PL 529/2015
Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal,… ler maisAcresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
- Autor
- Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 03/03/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/03/2015
Cabo Daciolo (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 846/2015
Apresentado
Concluída · 03/03/2015
Cabo Daciolo (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 846/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, circunstância qualificadora, homicídio qualificado, vítima, bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia, policial federal, delegado de Polícia Federal, guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militar das Forças Armadas, magistrado, membro, Ministério Público. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia, policial federal, delegado de Polícia Federal, guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militar das Forças Armadas, magistrado, membro, Ministério Público. Partido do autor: esquerda.