PEC 52/2015
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados… ler maisAltera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
- Autor
- Sen. Reguffe (PDT-DF)Centro-esquerda
+ 27 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Ângela Portela (PT-RR)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Amorim (PSC-SE)
- Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Raimundo Lira (MDB-PB)
- Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Wilder Morais (DEM-GO)
- Apresentado em
- 05/05/2015
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2015
Reguffe (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 05/05/2015
Reguffe (PDT)
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Plenário do Senado
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Câmara (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.