PL 686/2015
Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
- Autor
- Dep. Wellington Roberto (PL-PB)Direita
- Apresentado em
- 11/03/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2015
Wellington Roberto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/03/2015
Wellington Roberto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade civil, reparação do dano, União Federal, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Comissão parlamentar de inquérito (CPI), serviço notarial, danos, terceiros, nexo causal, direito de regresso, responsabilidade solidária, ressarcimento. Partido do autor: direita.