MPV 767/2017

06/01/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/01/2017

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.

09/01/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

09/01/2017 · PLEN

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Publicação no DOU: 06-01-2017 (Ed. Extra) - Emendas: até 07-02-2017; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-03-2017; - Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).

10/01/2017 · PLEN

Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.

06/02/2017 · PLEN

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

06/02/2017

(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)

07/02/2017 · CMMPV 767/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

08/02/2017 · CMMPV 767/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.

14/02/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 58-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 767, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

14/02/2017 · CMMPV 767/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 263).

06/03/2017 · CMMPV 767/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.

08/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão

08/03/2017 · CMMPV 767/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV767-2017, do Deputado Cleber Verde, Presidente Eventual, e do Deputado Jones Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 264 a 267).

14/03/2017 · CMMPV 767/2017

O Senador Eduardo Amorim renunciou ao cargo de Relator da Medida Provisória nº 767, de 2017, conforme Memorando nº 30/2017-GSEAMR apresentado em 14 de março de 2017 (fl. 268).

14/03/2017 · CMMPV 767/2017

Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)

17/03/2017 · CMMPV 767/2017

Recebido o Ofício nº 204/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 767/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 277).

21/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 18, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).

22/03/2017 · CMMPV 767/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 278).

05/04/2017 · CMMPV 767/2017

Designado o Senador Pedro Chaves para a Relatoria da Comissão Mista Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 767- 2017, comunicando a designação (fl. 279).

07/04/2017 · CMMPV 767/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.

11/04/2017 · CMMPV 767/2017

Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).

11/04/2017 · CMMPV 767/2017

A Reunião convocada para o dia 11 de abril não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 284 a 287).

12/04/2017 · CMMPV 767/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.

18/04/2017 · CMMPV 767/2017

Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).

18/04/2017 · CMMPV 767/2017

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.

19/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017.

19/04/2017 · MPV76717

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017, pela Comissão Mista da MPV 767/2017, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

19/04/2017 · CMMPV 767/2017

Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).

19/04/2017 · CMMPV 767/2017

Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).

19/04/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 396 a 402), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 373 a 375), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 376 a 395): - Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 19, de 2017, do PSB (CD); - Ofício nº 033, de 2017, do PSDB (CD); - Ofício nº 46, de 2017, do PT (CD); - Ofício nº 26, de 2017, do PSDB (SF); - Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD); - Ofício nº 14, de 2017, do BLOCO MODERADOR (SF); - Ofício nº 35, de 2017, do DEM (CD); - Ofício nº 111, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 112, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF); - Ofício nº 117, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 96, de 2017, do PSDB (SF); - Ofício nº 42, de 2017, do PP (CD); - Ofício nº 80, de 2017, do PMDB (SF); - Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC (CD); - Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 152, de 2017, do PR e PSC (CD); - Ofício nº 195, de 2017, do PSD (CD).

19/04/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

20/04/2017 · PLEN

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017. À Câmara dos Deputados.

24/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.

24/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.

24/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..

24/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.

24/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.

24/04/2017

Anexado o Ofício CN nº 204,de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

25/04/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.

25/04/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

25/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..

25/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.

27/04/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).

02/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

15/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.

24/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

24/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.

24/05/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

24/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 63.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 98.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n°6.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n°46.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 7.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

24/05/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

25/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.

25/05/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

25/05/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

25/05/2017 · PLEN

Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).

25/05/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017. Discussão, em turno único.

30/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.

31/05/2017

São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.

01/06/2017

Anexado o texto revisado (fls. 435 a 438).

06/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 303/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

06/06/2017

Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444). Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).

07/06/2017

À COCM.

07/06/2017 · CMMPV 767/2017

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.

16/06/2017 · CMMPV 767/2017

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

26/06/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02.

27/06/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.457, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00211 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00006. Sancionada em 26/06/2017. À SLCN.

27/06/2017

Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.

27/06/2017

Juntadas as tramitações da matéria (PLV 8/2017 – MPV 767/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 449 a 464, à qual foi aposto o Veto nº 18/2017.

06/07/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 339/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

02/08/2017

Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 432-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 8, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 767, de 2017.

08/09/2017

Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).

11/09/2017

Recebido e Arquivado.

13/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 463-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 767, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.