PEC 67/2013
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.
- Autor
- Sen. Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)Direita
+ 26 coautores
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Alfredo Nascimento (PL-AM)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Ana Rita (PT-ES)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Clésio Andrade (MDB-MG)
- Cyro Miranda (PSDB-GO)
- Eduardo Suplicy (PT-SP)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- João Durval (PDT-BA)
- Lúcia Vânia (PSDB-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Mário Couto (PSDB-PA)
- Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE-TO)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Apresentado em
- 26/11/2013
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2013
Eduardo Lopes (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 26/11/2013
Eduardo Lopes (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.