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· nasceu no Senado FederalVirou Emenda Constitucional📜 Emenda Constitucional 28/2000

PEC 64/1995

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. SETIMO E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autor
Sen. Osmar Dias (PSDB-PR)Centro-direita
Apresentado em
25/10/1995
Situação oficial
Arquivada
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 25/10/1995

    Osmar Dias (PSDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 24/03/1999

    Aprovado e enviado à Câmara

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 25/05/2000

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgada

    Concluída · 31/05/2000

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 31/05/2000

    Emenda Constitucional nº 28/2000

Ver tramitação completa (91 passos)

  1. 25/10/1995

    LEITURA.

  2. 25/10/1995

    DESPACHO A CCJ. DSF 26 10 PAG 1603.

  3. 26/10/1995

    RELATOR SEN RAMEZ TEBET.

  4. 29/11/1995

    DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

  5. 14/08/1996

    O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, TENDO A PRESIDENCIA DEFERIDO SOLICITAÇÃO DO PLENARIO E CONCEDE VISTA COLETIVA DA MATERIA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.

  6. 23/08/1996

    DURANTE O PERIODO CONCEDIDO A VISTA NÃO FORAM OFERECIDOS VOTOS EM SEPARADO A MATERIA.

  7. 09/10/1996

    PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL, COM 10 VOTOS FAVORAVEIS, VOTANDO VENCIDOS OS SEN PEDRO SIMON, JOSE EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES. (FLS. 10 A 12).

  8. 14/10/1996

    LEITURA PARECER 542 - CCJ. DSF 15 10 PAG 16957.

  9. 14/10/1996

    AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

  10. 05/12/1996

    AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

  11. 06/01/1997

    AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 1997.

  12. 21/03/1997

    AGENDADO PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 1997.

  13. 02/04/1997

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA SESSÃO).

  14. 02/04/1997

    NÃO HOUVE ORADORES NA PRIMEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.

  15. 03/04/1997

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA SESSÃO).

  16. 03/04/1997

    NÃO HOUVE ORADORES NA SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.

  17. 08/04/1997

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA SESSÃO).

  18. 08/04/1997

    NÃO HOUVE ORADORES NA TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.

  19. 09/04/1997

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA SESSÃO).

  20. 09/04/1997

    NÃO HOUVE ORADORES NA QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.

  21. 10/04/1997

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E ULTIMA SESSÃO).

  22. 10/04/1997

    DISCUSSÃO ENCERRADA, EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN OSMAR DIAS, JOSE EDUARDO DUTRA E RAMEZ TEBET.

  23. 10/04/1997

    LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, TENDO COMO PRIMEIRO SIGNATARIO O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.

  24. 10/04/1997

    DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA. DSF 11 04 PAG 7547 A 7552.

  25. 11/04/1997

    ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, PARA EXAME DA EMENDA 01 - PLENARIO.

  26. 20/05/1997

    DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

  27. 03/06/1998

    ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.

  28. 09/06/1998

    LEITURA PARECER 359 - CCJ, SOBRE A EMENDA 1 - PLEN. DSF 10 06 PAG 10100 E 10101.

  29. 09/06/1998

    AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

  30. 29/10/1998

    AGENDADO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 1998.

  31. 11/11/1998

    A MATERIA DEIXOU DE SER APRECIADA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.

  32. 12/11/1998

    1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

  33. 12/11/1998

    1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 552, DO SEN OSMAR DIAS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA A SESSÃO DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1998. DSF 13 11 PAG 15595.

  34. 18/11/1998

    1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

  35. 18/11/1998

    1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM PRIMEIRO TURNO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, NÃO 09, TOTAL= 69, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, OSMAR DIAS E ROBERTO REQUIÃO.

  36. 18/11/1998

    1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 11, NÃO 52, ABST. 01, TOTAL= 64. DSF 19 11 PAG 16239 A 16247.

  37. 18/11/1998

    AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO, APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.

  38. 25/11/1998

    AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1998.

  39. 03/12/1998

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA SESSÃO).

  40. 03/12/1998

    NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.

  41. 08/12/1998

    ADIADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 1998.

  42. 09/12/1998

    1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA SESSÃO).

  43. 09/12/1998

    1000 NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.

  44. 10/12/1998

    1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA SESSÃO).

  45. 10/12/1998

    1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1998, NOS TERMOS DO RQ. 615, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS. DSF 11 12 PAG 18544.

  46. 15/12/1998

    VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN OSMAR DIAS. DSF 16 12 PAG 18953.

  47. 19/02/1999

    JUNTEI, AS FLS. 24, OFICIO 035, DE 1999, DO DEP NILSON GIBSON DIRIGO AO PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO QUE A MATERIA SEJA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.

  48. 23/02/1999

    AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1999.

  49. 03/03/1999

    INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.

  50. 03/03/1999

    VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 65, NÃO 06, ABST. 01, TOTAL= 72, APOS USAREM DA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OSMAR DIAS.

  51. 03/03/1999

    DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL. DSF 04 03 PAG 4193 A 4196.

  52. 03/03/1999

    ENCAMINHADO A CCJ.

  53. 17/03/1999

    ENCAMINHADO A SSCLS.

  54. 18/03/1999

    1000 LEITURA PARECER 110 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN RAMEZ TEBET.

  55. 18/03/1999

    1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.

  56. 18/03/1999

    1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

  57. 18/03/1999

    1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS. DSF 19 03 PAG 5828. RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 24 03 PAG 6187.

  58. 18/03/1999

    1440 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.

  59. 19/03/1999

    ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.

  60. 19/03/1999

    PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 28.

  61. 19/03/1999

    ENCAMINHADO A SSEXP.

  62. 19/03/1999

    ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.

  63. 19/03/1999

    1110 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1999.

  64. 23/03/1999

    ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.

  65. 23/03/1999

    PROCEDIDA A CONFERENCIA DOS AVULSOS DO PARECER 110 - CCJ.

  66. 23/03/1999

    ENCAMINHADO A SSEXP.

  67. 23/03/1999

    1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE MARÇO DE 1999.

  68. 24/03/1999

    REMESSA OF. SF 271, DE 1999, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA A REVISÃO, CONFORME FLS. 29 A 34.

  69. 24/05/2000

    Encaminhado ao Plenário.

  70. 24/05/2000

    É lido o Ofício nº 363/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria, em segundo turno, pela Câmara. À SSCLCN.

  71. 24/05/2000

    Juntei os seguintes documentos encaminhados pela Câmara dos Deputados: - autógrafo da matéria (fls. 38); - avulso dos parecer oferecendo a redação final da matéria na Câmara dos Deputados (fls. 39); - ficha de sinopse da Câmara dos Deputados (fls. 40 a 47); - avulsos da matéria, publicados pela Câmara dos Deputados (fls.48). Encaminhado ao Plenário.

  72. 25/05/2000

    12:16 - Nesta oportunidade, foi realizada sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 28, advinda da aprovação da presente matéria. À SSEXP, para as devidas providências.

  73. 26/05/2000

    recebido neste orgão às 18:20 hs.

  74. 31/05/2000

    (CN) Mesas Senado e Câmara dos Deputados. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000028 DE 2000. DOU - 26/05/2000 Pag. 00001 Promulgada em 25/05/2000. DSF - 26/05/2000 Pag. 10792. DCN- 26/05/2000 Pag. 11329. Retificação no DOU-29/05/2000 pag. 00001. DSF-31/05/2000 Pag. 11057

  75. 31/05/2000

    Ofício CN 139 de 25/05/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa encaminhando MCN 12 ao Presidente da República participando a promulgação. Ofício CN 140 de 25/05/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo promul- gado.

  76. 01/06/2000

    Ofício CN 141 de 25/05/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo promulgado. Ofício CN 142 25/05/2000 ao Diretor -Geral do Senado Federal encaminhando autógrafo promulga do. Ofício CN 143 de 25/05/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando autógrafo promul gado.

  77. 08/06/2000

    Retificada a Emenda Constitucional 28 DOU - 29/05/2000 Pag. 00001 DSF - 31/05/2000 Pag. 11057 Promulgado em 25/05/2000.

  78. 27/06/2000

    enviar oarquivo

  79. 27/06/2000

    À SSEXP atendendo solicitação.

  80. 27/06/2000

    À SSEXP atendendo solicitação.

  81. 27/06/2000

    Ofício CN 163 de 27/06/2000 de ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando MCN 19 ao Presidente da República enviando autógrafo da Emenda Constitucional 28 em substituição ao anterior , por haver saidocom incorreção no Diário Ofícial da União de 26/06/2000. Ofício CN 164de 27/06/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados ,substituindo autógrafo anterior, por haver saído com incorreção. Ofício CN 165 de 27/06/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal , substituindo autógrafo, por haver saido com incorreção.

  82. 27/06/2000

    Ofício CN 166de 27/06/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal , substituindo autógrafo, por haver saído com incorreção. Ofício CN 167 de 27/06/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, substituindo autógrafo, por haver saído com incorreção. Enviar ao arquivo.

  83. 30/06/2000

    Encaminhado ao Arquivo.

  84. 05/10/2000

    Processo arquivado

  85. 02/03/2006

    PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF

  86. 02/03/2006

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  87. 02/03/2006

    Anexamos às fls 88/131, Ofício nº 511, de 23.02.2006, do Supremo Tribunal Federal, ADIn nº 3.653, a fim de instruir o processo. À ADVOSF para prestar informações sobre o alegado na Petição.

  88. 17/03/2006

    DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.010/06-PRES.ADIN 3653.

  89. 17/03/2006

    Recebido neste Órgão, nesta data.

  90. 20/03/2006

    Devolvido à SSARQ.

  91. 20/03/2006

    devolvido arquivado

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO, CREDITO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR, TRABALHO RURAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO RURAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PRESENÇA, REPRESENTANTE CLASSISTA.· autor de centro-direita