Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/02/2015
Jorge Solla (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/03/2015
Plenário da Câmara
Concluída · 17/06/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/02/2015
Jorge Solla (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/03/2015
Plenário da Câmara
Concluída · 17/06/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
24/02/2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 424/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
03/03/2015 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 461 COL 01.
04/03/2015 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
04/05/2015 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
05/05/2015 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
16/06/2015 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
26/06/2015 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2015)
08/07/2015 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2016 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
26/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019.
03/04/2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
04/04/2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
30/10/2019 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2019 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2019 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto
11/12/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 144, Letra A.
01/09/2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
02/09/2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
17/09/2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 424/2015 e do substitutivo adotado da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.
09/10/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/10/2025 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
12/11/2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/12/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 424/2015 e do substitutivo da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.
01/12/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5220/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015".
03/12/2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
10/12/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5220/2025,do Sr. Jorge Solla, que solicita urgência (art. 155) para o PL 424/2015.
05/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5220/2025.
07/04/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
30/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/06/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/06/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/06/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/06/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/06/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17/06/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/06/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
17/06/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
17/06/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a Subemenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.
17/06/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/06/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
17/06/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
17/06/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e a proposição inicial.
17/06/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).
17/06/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
17/06/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
17/06/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17/06/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
17/06/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 424-C/2015).
08/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
08/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
286 Sim×111 Não · 1 abst.
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
285 Sim×106 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:19
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 128 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:19. Sessão completa →
16:40Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Esse é o tipo de projeto que eu penso: "Não pode ser possível, não pode ser possível". Por que existe o procedimento de licitação? Por que foi criado esse instrumento de licitação? Ora, é para ter um procedimento diferente, regrado, uniforme, trazer concorrência, contratar o mais barato, dar igual benefício ou oportunidade aos concorrentes. Para isso foi criado o processo…
16:44Jorge SollaPT-BA
Presidente, eu vou perdoar o Deputado que me antecedeu porque eu acho que ele não teve a oportunidade de se debruçar sobre o assunto. O § 4º do art. 199 da Constituição Federal veda qualquer tipo de comercialização do sangue, seus componentes e hemoderivados. Veda! O que o Parlamentar quer é rasgar a Constituição brasileira. Se temos algo neste País que é proibido à iniciativa privada, é sangue.…
16:48Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Cumprimento as Deputadas e Deputados austríacos que estão presentes na nossa sessão. Cumprimento também o Deputado Jorge Solla, autor do Projeto de Lei nº 424, de 2015, que já tramita nesta Casa há mais de 10 anos. Pasmem, mais uma vez, aqui, havia o interesse de se postergar a discussão deste assunto. Como se postergar a discussão de um assunto…
16:56Kim KataguiriMISSAO-SP
Sr. Presidente, o art. 74 da Lei de Licitações já trata sobre o caso de inexigibilidade quando só há um único fornecedor, quando só há um único agente capaz de fornecer aquele produto, fornecer aquele serviço, caso que, hoje, já é realidade da Hemobrás. Então, na minha avaliação, você estender e eu acho que inclusive há problema de técnica legislativa, haverá discordância na hora de se discutir a…
16:56Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Presidente, este projeto dispensa a licitação basicamente de dois produtos: dos medicamentos hemoderivados e dos produtos biotecnológicos. Com relação aos hemoderivados, de fato, a Hemobrás já produz quase que 100% dos medicamentos desse estilo. No entanto, com relação aos produtos biotecnológicos, existe uma ampla gama, um guarda-chuva enorme. Vai poder haver quase que um…
1 votação nominal:14:01aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 21 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:01. Sessão completa →
13:44Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Eu fico extremamente constrangida ao novamente subir a essa tribuna para falar o que é óbvio. Muitos aqui estão votando o que não sabem, o que não leram. É o caso da grande maioria, em que inclusive eu me coloco. A gente olhou meio na transversal, porque a pauta foi publicada 5 minutos antes de esta sessão começar dizendo "5 minutos antes", eu estou sendo bem gentil , com…
13:56Heloísa HelenaREDE-RJ
Sra. Presidente, nós já deixamos claro, no início da votação... É que aqui vai se misturando tudo, não é? A gente já está no item sobre hemoderivados, mas ainda se está tratando da questão de Minas. Então, Sra. Presidente, aproveito para dizer que votamos a favor do requerimento de urgência, mas vamos debater o mérito da matéria. Aproveito para dizer também, Sra. Presidente, que nós apresentamos…
13:56Coronel ChrisóstomoPL-RO
Sra. Presidente, quando se fala em processo licitatório eu participei de vários, no Exercito , nós temos que ter o máximo de cuidado, atenção máxima, porque a gente sabe que a Lei de Licitações é cheia de pegadinhas. Temos que tomar todo o cuidado com ela. O homem público, o ser público, tem que dar uma atenção muito devida para que o processo ocorra da melhor forma possível. Sendo assim…
13:56Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada. Presidente, como eu já disse, o nosso voto é "não", até porque a gente acha que quebrar licitação é uma coisa muito grave, que deve ter parâmetros e critérios muito claros, até para mostrarmos responsabilidade, atenção, respeito às leis. E a gente está no ano dos escândalos. Este é o ano em que a gente vê a corrupção comendo solta, com caixa dois para tudo, e tudo fora do Orçamento. No…
14:00Alencar SantanaPT-SP
Espere aí, Presidente! O Governo quer manifestar voto favorável. Esse projeto é importante, sem dúvida alguma. E quero deixar bem claro que a dispensa de licitação e a contratação direta da Hemobrás ocorrerá quando não houver outros concorrentes que tenham condições de prestar o serviço a ser contratado. Então, esse projeto é meritório. Por isso nós votamos favoravelmente ao requerimento.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, medicamento hemoderivado, medicamento, biotecnologia, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Alteração, Lei da Hemobrás, competência, celebração, contrato, fornecimento, medicamento hemoderivado, medicamento, biotecnologia, dispensa, licitação, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS).· autor de esquerda
