PEC 63/2016
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
- Autor
- Sen. José Aníbal (PSDB-SP)Centro-direita
+ 34 coautores
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Deca (PSDB-PB)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Elmano Férrer (PTB-PI)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Hélio José (MDB-DF)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- José Medeiros (PSD-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- Kátia Abreu (MDB-TO)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Pastor Valadares (PDT-RO)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Pedro Chaves (PSC-MS)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Raimundo Lira (MDB-PB)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zeze Perrella (PTB-MG)
- Apresentado em
- 23/11/2016
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/11/2016
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 23/11/2016
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.