PEC 36/1999

28/04/1999

Este processo contém 08 folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM

28/04/1999

Leitura. Publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para emissão de parecer no prazo de até trinta dias, nos termos do Artigo 356, e seguintes, do Regimento Interno.

29/04/1999

À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA

04/05/1999

Distribuída ao Senador Iris Rezende para relatar.

28/12/2000

Devolvido pelo Senador Íris Rezende. Matéria aguardando redistribuição.

08/05/2001

Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.

27/07/2001

Recebido o relatório do Sen. José Fogaça. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/10/2001

Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Lúcio Alcântara, nos termos regimentais. Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara.

24/10/2001

Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, que apresenta Voto em Separado.

24/10/2001

Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o relatório do Senador José Fogaça, favorável à Proposta. A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Lúcio Alcântara, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Luiz Pontes, pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CCJ. Manifesta-se pela abstenção o Senador José Fogaça. Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador José Fogaça (fls. 10 a 14).

06/11/2001

À SSCLSF.

07/11/2001

Anexei, fls. 21, conforme legislação citada. Aguardando leitura de parecer.

23/11/2001

Leitura do Parecer nº 1367/2001-CCJ, Relator Ad Hoc Senador Luiz Pontes, que conclui pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF.

26/11/2001

Prazo para interposição de recurso: 27 a 28.11.2001.

28/11/2001

Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

29/11/2001

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 26/2001, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria continue sua tramitação normal. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente para discussão em primeiro turno.

29/11/2001

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

22/01/2003

Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.

18/03/2003

Agendado para o dia 25.03.2003 (08 dias).

24/03/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003. Primeira sessão de discussão em primeiro turno.

25/03/2003

Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

25/03/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

26/03/2003

Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

27/03/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 01/04/2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

01/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). À SSCLSF.

01/04/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003, nos termos do Recurso nº 26/2001. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). À SSCLSF.

03/04/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/04/2003

Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003). À SSCLSF.

04/04/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/04/2003

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF.

08/04/2003

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/04/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF.

10/04/2003

Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.

16/04/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.4.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

22/04/2003

Anunciada a matéria, são lidos os Requerimentos nºs 239, de 2003, da Srª Iris de Araújo, solicitando o adiamento da discussão para o dia 03 de junho de 2003, e 240, de 2003, do Sr. Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da discussão até o dia 25 de maio de 2003. Aprovado o Requerimento nº 239, de 2003, fica prejudicado o Requerimento nº 240, de 2003. À SSCLSF.

29/05/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203). À SSCLSF.

03/06/2003

Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.

24/06/2003

Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.06.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

25/06/2003

Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 491/2003, da Senadora Iris de Araújo, de adiamento da discussão para o dia 14. 08.03. À SSCLSF.

11/08/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/08/2003

Usam da palavra os Srs. Maguito Vilela, Heráclito Fortes, Tião Viana e Amir Lando, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

15/08/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.08.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

19/08/2003

Não houve oradores, na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

20/08/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.08.2003. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

20/08/2003

Adiada a 5ª sessão de discusão da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do Requerimento nº 731/2003, do Sr. Demóstenes Torres, lido e aprovado nesta oportunidade, tendo usado da palavra os Srs. Maguito Vilela e Demóstenes. O Sr. Luiz Otávio encaminhou discurso a Mesa para ser publicado na forma regimental, sobre a matéria, anexado ao processado. À CCJ.

21/08/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/08/2003

Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.

18/12/2003

Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/04/2005

Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.

30/08/2005

Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

31/08/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador César Borges, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto ao Senador. (Matéria em reexame na CCJ).

09/09/2005

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/09/2005

Recebido o Voto em Separado do Senador César Borges, que conclui pela rejeição da Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/09/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Demóstenes Torres. A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta. A Presidência designa o Senador César Borges Relator do Vencido. Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, José Maranhão e a Senadora Serys Slhessarenko. Anexei o Voto Vencido, em Separado, do Senador Demóstenes Torres (fls nºs 40/44). (Matéria em reexame na CCJ). À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.

15/09/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

08/11/2005

Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

08/11/2005

Leitura do Parecer nº 1.880, de 2005-CCJ, Relator do vencido: Senador César Borges, manifestando discordância em relação ao voto do Relator e concluindo pela rejeição da presente matéria. À SSCLSF.

09/11/2005

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/11/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005 Discussão em primeiro turno.

10/11/2005

11:05 Discussão encerrada, em primeiro turno. Rejeitada com o seguinte resultado: Sim = 07 ; Não= 41 ; Abstenção = 01 Total = 49, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

24/11/2005

Processo arquivado.