MPV 419/2008

20/02/2008

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

21/02/2008

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

21/02/2008

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 20 de fevereiro de 2008 e publicou na mesma data. Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Kátia Abreu (DEM), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Marisa Serrano (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias; * P-SOL - 1. (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN) DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Maurício Rans, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - José Anibal, Onyx Lorenzoni, Fernando Coruja e Leonardo Vilela; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PHS - Miguel Martini DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. Vinícius Carvalho 2. Edinho Bez 3. André Vargas 4. Benedito de Lira 5. José Carlos Araújo 6. Sérgio Moraes; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Antonio Carlos Magalhães Neto, 2. Arnaldo Jardim, 3. Arnaldo Madeira, 4. Guilherme Campos; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Rodrigo Rollemberg, 2.Dr. Ubiali ; *PHS - 1. Felipe Bornier (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado) À SCLCN com destino ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

21/02/2008

Juntadas fls. 7 a 13, referentes à Mensagem Presidencial nº 10, de 2008-CN, ( nº 67/2008, na origem), que encaminha a referida medida provisória.

26/02/2008

Anexada Nota Técnica nº 7/2008, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às 14 e 15.

27/02/2008

No prazo regimental foram apresentadas 02 (duas) emendas a Medida Provisória de autorias dos Deputados Dr. UBIALI 001; e, ONYX LORENZONI 002 (às fls. 16 a 19). Encaminhado uma cópia das emendas a SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

27/02/2008

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 e 2, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 28/02/2008. À SACM.

27/02/2008

Convocada Reunião para 27/02/2008, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente o Deputado BENEDITO DE LIRA - Bloco, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 20 a 24. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação

27/02/2008

Publicado no DSF de 28/2/2008, o Termo de Reunião lavrado em 27 de fevereiro de 2008, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. A reunião não foi realizada por falta de quorum. À SACM.

04/03/2008

Anexado Ofício OF/LID/Nº 038/2008, de 28/02/08, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao nome do Deputado Fernando Coruja, a partir de 28/02/08 (as fls. 25).

04/03/2008

Esgotada o prazo regimental, sem instalação da Comissao Mista, a matéria é encaminhada a SSCLCN para as devidas providencias.

04/03/2008

Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 4-3-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 26.

04/03/2008

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissao Mista.

04/03/2008

Recebido neste órgão às 17:38 hs.

05/03/2008

Anexado o Ofício CN nº 122/2008 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 27 ).

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 11/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 11/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:02): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 13/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 17/3/2008 - PLENÁRIO: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 18/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 19/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 25/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 26/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 26/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:05): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 27/3/2008 - PLENÁRIO: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 1/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 2/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 8/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 9/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 10/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 15/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 16/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 17/4/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 22/4/2008 - Presidência da Câmara dos Deputados: Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 22/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 23/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 24/4/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 28/4/2008 - PLENÁRIO: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 28/4/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 29/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 30/4/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 6/5/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 6/5/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:04): Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 6/5/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:04) continuação: Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 6/5/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:04) continuação: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda de nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 419, de 2008. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Ademir Camilo (PDT-MG). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 419-A/08)

14/05/2008

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 14/5/2008, remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 129/08/PS-GSE, datado de 13 de maio do corrente.

14/05/2008

Juntadas fls. 29 a 42, referentes ao Of. PS-GSE nº 129, do Primeiro-Secretário da CD, datado de 13-5-2008, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal; Autógrafo original; Parecer do Relator, pela Comissão Mista à MPV e emendas, e a Sinopse de tramitação na CD.

14/05/2008

Juntadas fls. 43 e 44 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 15 de abril de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 16-4-2008.

14/05/2008

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

14/05/2008

Matéria aguardando leitura.

14/05/2008

Leitura do Ofício nº 129/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 9 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008 e PLV 15/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

15/05/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.05.2008. Discussão, em turno único.

15/05/2008

2ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

15/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008. Discussão, em turno único.

20/05/2008

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

20/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 21.05.2008. Discussão, em turno único.

21/05/2008

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

21/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na 5ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 27/05/2008. Matéria não apreciada na 6ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 28/05/2008. Matéria não apreciada na 7ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 29/05/2008.

03/06/2008

A Presidência designa para Relator revisor da presente Medida Provisória nº 419, de 2008, o Senador Paulo Paim. À SCLSF.

03/06/2008

Matéria não apreciada na 8ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 03/06/2008. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2008. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na 9ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 04/06/2008. Matéria não apreciada na 10ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 05/06/2008.

10/06/2008

11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Paulo Paim, Relator Revisor, o Parecer nº 529, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Mário Couto, Papaléo Paes, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior, Marisa Serrano, Cristovam Buarque, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 29, Não 27, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Paulo Paim (Relator Revisor), Osmar Dias, Valdir Raupp e Geraldo Mesquita Júnior. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Mário Couto e Flexa Ribeiro) Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto, Paulo Duque, José Nery, Lúcia Vânia e Heráclito Fortes. Aprovada a medida provisória, sendo rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP.

11/06/2008

Recebido neste órgão às 8:00 hs.

11/06/2008

Anexado o texto revisado (fls.53 e 54).

12/06/2008

Ofício CN nº 329 de 11/06/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 97/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Mrdida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 55 a 56). Ofício CN nº 330 de 11/06/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 57).

12/06/2008

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 011693 DE 2008. DOU-E- 12/06/2008 PÁG. 00002. DSF - 12/06/2008 PÁG. 019473 Promulgada em 11/06/2008.

23/06/2008

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

10/07/2008

ARQUIVADO

03/03/2011

ENCAMINHADO A COORD. LEGS DO CONGRESSO POR SOLICITAÇÃO

10/03/2011

Devolvida ao Arquivo.

10/03/2011

Devolvida ao Arquivo.

11/03/2011

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO