PL 143/2015
Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Restringe a concessão de saída temporária a condenado que cumpre pena em regime semiaberto.
- Autor
- Dep. Major Olimpio Gomes (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 03/02/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2015
Major Olimpio Gomes (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/02/2015
Major Olimpio Gomes (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivo legal, saída temporária, condenado, regime semiaberto, visita, família, atividade, ressocialização. Partido do autor: centro-esquerda.