MPV 330/2006

10/11/2006

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

13/11/2006

Juntadas fls. nºs 06 a 29, referentes à Mensagem nº 147/2006-CN.

13/11/2006

Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 438, de 13 de novembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 30)

13/11/2006

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006). (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À SSCLCN, com destino à CMO.

16/11/2006

Anexada às folhas nºs 33 a 41, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

16/11/2006

Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas, de autoria do Senhor Parlamentar: BETINHO ROSADO. Anexado à folha de nº 42 a 45.

17/11/2006

À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas.

17/11/2006

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 2 para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 18.11.2006. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

21/11/2006

Designado Relator o Deputado EDUARDO VALVERDE, e Relator Revisor o Senador FLEXA RIBEIRO, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-516 e 515/2006/CMO, desta data.

23/11/2006

À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.

23/11/2006

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

23/11/2006

Recebido neste órgão às 19:22 hs.

24/11/2006

Anexado o Ofício CN nº 446 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 50 ).

12/02/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 16-11-2006. Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.

12/02/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 24-11-2006. Recebido o Ofício nº 446, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 330, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

12/02/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 6-2-2007. Discussão em turno único. (Continua no próximo BAL) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

12/02/2007

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário, 6-2-2007. Discussão em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. As Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 1. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 330, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 330-A/06)

12/02/2007

A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 03-PS-GSE, de 9 de fevereiro de 2007, conforme consta à folha nº 47.

12/02/2007

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 03-PS-GSE, de 9 de fevereiro de 2007, de 9 de fevereiro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 6-2-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 47 a 85.

12/02/2007

Juntadas folhas nºs 86 e 87, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

12/02/2007

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 9-2-2007, conforme consta às folhas nºs 88 e 89.

12/02/2007

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

13/02/2007

Aguardando leitura no Senado Federal.

13/02/2007

Leitura do Ofício nº 3, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.. À SSCLSF.

14/02/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007. Discussão, em turno único.

14/02/2007

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 326/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

14/02/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007. Discussão, em turno único.

15/02/2007

2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

16/02/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007. Discussão, em turno único.

27/02/2007

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 80, de 2007-PLEN) Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 22, Total 55; tendo o Senador Demóstenes Torres declarado seu voto contrário da Tribuna, totalizando 23 votos "Não". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, com o apoio regimental) Rejeitadas as emendas, de parecer contrário. À promulgação. Posteriormente, o Senador Arthur Virgílio retifica o seu voto para "Não"; e o Senador Flávio Arns declara seu voto favorável à matéria. À SEXP.

28/02/2007

Recebido neste órgão às 09:20 hs.

28/02/2007

Anexado o texto revisado (fls. 116 a 130).

01/03/2007

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011454 DE 2007. DOU-E- 01/03/2007 PÁG. 00001 a 00005. Promulgada em 28/02/2007.

01/03/2007

Ofício CN nº 85 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 132 a 147). Ofício CN nº 86 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 148).

01/03/2007

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

20/03/2007

ARQUIVADO