MPV 756/2016

20/12/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 26/02/2017. Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017. Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/12/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/12/2016

Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.

20/12/2016 · PLEN

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Publicação no DOU: 20-12-2016 - Emendas: até 06-02-2017; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 26-02-2017; - Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).

21/12/2016 · PLEN

Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.

21/12/2016 · PLEN

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

22/12/2016

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças: - Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; - Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB.

22/12/2016 · CMMPV 756/2016

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

07/02/2017 · CMMPV 756/2016

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.

06/03/2017 · CMMPV 756/2016

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.

07/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela

07/03/2017 · CMMPV 756/2016

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV756-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 218 a 221).

10/03/2017 · CMMPV 756/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.

13/03/2017 · CMMPV 756/2016

Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).

14/03/2017 · CMMPV 756/2016

Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)

14/03/2017 · CMMPV 756/2016

Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).

14/03/2017 · CMMPV 756/2016

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de março foi remarcada para o dia 15 de março de 2017.

15/03/2017 · CMMPV 756/2016

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto. São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro. É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)

16/03/2017 · CMMPV 756/2016

Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).

16/03/2017 · CMMPV 756/2016

Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 21, 22 e 23 de março de 2017.

17/03/2017 · CMMPV 756/2016

Recebido o Ofício nº 194/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 756/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 241).

21/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 7, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

21/03/2017 · CMMPV 756/2016

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de março de 2017 foi cancelada (fl. 242).

21/03/2017 · CMMPV 756/2016

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Zequinha Marinho, Vice-Governador do Estado do Pará; Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Maria José Gazzi Salum , Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso; Joésio Siqueira, Vice-Presidente da STCP Engenharia de Projetos Ltda. e Thiago Valente, Presidente do IDEFLOR-BIO, representante do Secretário de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará. (anexados: convocação e lista de presença às fls. 243 a 245).

22/03/2017 · CMMPV 756/2016

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 245).

22/03/2017 · CMMPV 756/2016

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanni Queiroz, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental – ISA; Vilson João Schuber, Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA; João Augusto Capeletti, Representante da Associação Serra Azul; Nelci Rodrigues, Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Garça; Mônica Correa da Costa, Presidente da Associação dos Produtores Rurais Gleba Imbaúba e Gorotire; Marcelo de Castro, Presidente da Associação Vale do XV; Ivana Sobral, Assessora da Presidência do INCRA; Sônia Bone Guajajara, Coordenadora da Articulação do Povos Indígenas do Brasil – APIB; Jaime Muraro, Representante da Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais do Rio Jamanxim; e Francisco Lazarin Vieira, Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso. (anexados: convocação, lista de presença, atas da 1ª e 2ª Reuniões e Ofícios nº 002 a 018/MPV 756 - 2016 às fls. 246 a 268).

31/03/2017 · CMMPV 756/2016

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de abril de 2017.

05/04/2017 · CMMPV 756/2016

Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).

05/04/2017 · CMMPV 756/2016

Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado José Priante. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2017.

06/04/2017 · CMMPV 756/2016

Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).

11/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2017.

11/04/2017 · CMMPV 756/2016

Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.

11/04/2017 · CMMPV 756/2016

Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.

11/04/2017 · CMMPV 756/2016

Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).

11/04/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 479 a 485), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 486 a 488), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 489 a 508): - Ofício nº 14, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 35, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 15, de 2017, do PSDB – SF; - Ofício nº 39, de 2017, do PTB e do PSC – CD; - Ofício nº 09, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 29, de 2017, do DEM – CD; - Ofício nº 91, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 94, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 52, de 2017, do PR – CD; - Ofício nº 59, de 2017, do PSD – CD; - Ofício nº 23, de 2017, do PPS – CD; - Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 37, de 2017, do PP – CD; - Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 85, de 2017, do PRB e do PTN – CD; - Ofício nº 26, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 50, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e - Ofício nº 53, de 2017, do PTB e do PSC – CD.

11/04/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

11/04/2017 · PLEN

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. À Câmara dos Deputados.

18/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.

18/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.

18/04/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.

18/04/2017 · MESA

Distribuição

Ao plenário para leitura. Publique-se.

18/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.

18/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..

18/04/2017

Remetido Ofício CN nº 200, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

24/04/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).

02/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

15/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

15/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita inversão de pauta, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 758/16; 2) MPV 756/16, mantendo-se os demais.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de "quorum". Sim: 29; não: 161; total: 190.

16/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Priante (PMDB-PA).

16/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; e Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 255; abstenção: 1; total: 274.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), para votação nominal do Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 756, de 2016.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 756, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, ressalvados os destaques.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 1.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16 - DTQ 3.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do PV, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 6.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "bem como permitir a realização de atividades minerárias", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.

16/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 756/16, e, por decorrência, dos arts. 7º e 8º, do inciso III do art. 10 e do inciso II do artigo 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º, contido no Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).

17/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.

17/05/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

17/05/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

17/05/2017

Encaminhado ao Plenário.

17/05/2017

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

17/05/2017 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.

18/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.

23/05/2017 · PLEN

Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

24/05/2017

Anexado o texto revisado (fls. 679 a 759).

30/05/2017

Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842). Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).

31/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 233/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

07/06/2017 · CMMPV 756/2016

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.

08/06/2017 · CMMPV 756/2016

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

20/06/2017 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. MSC 198/17-PE. Motivo do veto: DOU 20/06/17 PÁG 03 COL 02.

20/06/2017

Vetada Integralmente. (Vide Mensagem nº 198, de 19/06/17, Publicada no DOU de 20/06/17, pág. 3). À SLCN

20/06/2017

Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.

20/06/2017

Juntadas as tramitações da matéria (MPV 756/2017 e PLV 4/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 845 a 861 - Volume III) à qual foi aposto o Veto nº 16/2017.

29/06/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 335/2017 (CN) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

04/09/2017

Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com o veto integral ao Projeto de Lei de Conversão, naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-09-2017).

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 444-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 756, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 19/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 426-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Total aposto ao PLV n. 4, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 756, de 2016.

05/09/2017

Recebido e Arquivado.