PEC 32/2016
Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.
- Autor
- Sen. Valdir Raupp (MDB-RO)Centro
+ 26 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Elmano Férrer (PTB-PI)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- José Medeiros (PSD-MT)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Raimundo Lira (MDB-PB)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Wilder Morais (PP-GO)
- Zeze Perrella (PTB-MG)
- Apresentado em
- 16/06/2016
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2016
Valdir Raupp (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 16/06/2016
Valdir Raupp (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.