PEC 45/2016

Autor

Sen. Roberto Muniz (PP-BA)Direita

+ 33 coautores

• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Ana Amélia (PP-RS)
• Antonio Anastasia (PSDB-MG)
• Armando Monteiro (PTB-PE)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
• Dário Berger (MDB-SC)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Elmano Férrer (PTB-PI)
• Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
• Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
• Hélio José (MDB-DF)
• Humberto Costa (PT-PE)
• João Capiberibe (PSB-AP)
• Jorge Viana (PT-AC)
• José Agripino (DEM-RN)
• José Medeiros (PSD-MT)
• Kátia Abreu (MDB-TO)
• Lasier Martins (PDT-RS)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Magno Malta (PL-ES)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
• Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Simone Tebet (MDB-MS)
• Valdir Raupp (MDB-RO)
• Vicentinho Alves (PL-TO)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Wellington Fagundes (PL-MT)

Apresentado em

08/09/2016

Situação oficial

Arquivada ao final da legislatura

Temas

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