PEC 46/2016
Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.
- Autor
- Sen. Aécio Neves (PSDB-MG)Centro-direita
+ 27 coautores
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Deca (PSDB-PB)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- José Aníbal (PSDB-SP)
- José Medeiros (PSD-MT)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Pedro Chaves (PSC-MS)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- Romário (PSB-RJ)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Apresentado em
- 12/09/2016
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/09/2016
Aécio Neves (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 12/09/2016
Aécio Neves (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.