MPV 515/2010

28/12/2010

Este processo contém 68 (sessenta e oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

06/01/2011

Juntadas fl. nº 69, referente à cópia da publicação da retificação da Medida Provisória nº 515, de 2010, no DOU de 31/12/2010.

06/01/2011

Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 515/2010: Publicação no DO: 28-12-2010 (Ed. Extra) -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)

13/01/2011

Juntadas fls 70 a 240, referentes à Mensagem nº 179/2010-CN (nº 755/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 515, de 2010, incluindo a legislação citada. ************* Retificado em 15/02/2011************* Juntadas fls 70 a 242, referentes à Mensagem nº 179/2010-CN (nº 755/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 515, de 2010, incluindo a legislação citada.

03/02/2011

Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.

03/02/2011

15:23 - Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2010 com publicação no mesmo dia, mes e ano, da presente Medida Provisória. A matéria foi encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. Estabelecimento do seguinte calendário de tramitação: Publicação no DO 28/12/2010 (Edição Extra); Emendas: até 07/02/2011; Prazo na Comissão: 02/02/2011 a 15/02/2011 (14º dia); Remessa do Processo à CD: 15/02/2011; Prazo na CD: 16/02/2011 a 1°/03/2011 (15º ao 28º dia); Recebimento previsto no SF: 1°/03/2011; Prazo no SF: 02/03/2011 a 15/03/2011 (42º dia); Se modificado, devolução à CD: 15/03/2011; Prazo para apreciação das modificações do SF pela CD: 16/03/2011 a 18/03/2011 (43º ao 45º dia); Regime de urgência, obstruindo a pauta: a partir de 19/03/2011 (46º dia); Prazo final no Congresso: 02/04/2011 (60 dias) (Anexado ao processado.) À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO. (Anexada fls. 243 e 244)

07/02/2011

Recebido neste órgão às 15:30 hs.

08/02/2011

Anexado o Ofício CN nº 09,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.245). À CMO.

08/02/2011

Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 24 emendas, de autoria dos senhores parlamentares: Rubens Bueno, 01 a 10; Marçal Filho, 11 a 19; Antonio Carlos Mendes Thame, 20 e 21; Mozarildo Cavalcanti, 22 a 24. Á SSCLCN, para publicação.

08/02/2011

À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.

08/02/2011

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 24, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 9/02/2011. À CMO.

10/02/2011

Anexada, nesta data, às folhas nºs. 273 a 279, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 515, de 2010, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

15/02/2011

À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.

15/02/2011

À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

15/02/2011

Recebido neste órgão às 16h30.

17/02/2011

Anexado o Ofício CN nº 79, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 281). À CD.

12/05/2011

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/05/2011

Leitura do Ofício nº 97/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado e a sua vigência foi prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 1º de junho de 2011. A matéria é incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje, e deixa de ser apreciada.

13/05/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011. Discussão, em turno único.

17/05/2011

A Presidência designa o Senador Jorge Viana Relator revisor da presente medida provisória.

17/05/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011. Discussão, em turno único.

18/05/2011

Anunciado o recebimento do Ofício nº 672, de 2011, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada inexatidão formal nos autógrafos desta Medida Provisória. A Presidência determina a juntada do Ofício no processado da matéria e a republicação dos avulsos respectivos.

18/05/2011

Recebido do Senador Jorge Viana, Relator Revisor, em 18/5/2011, às 17h30, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.

24/05/2011

Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Jorge Viana, procede à leitura de seu Parecer nº 315, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Relator, Senador Jorge Viana, para prestar esclarecimentos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância, bem como, a adequação financeira e orçamentária, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues; tendo este último solicitado votação nominal e não obtido o apoio previsto no Regimento Interno. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Mário Couto e Demóstenes Torres. Aprovada a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 17, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento regimental) Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

24/05/2011

Recebido neste órgão às 19:43 hs.

25/05/2011

Anexado o texto revisado (fls. 614 a 842).

27/05/2011

Anexado o Ofício CN nº 253 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 843 a 844). Anexado o Ofício CN nº 254 de 26/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 845).

27/05/2011

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 012.410 DE 2011. DOU - 27/05/2011 PÁG. 00001. Promulgada em 26/05/2011. Ao Arquivo.

27/05/2011

ARQUIVADO