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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 13.489/2017

PL 727/2015

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"

Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.

Autor
Dep. Osmar Serraglio (MDB-PR)Centro
Apresentado em
12/03/2015
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficialNa outra casa: PLC 80/2015 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/03/2015

    Osmar Serraglio (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 16/07/2015

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 19/09/2017

    Aprovado 24 × 21

    Ver votação →

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 19/09/2017

    Veto parcial (VET 33/2017)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 06/12/2017

    VET 33/2017

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 13.489/2017

Ver tramitação completa (54 passos)

  1. 16/07/2015

    Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

  2. 17/07/2015

    Aguardando leitura.

  3. 17/07/2015

    Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 20/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  4. 03/08/2015 · CCJ

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  5. 12/08/2015 · CCJ

    O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.

  6. 03/09/2015 · CCJ

    Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  7. 03/09/2015 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.

  8. 09/09/2015 · CCJ

    Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

  9. 11/09/2015 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.

  10. 16/09/2015 · CCJ

    Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

  11. 18/09/2015 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.

  12. 28/09/2015 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.

  13. 02/10/2015 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  14. 21/10/2015 · CCJ

    Juntei, às 9h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise.

  15. 28/10/2015 · CCJ

    Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 37, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Roberto Rocha, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 16 e 17).

  16. 10/11/2015 · CCJ

    Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 087/2015 (original juntado às folhas 21 a 26 da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015), de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 23). Matéria aguardando realização de Audiência Pública.

  17. 10/12/2015 · CCJ

    Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Romero Jucá, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 37, de 2015-CCJ (fl. nº 24). Matéria pronta para a pauta na Comissão.

  18. 11/12/2015 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  19. 18/05/2016 · CCJ

    Na 16ª Reunião Ordinária a matéria é retirada de Pauta em virtude da nomeação do Senador Romero Jucá como Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão conforme publicação do Diário Oficial em 13/05/2016, Seção 2, p. 3. Matéria aguardando redistribuição.

  20. 11/07/2016 · CCJ

    O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.

  21. 11/07/2016 · CCJ

    Recebido às 17h32min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  22. 17/08/2016 · CCJ

    Devolvido pelo Senador Romero Jucá. Matéria aguardando distribuição.

  23. 17/08/2016 · CCJ

    O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Benedito de Lira.

  24. 17/08/2016 · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  25. 17/08/2016 · CCJ

    Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42. A Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senhor Senador.

  26. 24/08/2016 · CCJ

    Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33).

  27. 24/08/2016 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  28. 24/08/2016

    Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

  29. 24/08/2016

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 757, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (Art. 235, II, "d", do RISF)

  30. 25/08/2016

    Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF) De 26/08/2016 a 01/09/2016

  31. 02/09/2016

    Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

  32. 05/09/2016 · PLEN

    Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  33. 05/09/2016

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único.

  34. 06/09/2016

    Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM.

  35. 06/09/2016

    Juntado original do Ofício 311/GP/2016, remetido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. (fls. 38/41).

  36. 06/09/2016

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único.

  37. 25/04/2017

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017. Discussão, em turno único.

  38. 25/04/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2017.

  39. 26/04/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.

  40. 02/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017. A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.

  41. 22/08/2017

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.08.2017. Discussão, em turno único.

  42. 22/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.

  43. 23/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017. Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.

  44. 05/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.

  45. 05/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.

  46. 12/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.

  47. 13/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017. ************* Retificado em 13/09/2017************* Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.

  48. 19/09/2017 · PLEN

    Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental) À sanção. (A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário)

  49. 20/09/2017

    Anexado o texto revisado (fl. 44).

  50. 21/09/2017

    Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46). Remetido Ofício SF n.º 998, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47).

  51. 09/10/2017

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.489, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00381 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00003 a 00004. Sancionada em 06/10/2017.

  52. 09/10/2017

    Juntadas as tramitações da matéria (PLC 80/2015) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 50 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 33/2017.

  53. 11/10/2017

    Matéria vetada parcialmente - VET 33/2017. Ao Arquivo. O presente processado contém o número total de 60 (sessenta) folhas.

  54. 31/10/2017

    Recebido e Arquivado.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 33/2017 ·

Mantido pelo Congresso

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".

Vetado em 09/10/2017 · Congresso decidiu em 06/12/2017 · Lei 13.489/2017

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

19 set. 2017 · SenadoAprovada

PLC 80/2015

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

24 Sim×21 Não · 1 abst.

  • Esq.0×7
  • C.-esq.2×1
  • Centro7×4
  • C.-dir.7×4
  • Dir.8×4
  • S/ part.0×1

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Cartórios, ingresso, atividade notarial, concurso público, remoção.· autor de centro