a 46).

02/07/2004

Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 018 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 3/07/2004. À SACM.

05/07/2004

Anexada Nota Técnica nº 22/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 47 a 49).

08/07/2004

Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

09/07/2004

Anexada fls. nº 50, referente ao Ofício nº PSDB/Nº 0957/2004 da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados indicando os Deputados João Almeida, como titular, e Nárcio Rodrigues, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.

09/07/2004

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

09/07/2004

Recebido neste órgão às 15:10 hs.

09/07/2004

Anexado o Ofício CN nº 636, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 51).

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Recebido na Câmara dos Deputados em 9/7/2004. Despacho: Submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas de 26/6/2004 a 1/7/2004; para tramitação na Comissão Mista de 25/6/2004 a 8/7/2004, na Câmara dos Deputados de 9/7/2004 a 9/8/2004 e no Senado Federal de 10/8/2004 a 23/8/2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 24/8/2004 a 26/8/2004; para sobrestar a pauta: a partir de 27/8/2004; para tramitação no Congresso Nacional de 25/6/2004 a 10/9/2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 11/9/2004 a 9/11/2004.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 14/9/2004: Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 15/9/2004: Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 15/9/2004: Plenário (14:00 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 15/9/2004: Plenário (15:15 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum".

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 6/10/2004: Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 6/10/2004: Plenário (14:05 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 6/10/2004: Plenário (18:08 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 7/10/2004: Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 19/10/2004: Plenário: discussão em turno único. Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Rejeição do Requerimento. Designação do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 18.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 19/10/2004: Plenário: (continuação) em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminhamento a votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). Rejeição do Requerimento. Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão artigo por artigo. Encaminharam a votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Rejeição do Requerimento. Discutiram esta matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 19/10/2004: Plenário: (continuação) encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Rejeição do Requerimento. Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL , que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 19/10/2004: Plenário: (continuação) rejeição do Requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeição das Emendas de nºs 1 a 18, com parecer contrário, ressalvados os Destaques. Aprovação desta MPV, ressalvados os Destaques. Rejeição da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 19/10/2004: Plenário: (continuação) em votação a Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Rejeição da Emenda nº 9. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, pelo Ofício PS-GSE 1.326, de 20 de outubro de 2004.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Anexadas as fls. 65 a 68 referentes à ficha de sinopse da Câmara dos Deputados.

21/10/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Anexadas fls. 69 e 70 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, e a sua publicação no DOU de 9-9-2004.

21/10/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

25/10/2004

Juntei, às fls. 71, legislação citada na matéria. Aguardando leitura no Senado Federal.

26/10/2004

Leitura (matéria encaminhada pelo Ofício nº 1.326/2204, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria se encontra com o prazo de 45 dias, para sua apreciação pelo Congresso Nacional, esgotado. Inclusão em Ordem do Dia da matéria em referência (MPV 193/2004) no próximo dia 3, uma vez que recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF.

27/10/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004. Discussão, em turno único.

03/11/2004

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação da matéria e, ainda, informa a inexistência de "quorum". Nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é designada a Senadora Roseana Sarney como Relatora Revisora. À SSCLSF.

03/11/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004. Discussão, em turno único.

04/11/2004

Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de tramitação da medida provisória no Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 9 de novembro, perdendo sua eficácia desde a publicação no Diário Oficial. Não havendo acordo para apreciação da matéria, a Presidência comunica que a mesma constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 9 de novembro, e concede a palavra à Relatora Revisora, para emitir seu parecer. É proferido pela Senadora Roseana Sarney, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo pela aprovação da medida provisória. (Parecer nº 1.697, de 2004-PLEN) À SSCLSF.

04/11/2004

Juntei, às fls. 89 e 90, cópia de expediente do Senador Rodolpho Tourinho ao Presidente do Senado fazendo esclarecimentos sobre a presente matéria, especificamente no que se refere à compensação da União aos estados exportadores em razão da isenção do ICMS concedido às exportações.

04/11/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004. Discussão, em turno único

09/11/2004

Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos ao Plenário e lembra que se encerra hoje o prazo de 120 dias de vigência da Medida Provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação orçamentária e financeira, com o voto contrário do Senador Duciomar Costa. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aelton Freitas, Rodolpho Tourinho, Duciomar Costa, Hélio Costa, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Luiz Otávio e Sérgio Guerra. A seguir, são lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1.380 a 1.384, de 2004, subscritos pelos Senadores Hélio Costa e Aelton Freitas, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 10, 08, 13 e 16. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 50, Abst. 02, Não 07; Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino, Duciomar Costa e Romero Jucá. Rejeitadas, em globo, as emendas, todas com parecer contrário. A Presidência promulga a Lei nº 10.966, e determina a sua publicação no Diário Oficial da União. Os Senadores Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Antonio Carlos Magalhães declaram seus votos favoráveis à matéria. À SSEXP.

09/11/2004

Recebido neste órgão às 19:15 hs.

10/11/2004

Ofício CN 821 de 09/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 235/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 97 a 102). Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 103).

10/11/2004

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 010966 DE 2004. DOU-E- 09/11/2004 PÁG. 00001 (Edição Extra) DSF - 10/11/2004 PÁG. 035649 a 35651. Promulgada em 09/11/2004. .

17/11/2004

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

26/11/2004

Processo arquivado.