PEC 5/2005

02/03/2005

Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

02/03/2005

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

03/03/2005

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

31/03/2005

Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório. ( Art. 84, §2º, III do RISF).

03/08/2005

Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/07/2006

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/07/2006

Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/08/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente à complementação das assinaturas dos membros da Comissão (fls. 17/18) À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/08/2006

Recebida neste Órgão, nesta data.

04/08/2006

Juntei, às fls. 19, legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer da CCJ.

14/08/2006

Leitura do Parecer nº 1.037, de 2006-CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ(Substitutivo). À SSCLSF.

14/08/2006

Recebida neste Órgão, nesta data. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

03/01/2007

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.

17/10/2007

Agendado para a Ordem do Dia de 23.10.2007.

19/10/2007

Agendamento transferido.

23/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2007. Discussão, em primeiro turno.

24/10/2007

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

24/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

25/10/2007

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

25/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

30/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta). À SCLSF

30/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta). À SCLSF.

31/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

01/11/2007

A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro. À SCLSF.

01/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

06/11/2007

A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

06/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/11/2007

Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens. A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8. À SCLSF.

07/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/11/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13. À SCLSF.

08/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

13/11/2007

Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã. À SCLSF.

13/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/11/2007

Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças. As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20. À SCLSF.

19/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

20/11/2007

Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF.

20/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/11/2007

Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.. À SCLSF.

21/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007. Terceira sessao de discussão, em primeiro turno.

22/11/2007

Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF.

22/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/11/2007

Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta. À SCLSF.

26/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

27/11/2007

A discussão da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF.

27/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/11/2007

A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

28/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

29/11/2007

A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

29/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

30/11/2007

Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF

30/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

03/12/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

04/12/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

05/12/2007

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

05/12/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

06/12/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças. À SCLSF

06/12/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2007. Quinta e última discussão, em primeiro turno.

11/12/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF

11/12/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007. Quinta e última discussão, em primeiro turno.

12/12/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

12/12/2007

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

13/12/2007

Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. À SCLSF.

13/12/2007

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

18/12/2007

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

18/12/2007

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

19/12/2007

Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, a matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para sua votação. À SCLSF.

20/12/2007

Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.

03/04/2008

Agendado para a Ordem do Dia de 16.04.2008.

15/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2008. Votação, em primeiro turno.

16/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

16/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2008. Votação, em primeiro turno.

17/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário que não haverá deliberação da Ordem do Dia nesta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 1 a 3 - MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

17/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2008. Votação, em primeiro turno.

22/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inesxistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 2 e 3 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

22/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2008. Votação, em primeiro turno.

23/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 - que está trancando a pauta. À SCLSF.

23/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2008. Votação, em primeiro turno.

24/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF

24/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.04.2008. Votação, em primeiro turno.

29/04/2008

A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

29/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 30.04.2008. Votação, em primeiro turno.

30/04/2008

A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data. À SCLSF.

30/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2008. Votação, em primeiro turno.

06/05/2008

Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

06/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2008. Votação, em primeiro turno.

07/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF.

07/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs. Votação, em primeiro turno.

08/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

08/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008. Votação, em primeiro turno.

13/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

13/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008. Votação, em primeiro turno.

14/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

14/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008. Votação, em primeiro turno.

15/05/2008

A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

15/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008. Votação, em primeiro turno.

20/05/2008

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

20/05/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008. Votação, em primeiro turno.

21/05/2008

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

21/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2008, em virtude do término do prazo regimental da sessão. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16.07.2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 17.07.2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 e 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/09/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 07/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.

06/11/2008

Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes. À SCLSF.

12/11/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. ************* Retificado em 02/12/2008************* Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 05/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/03/2009.

06/01/2009

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

25/03/2009

Votação adiada. À SCLSF.

25/03/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2009. Votação, em primeiro turno.

26/03/2009

Votação adiada. À SCLSF.

27/03/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 31.03.2009. Votação, em turno único.

31/03/2009

Votação transferida para amanhã. À SCLSF.

31/03/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/04/2009. Votação, em primeiro turno.

01/04/2009

Lido e aprovado o Requerimento nº 352, de 2009, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando que a presente matéria, constante do Item 3 da Ordem do Dia, seja apreciada em segundo lugar. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 353, de 2009, subscrito pelo Senador Eduardo Azeredo, solicitando preferência para votação do texto original da PEC. Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro, Marco Maciel, Antonio Carlos Valadares, Romeu Tuma, Cristovam Buarque, Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59, tendo o Senador Romero Jucá solicitado a consignação de seu voto favorável. Fica prejudicado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). Leitura do Parecer nº 105, de 2009-CDIR, realtor Senador Mão Santa, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da pauta oportunamente. À SCLSF.

06/04/2009

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Juntamos à fl. 25, Ofício S/Nº 26/05/2009, dos Componentes da Sociedade de Profissionais: José Ornelas de Melo Advogados Associados, manifestando o apoio para aprovação da referida matéria.

23/09/2009

Juntei, às fls. 26/29, o Ofício SSOP/1531/09, de 21.08.09, do Subsecretário de Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Governo do Estado de Minas Gerais, José Bonifácio Mourão, solicitando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a agilização da tramitação da presente proposição.

20/10/2009

Juntou-se, às fls. 30/38, expedientes diversos manifestando apoio à matéria. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

07/12/2010

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2010. Votação, em primeiro turno. ************* Retificado em 07/12/2010************* Desconsidere a acão corrente. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.

02/12/2013

Encaminhado à SGM, a pedido.

02/12/2013

Juntei manifetação do Sr. Gimiano Jorge Costa. À SSCLSF.

02/12/2013

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. ************* Retificado em 28/08/2014************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/08/2014

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014. Primeira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. Cancelada a sessão do dia 08/10/2014. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014. Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.

04/11/2014

Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, o Senador Eduardo Suplicy. A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.

05/11/2014

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.11.2014. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014. Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014. Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014. Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014. Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014. Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014. Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014. Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014. Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014. Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014. Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014. Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014. Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014. Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014. Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014. Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014. Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.". Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014. Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014. Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.

18/12/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

11/03/2015

A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

21/12/2018

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.